norma nº 4/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR
Ne 004/2009
“Dispõe sobre a Correção da Lei Complementar nº.014/2008, de 23de dezembro de
2008- Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu JOSE SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
. Art. 1º - Fica modificado o Título 1, art. 6º, Inciso Ill, Alínea | da Lei
Complementar nº. 014/08 conforme abaixo especificado:
“TÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º- A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
1 - Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
1 - Órgão de Administração Indireta;
Il - Órgãos de Assessoramento:
1. Secretaria Municipal de Governo;
Do tneteneriaaceneaaeeanaeeneceenacaeneceaeaeta
IV - Órgãos de Administração Geral:
2.
V - Órgãos de Administração Específica:
Art. 2º - Fica modificado o Título IH, Capítulo ll, Seção | da Lei
Complementar Nº. 014/08 conforme abaixo especificado:
“TÍTULO Hi
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA.
CAPÍTULO Ill
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DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Governo, compete à assistência
imediata ao prefeito nos assuntos pertinentes à Ouvidoria, Imprensa e Expediente Geral e
nas seguintes atividades: coordenação da administração com os munícipes, entidades e
associações de classe, para solução das reivindicações; o registro e controle das
audiências públicas; o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas,
funções sociais, de cerimonial; a representação do Prefeito em solenidades oficiais; o
desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos
seguintes Órgãos:
| - Ouvidoria Municipal;
1 — Gerência de Expediente Geral”
Art. 3º - Em função da modificação ocorrida nos artigos precedentes, fica
o art. 23 do Título IV da Lei Complementar nº. 014/08 alterado, conforme:
“TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os seguintes Cargos em
Comissão:
1 - 09 Secretários Municipais;
| - revogado;
VI =...
VIH -...
IX -..
mo -..
Parágrafo único — A Remuneração do Cargo em Comissão dos
ocupantes da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará,
deverá atender ao que dispõem os artigos 24 e 25 da Lei Complementar Nº. 014/2008 e
aos seguintes:
WI -- revogado;
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q Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 08
de Abril de 2009.
q JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal