norma nº 9/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO.DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambatá-PR - 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, um imóvel localizado neste Município, com área total de 675 metros quadrados,
objeto da matrícula nº 8.344, no Registro Imobiliário local, em nome de Asilo São Vicente de
Paulo Cambará, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), inscrito no CNPJ
sob o nº 75.441.717/0001-78, situado à Rua Domingos Vila nº 1.034, nesta cidade, pelo preço
total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º. A verba necessária para 0 pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, nas respectivas dotações.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à construção de um
posto de saúde municipal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mánicipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
dezembro de 2007.
pim/pelb