norma nº 8/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO.DO PARANÁ
=
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara (Ovisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007.
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e
simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar.
* CAPITULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município,
na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:
|— definição de microempresa e empresa de pequeno porte
1 - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
III — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV- incentivo à geração de empregos;
V- incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - inscrição e baixa de empresas.
Art. 2º O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e
simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê
Gestor) , nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei complementar, especialmente:
| — à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de
arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);
Il — à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de opção,
vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;
Il — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela
legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor
Municipa!, com as seguintes competências:
| — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
It - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
11 — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
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IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. .
$ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e
será integrado por:
|- três representantes indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles
a presidência do órgão;
Il— por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas
da cidade ou região - SINCONTÁBIL;
1H — por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região do Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas no Estado do Paraná - SESCAP-PR;
Iv - por um representante indicado por entidade representativa das micro e
pequenas empresas da cidade, se houver,
V— por um representante indicado pelo Diretor Superintendente do SEBRAE-PR
— Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná.
$ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os
Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias
o Comitê elaborará seu regimento interno.
8 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
& 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê
Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.
$ 5º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada,
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
. CAPÍTULO Il
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário como definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006 (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 39;
11 - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e
1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como
microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior (Lei
Complementar federal nº 123/2006, art. 68).
CAPÍTULO Ill
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção |
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará
as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde,
à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas
de posturas, observado o seguinte:
| — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
1! — sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará,
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decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural,
mediante o recolhimento da respectiva taxa.
8 1.º Na hipótese do inciso | do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
I- o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concementes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
1 - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este finnará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
Il - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
$ 2.º Considerando a hipótese do inciso H do “caput” deste artigo, não sendo
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60
(sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
8 3.º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
$ 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica.
8 5.º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará
de licença para localização.
$ 6.º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou
transferência de local.
Art.6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado
quando:
|-— no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Hi — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição,
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma a segurança, 0 sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança
ou da coletividade;
HH — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nuto
quando:
| - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
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restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou
mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento peia Prefeitura do
Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção II
Consulta Prévia
Art. 11 A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos
do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
| - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de
risco e a localização. .
Ar. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num
prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o
caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a
atividade solicitada.
SEÇÃ
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção |
CNAE - FISCAL
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos
do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal),
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Administração e Finanças,
através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência
das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção Il
Entrada única de Dados
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que
compartilham das informações cadastrais.
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos
de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor
com as seguintes competências:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos
de comunicação oficiais;
! — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
11 orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV — outras atribuições fixadas em regulamentos.
8 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições
públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
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encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa
de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no
Município.
5 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o
Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
Subseção II!
Outras Disposições
Art. 16 Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de
pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos
do Município, no âmbito de suas competências.
Art. 17 Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e
federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
Par. Único Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de
dados nas esferas governamentais referidas no “caput” deverão firmar convênio no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em
contrário.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº
123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal
nº 123,art. 12a 41):
| — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime,
forma de opção e hipóteses de exclusões;
1l- às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse
ao erário do produto da arrecadação;
WI — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo
judiciário pertinente;
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela
legislação federal do Imposto de Renda,e imposição de penalidades,
V- à inscrição e baixa de empresas.
Art. 20 As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar
nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida
lei complementar, será implementada no Município por Decreto do Executivo (Lei
Complementar federal nº 123, art. 2º, D.
Par. Único - Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Administração
TT TT TT
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e Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se este órgão tiver
competência para baixar atos normativos.
Art. 21 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos
percentuais fixados para o ISS nos Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº.123/06, salvo se
tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas,
hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas
alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, em especial 88 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19,
20 e 24, e Anexos Ill, IV e V).
Par. Único - O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou
aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto
sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior,
de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-
calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, 88 18,19, 20 e 21).
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela
retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras
comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
| — do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a
parcela do SIMPLES NACIONAL correspondente, que será apurada tomando-se por base as
receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê
Gestor (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, 86º,e 21,8 49;
Il — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será
abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal nº. 123, art.
18,823).
Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis, o
Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o
Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar federal nº.
123/06, art. 18, 8 22).
Art. 24. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e
empresa de pequeno porte, de serviços previstos no $ 2º do art. 6º da Lei Complementar nº
116 de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do
SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as
receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê
Gestor (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18,86%, e 21,8 49).
Art. 25 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por
intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar federal nº 123, art. 21 e
22).
Art. 26 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas
tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município deverá firmar
convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os
procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre
Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar federal
nº 123, art. 41,839.
E CTT—
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Art. 27 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas
ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal
desse imposto (Sistema Tributário do Município).
$ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém
não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse
imposto (Sistema Tributário do Município).
8 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza
às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que
preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
SEçÃo II
Dos Benefícios Fiscais
Subseção |
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28 O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa,
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado,
fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual
auferida no exercício anterior (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, $ 20):
| - 10% (dez por cento) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
1 - 5% (cinco por cento) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) até R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
WII — 2% (dois por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
$ 1º Caberá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto Sobre
Serviços devido pelo pequeno empresário referido no inciso | do art. 4º e pela microempresa,
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, aplicados de forma
proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior e no ano-calendário de
constituição, nos termos definidos nos incisos do $ 1º do artigo 2º.
Subseção Il
incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29 Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir
do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado (Lei Complementar
nº. 123/06, art. 18, 8 20):
| - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
Il - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
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Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a
20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção IH
Incentivo à Formalização
Art. 30 Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei,
qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente
registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
|- pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução de 50%
(sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido;
Il — redução de 20% nas taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento,
de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos,
til — dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
$ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas
já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
$ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas
sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no “caput”, utilizarem os
benefícios deste artigo.
$ 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos
termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização,
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em
regulamento.
-— $ 4º O disposto nos incisos Il e Il deste artigo estendem-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita
bruta prevista no inciso | do artigo 2º.
$ 5º O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no
artigo 29 (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, S 20).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 31 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Tee
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Par. Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente as
dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares
que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
Art. 32 Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta
ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampta
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que
por intermédio de consórcios ou cooperativas.
$ 1º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”,
em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá
ser justificada no processo.
Art. 33. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º deste
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
,a licitação.
Art. 34. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (Lei Complementar nº.
123/06, art. 47).
8 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
economicidade.
$ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 35. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região,
salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 36 Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de
pimípeib
O
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qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 37 A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte.
8 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite
de 30% (trinta por cento) do total licitado.
$ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
83º O disposto no caput não é aplicável quando:
|-o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IH — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por microempresas
e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 38 Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte:
| - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região de
influência;
H — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como
condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob
pena de rescisão;
Il — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso
Il, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 39 As contratações diretas por dispensas ou inexigibilidade de licitação com base
nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região
de influência.
Seção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 40 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47):
| — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas
pim/pelb
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de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Il — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos,
jornais ou outras formas de divulgação;
HI — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e
empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-
administrativas.
Art. 41. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (Lei Complementar nº. 123/06,
art. 47).
Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de
pequeno porte.
Art. 42 O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Seção IH
Estímulo ao Mercado Local
Art. 43 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 44. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que
se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do
solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento (Lei Complementar nº. 123/06, art. 55).
$ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
$ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento
de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
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84º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar
da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado
aito, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VIi
ASSOCIATIVISMO
Art. 45 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para
o desenvolvimento local integrado e sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56).
Art. 46 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município entre os quais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56):
| — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
Il — estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente;
WI — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade,
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão
da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-
se em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município;
Ar. 47 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat — Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico
para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem
microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar nº. 123/06, art. 63).
Art. 48 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá
alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção |
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 49 O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para
as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a
forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65):
| as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
4 — o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
$ 1º O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou
PL
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das empresas de pequeno porte.
$ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações,
no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada
ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao
total dos recursos destinados para esse fim.
