norma nº 5/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
“ ESTADO DO PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2005
Dá nova redação e revoga os dispositivos que menciona da Lei Complementar
nº 01/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
”
Art. 1º — O art. 13, caput, da Lei Complementar nº 01/2001, que
instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O imposto terá alíquota única de 1% (um
por cento) sobre o valor venal do imóvel,
independentemente de estar edificado ou não,
sem prejuízo das hipóteses previstas nos incisos |
ao Ill do art. 26 desta Lei Complementar”.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar nº 01/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
7 13 de dezembro de 2005.
peib/pjm