norma nº 14/2008

PUBLICADO NA TRIBUNA DO ALE, EM 2M12/08, PAG. 11
: EM
* MÚNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
E
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2008
“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Cambará e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
TÍTULO!
o PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 1º -A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art.2º- O planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através
da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
|- Plano Diretor;
- Plano Plurianual,
HI - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Programação Financeira Anual de Despesas,
- Plano de Trabalho do Governo Municipal.
a, Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento
ho das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e
programas do Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos de Administração
Federal.
Art. 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação
do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar
os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para consecução de
seus objetivos.
Art. 4º - A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor
de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de
seus diversos órgãos e agentes.
Art. 5º- A Administração Municipal deverá promover a
integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através
de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de
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“ MÚNICÍPIO DE CAMBARÁ
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outras esferas de governo e municípios com atuação destacada na
comunidade ou com conhecimentos específicos de problemas sociais.
TÍTULO Ii
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art.6º- A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal de Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
|- Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
Il - Órgão de Administração Indireta;
Ill - Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Procuradoria Jurídica.
IV - Órgãos de Administração Geral:
4. Secretaria Municipal de Administração, Indústria e
Comércio;
2. Secretaria Municipal de Finanças.
V - Órgãos de Administração Específica:
1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
3. Secretaria Municipal de Saúde;
4. Secretaria Municipal de Assistência Social;
5. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
6. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.
Art. 7º — Os Órgãos mencionados no Item |, vinculam-se ao
Prefeito por linha de consulta e cooperação.
Art. 8º — O Órgão mencionado no item Il, vincula-se ao Prefeito
por linha de cooperação e autoridade integral.
Art. 9º - Os Órgãos mencionados nos itens Ill a V, subordinam-
se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA
PREFEITURA.
CAPÍTULO!
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTOS
Art. 1410 - As competências, composição e estrutura dos
Conselhos Municipais são os constantes de legislações específicas e
regulamentares.
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CAPÍTULO Il
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO ÚNICA
CAMBARAPREV
Art. 11 — As competências, composição e estrutura da
CAMBARAPREV são os constantes de legislações específicas e
regulamentares.
CAPÍTULO ll
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO |
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - Ao Gabinete do Prefeito, compete à assistência
imediata ao prefeito nas seguintes atividades: coordenação da administração
com os munícipes, entidades e associações de classe, para solução das
reivindicações; O registro e controle das audiências públicas; o assessoramento
ao Prefeito em suas relações políticas, públicas; funções sociais, de cerimonial;
a representação do Prefeito em solenidades oficiais, o desempenho das
demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
— Parágrafo único — O Gabinete do Prefeito compõe-se dos
seguintes Orgãos:
|— Oficial de Gabinete,
1 — Ouvidoria Municipal;
Ill — Gerência de Expediente Geral.
SEÇÃO Il
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 13 - A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito
e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à
sua apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao
Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos
quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pela vias
judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa, atender consultas de ordem jurídica
que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da
Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o
Município em juízo.
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Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica compõe-se dos
seguintes Órgãos:
| — Assessoria Jurídica;
II — Assessoria Técnica.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração, Indústria e
Comércio têm por competência, as atividades gerais de administração no que
concerne às tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo, patrimônio
municipal, zeladoria, compras, licitações e no que concerne a serviços de apoio
técnico à indústria, comércio e serviços no Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração,
Indústria e Comércio compõem-se dos seguintes Órgãos, imediatamente
subordinados ao Diretor, Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões,
Setores ou Seções sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
| - Departamento Administrativo;
Il - Departamento de Recursos Humanos,
|! - Departamento de Licitações e Compras;
IV - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
V - Gerência de Defesa ao Consumidor;
VI - Gerência de Tecnologia de Informática;
VII — Assessoria Técnica.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão
encarregado e responsável de exercer as atividades sobre assuntos de
natureza econômica-financeiro-fiscal do Município; às atividades de execução,
acompanhamento e controle das áreas tributária, orçamentária, contábil e
financeira, bem como a guarda e conservação do erário público.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças
compõe-se dos seguintes Departamentos e Assessoria, imediatamente
subordinados ao Diretor, Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões,
Setores ou Seções sob responsabilidade dos respectivos Chefes:
| - Departamento Financeiro;
Il - Departamento de Contabilidade;
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pim/peib
(O)
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III - Departamento de Tributação;
IV — Gerência de Controle Interno;
V-— Assessoria para Assuntos do INCRA;
VI — Assessoria Técnico-Administrativa.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art.16 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o
órgão incumbido das atividades relativas à educação, à instalação e
manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao planejamento,
organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e
avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas Estadual
e Federal de Educação; a elaboração e execução de programas de merenda
escolar; a promoção de manifestações culturais objetivando o desenvolvimento
das comunidades urbanas e rurais do Município; a promoção de medidas
visando a otimização do patrimônio cultural, histórico é artístico do Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura compõe-se dos seguintes Orgãos, imediatamente subordinados ao
Diretor, Gerente e Assessor, e estas integradas de Divisões, Setores ou Seções
sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
| - Departamento de Educação;
Il - Departamento de Cultura;
III - Gerência da Merenda Escolar.