8 3º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 50 As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutenção do prédio, fomecimento de água e demais despesas de infra-
estrutura (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
$ 1.º O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e
por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de
assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
$2.º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo
este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a
ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de
incubadoras do Município.
Art. 51 O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento
anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de
fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de
pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
$ 1.º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com
divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos
projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e
empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e
disseminação de conhecimento.
$2.º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento
neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos
para tal necessários.
$3.º O serviço referido no caput deste artigo compreende a divulgação de editais
e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção
de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de
operacionalização.
Seção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 52 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do
impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos
municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e
empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei
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Complementar nº. 123/06, art. 65).
$ 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no
“caput”
$ 20 —- a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite
individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
$ 3.0 - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser
usufruídas desde que:
1- O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua
intenção de se valer delas;
H - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado
das atividades incentivadas.
8 4.º Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa
realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 53. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará
e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas
através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art 54 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Município e região de influência.
Art. 55 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação,
no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e
privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito
com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 56 A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos,
associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do
município, por meio da Sala do Empreendedor.
$ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará
as informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no
Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
$ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo
à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse
benefício.
$3º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art 57. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
Art. 58. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
pim/pelb
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Art 59. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco
da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de
4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da
TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 60. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
$ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de
caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas
públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
$ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento
de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 61 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições
de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os
objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
$ 1º. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de boisas
de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de
ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 62. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Intemet, e a
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda
larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
$ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades
no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
$ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
|- a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
Il - o fomecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Hi - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação
das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio
da Internet;
V- a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação e,
Vil - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
pjm/pelb
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Art. 63. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para O
apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam
individualmente as condições seguintes.
1- ser constituída e gerida por estudantes;
Il - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
|II — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas
e a empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes e,
V-— operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção |
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 64 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços
especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar nº. 123/06, art. 50).
Art. 65 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos,
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua
região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover
a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de
reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 66 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos;
instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e
as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
| — da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
Il - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro;
il — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e,
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias
coletivas.
Art. 67 O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo
anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de
parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de
que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes
procedimentos:
|— anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;
DD
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1H — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
1fl — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de
Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Art. 68 O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou
conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário
anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido de Alvará de
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, e ainda de que
lhe é concedido até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseguente ao de sua
formalização, o seguinte tratamento especial:
| — faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária,
contribuírem para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o “caput” do
artigo 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do $ 2.º do mesmo artigo, na
redação dada por esta Lei Complementar,
1| — dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção |,
do Capítulo Ill, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1.º de maio de 1943;
lil — dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que
trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiras, e da contribuição social do
salário-educação prevista na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
IV — dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos
1º e 2.º, da Lei Complementar nº. 110, de 29 de junho de 2001.
Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser
usufruídos por até 3 (três) anos-calendário.
Seção Il
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 69 A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a
Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo
trabalhista ou societário
CAPÍTULO XIl
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 70 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência
técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
DO CCT a reed
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$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento
de outras atividades rurais de interesse comum.
& 20. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput”
deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem
seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais
não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com
regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
$ 3º, Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a
maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
$ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal,
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias
referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 71 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB — Ordem
dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do
disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 72 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse
das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
$ 1º. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
$ 2º. O estímulo a que se refere o “caput” deste artigo compreenderá campanhas
de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala
do Empreendedor.
$ 30. Com base no “caput” deste artigo, o Município também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 73 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara (Ovisaonet.com.br
pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício
previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei
Complementar federal nº 123/2006, art. 35 a 38)
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na
data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período
poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 75 As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de três anos
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento
de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Art. 76 Será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte que
aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento
em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de
sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento.
8 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
$ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
s 3º A faita de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou
intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento.
Art. 77 As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas
pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei
ordinária.
Art. 78 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
|- a partir da publicação, os artigos que disciplinarem matérias que não se
subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de
suplementação orçamentária;
Il - a partir de 1º de janeiro de 2008, os demais artigos.
Art. 79 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de
dezembro de 2007.
pim/pelb