norma nº 7/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara Q)visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, um imóvel localizado neste Município, com um total de 3 (três) alqueires, objeto da
matrícula nº 5.555, no Registro Imobiliário local, em nome de Telma Regina Medina Simões,
pelo preço total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à vista.
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0414.1090 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à doação para
HBTECH Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos S. A., com sede nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.648.716/0001-01.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
abril de 2007.
pim/peib