IV — Gerência de Administração Escolar;
V— Gerência de Educação Infantil;
VI - Assessoria Técnico-Administrativa.
SEÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art.17 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão
incumbido das atividades relativas à prática de esporte; à instalação e
manutenção de estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização,
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema
esportivo; a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção
de manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o
desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
compõe-se dos seguintes Orgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e
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Assessor, e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob
responsabilidades dos respectivos Chefes:
| - Departamento de Esporte e Lazer,
|| — Assessoria Técnica Desportiva;
Hi — Assessoria Administrativa.
SEÇÃO Ill
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão
responsável peta promoção de medidas de proteção à saúde da população do
Município, mediante ações de prevenção e combate: às doenças de massas,
pela fiscalização das condições de saneamento básico, pela eficácia dos
serviços médicos, pela realização de pesquisa sobre saúde e qualidade de
vida: pela promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e
preventivas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se
dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor, Gerente e
Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob
responsabilidades dos respectivos Chefes:
| - Departamento de Saúde;
|! - Gerência de Administração Geral;
Il - Gerência do Programa de Saúde da Família — PSF; .
IV — Gerência para Assuntos de Vigilância Sanitária;
V — Gerência para Assuntos de Vigilância Epidemiológica;
VI — Assessoria de Controle Interno;
VII — Assessoria Técnica.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão
responsável pela promoção de medidas de proteção à população do
Município, mediante ações de prevenção e combate às ações de massas, pela
fiscalização das condições de saneamento básico, pela realização de pesquisa
sobre qualidade de vida; pela promoção de campanha educativa,
conscientizadora e preventivas; pela promoção social de programas especiais
de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor
carente, ao idoso, a nutris, visando à atuação e a aplicação de recursos
destinados a essa finalidade; pela promoção e coordenação da política
habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em
atividades multi-setoriais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Assistência Social
compõe-se dos seguintes Orgãos, imediatamente subordinados ao Diretor,
pjm/peib
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Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob
responsabilidades dos respectivos Chefes:
|- Departamento de Ação Social;
| - Gerência da Mulher e Assuntos da Família;
|Il — Assessoria para Assuntos da Criança e do Adolescente;
IV — Assessoria de Programas Especiais,
V— Assessoria Técnica.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e
execução de projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio-
econômico do Município; prestar apoio técnico nas áreas econômica e social,
bem como na formulação da política de desenvolvimento do Município;
compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e pecuária do
município, através: de promoção de medidas de abastecimentos, criação de
facilidades concernentes a insumos básicos; defesa ambiental, animal e
vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; a promoção do
associativismo e cooperativismo.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente compõe-se dos seguintes Orgãos, imediatamente subordinados ao
Diretor, Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções
sob responsabilidades dos respectivos Chefes.
| - Departamento de Agricultura;
It - Departamento de Pecuária e Afins,
HI - Departamento de Meio Ambiente;
IV — Gerência de Educação Ambiental;
V — Gerência de Assistência Técnica e Projetos;
VI — Assessoria Técnica.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana é o
órgão incumbido das atividades concementes à elaboração de projeto,
construção e conservação de obras públicas e assim como o licenciamento e a
fiscalização de obras particulares de acordo com Código de Obras; a execução
do Plano Rodoviário Municipal; a fiscalização dos serviços públicos ou de
utilidades públicos concedidos ou permitidos; zelar pelo cumprimento das
normas relativas às posturas municipais; elaboração, acompanhamento e
controle das normas de urbanismo segundo planos e projetos especiais.
