norma nº 10/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Ovisaonet.com.br
LE! COMPLEMENTAR Nº 010/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, um imóvel localizado neste Município, com área total de 729 metros quadrados, a
ser desmembrado de uma área maior com 833,40 metros quadrados, objeto da Transcrição nê
7.451, no Registro Imobiliário local, em nome de LAR ANÁLIA FRANCO, situado à Avenida
Brasil nº 1.663, nesta cidade, pelo preço total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 3 (três)
parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, nas respectivas dotações.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art, 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à construção de um
posto de saúde municipal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
janeiro de 2008.
pim/pelb
MN