norma nº 6/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3582-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terra localizada no perímetro urbano deste
Município, com um total de 10.499,987 metros quadrados, a ser destacada de uma
área de 93.910,520 metros quadrados, objeto da matrícula nº 4.949, no Registro
Imobiliário local, em nome de José Rodrigues Ferreira e outros, pelo preço total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista.
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este
artigo será distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0811.1012 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. A área de terra a ser adquirida está assim caracterizada:
“Partindo do marco 110, , em planta anexa ,
definido pela suas COORDENADAS GEOGRÁFICA
LATITUDE 23º02'07,17" Sul e LONGITUDE
51º55'07,46" Leste e coordenadas UTM de
E=594.132,502 mts. N= 7.452.265,.604 mts. Ambos
referenciados ao datum SAD 69 + deste,
confrontando com RUA JOÃO MISKIATI, seguindo
com distância de 23,248 m e azimute plano de
158º26'31"chega-se ao marco 80, deste,
confrontando com O LOTE -01 DA MESMA
MATRICULA, seguindo com distância de 321,405
m e azimute plano de 238º38'22"chega-se ao
marco 82, deste, confrontando com O LOTE -01
DA MESMA MATRICULA, seguindo com distância
de 42,311 me azimute plano de 272º54'00"chega-
se ao marco 84, deste, confrontando com O LOTE
-01 DA MESMA MATRICULA, seguindo com
distância de 38,269 m e azimute plano de
338º2631"chega-se ao marco 86, deste,
peib/pjm
Pat
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3452 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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confrontando com O LOTE -01 DA MESMA
MATRICULA, seguindo com distância de 33,340 m
e azimute plano de 35º50'18"chega-se ao marco
64, deste, confrontando com CORREGO DA SEDE
seguindo com distância de 36,176 m e azimute
plano de 105º28'23"chega-se ao marco 103, deste,
confrontando com CORREGO DA SEDE, seguindo
com distância de 45,514 m e azimute plano de
104º20'33"chega-se ao marco 106, deste,
confrontando com RIBEIRÃO SANTA MARIA,
seguindo com distância de 91,241 m e azimute
plano de 51º18'20"chega-se ao marco 108, deste,
confrontando com RIBEIRÃO SANTA MARIA,
seguindo com distância de 176,104 m e azimute
plano de 60º00'54"chega-se ao marco 110, ponto
inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 4º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/98.
Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado a abrigar um
lago no Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
15 de dezembro de 2005.
pelb/pjm