Compete ainda em conjunto com os setores específicos nas áreas de: limpeza
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e conservação, pavimentação e calçamento de vias e logradouros públicos;
construção e
conservação de estradas e caminhos municipais, administração do terminal
rodoviário;
administração dos cemitérios; organização e manutenção do sistema de
controle de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura,
manutenção dos logradouros públicos, tais como: avenidas, ruas, praças,
parques e jardins, inclusive no que diz respeito à arborização; a manutenção
dos serviços de sinalização, iluminação e controle de tráfego rodoviário na área
urbana.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Urbana tem os seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor,
Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob as
responsabilidades dos respectivos Chefes:
| - Departamento de Engenharia e Projetos;
1] - Departamento de Obras;
III - Departamento de Urbanismo;
IV - Departamento de Transportes;
V - Departamento de Serviços Urbanos;
VI — Gerência de Serviços Especiais;
VI! — Gerência de Administração Geral;
VIII - Assessoria Técnica.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Ficam alterados todos os órgãos componentes e
complementares da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará mencionados no artigo 6º desta lei, os quais serão instalados de
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal.
Parágrafo único - A proporção em que forem instalados os
órgãos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos
automaticamente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Art. 23 — Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da
Prefeitura Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os
seguintes Cargos em Comissão:
| - 08 Secretários Municipais;
Il — 01 Oficial de Gabinete;
Il — 01 Ouvidor Municipal;
IV — 01 Procurador Jurídico;
V-20 Diretor de Departamento;
VI— 01 Assessor Jurídico com registro na OAB;
VII — Assessor de imprensa;
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VIH — 24 Gerentes;
IX — 35 Assessores Técnicos e Administrativos.
Parágrafo único — A Remuneração do Cargo em Comissão
dos ocupantes da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal
de Cambará, deverá atender ao que dispõem os artigos 24 e 25 da presente
Lei Complementar e aos seguintes:
| — Secretários Municipais — CC-1;
|| — Procurador Jurídico CC-1;
Ill - Chefe de Gabinete CC-1;
IV — Assessor Jurídico CC-2;
V — Ouvidor Municipal CC-2;
VI - Diretores de Departamentos CC- 2;
Vil — Gerentes CC-3;
VIII — Assessor de Imprensa CC-3;
IX — Assessores Técnicos e Administrativos CC-4.
Art. 24 — A remuneração mensal dos Cargos em Comissão de
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, CC-1, é igual ao do subsídio do
Cargo em Comissão de Secretários Municipais, fixado pela Câmara Municipal
de Cambará, através da Lei Municipal nº. 1.385/2008, alterada sempre na
mesma época e com o mesmo percentual com que forem corrigidos os
vencimentos dos servidores de carreira.
Art. 25 - A remuneração mensal dos cargos em comissão
símbolo CC-02 é fixada em 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos
cargos em comissão símbolo CC-01; a remuneração dos cargos em comissão
símbolo CC-03 é fixada em 60% (sessenta por cento) da remuneração dos
cargos em comissão símbolo CC-02; e a remuneração dos cargos em
comissão símbolo CC-04 é fixada em 55,55% (cinquenta e cinco vírgula
cinquenta e cinco por cento) da remuneração dos cargos em comissão símbolo
CCc-08.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer o desdobramento operacional da estrutura administrativa básica
definida no artigo 6º desta lei, criando mediante decreto os órgãos de níveis
inferiores aos Departamentos, observando os princípios gerais estabelecidos
nesta lei e a existência de recursos financeiros para atender as despesas
necessárias à transformação.
Art. 27 - O Regimento Interno da Prefeitura deverá ser
elaborado e aprovado. pelo Executivo Municipal num prazo máximo de 120
(cento e vinte dias) após a publicação da presente Lei Complementar,
detalhando:
|- atribuições gerais das diferentes unidades administrativas e
de serviços;
II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nas funções de chefias;
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IL - normas gerais de trabalho que por sua natureza não deva
constituir objeto de disposições em separado;
IV- outras disposições julgadas necessárias ao bom
desempenho das atividades.
Art. 28 - No Regimento Interno da Prefeitura que trata o artigo
anterior, o Prefeito poderá delegar competências às diversas chefias para
proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a sí, ao
seu critério, a competência delegada, conforme preceitua o art. 77 da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do
Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e na Constituição
Federal.
Art. 29 - A Administração Municipal dará atenção especial ao
treinamento de seus servidores, fazendo-os na medida do possível e das
disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços a frequentarem
cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Parágrafo único - O treinamento poderá ser realizado dentro e
fora do Município de acordo com o que dispõe o “caput” deste artigo.
Art. 30 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
8 1º - O Regimento interno disporá sobre a abertura e
fechamento das repartições públicas municipais.
8 2º - A subordinação hierárquica define-se nos enunciados
das competências de cada órgão administrativo de acordo com o organograma
geral da Prefeitura.
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº. 1.081/97 e Lei Complementar nº. 004/04 e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de dezembro de 2008.
pjm/pelb
ANEXO - LEI COMPLEMENTAR N. 014/2008
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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