norma nº 16/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
SEsdal ESTADO DO PARANÁ
&
VA SSLGNIS SERRA,
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0*+43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR
Nº 016/2009
“Dispõe sobre a Correção da Lei Complementar nº.014/2008, de 23de dezembro de
2008- Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - Fica modificado o Título |I, art. 6º, Inciso Il, Alínea | da Lei
Complementar nº. 014/08 conforme abaixo especificado:
“TÍTULO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º- A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
| - Orgãos Colegiados de Aconselhamento;
H - Orgão de Administração Indireta;
IH - Órgãos de Assessoramento:
1. Secretaria Municipal de Governo;
De ttererrerrineanananeaenecenenirenenanenenannanaca
IV- Órgãos de Administração Geral:
Are cereneeeerenearerenterecaeeracenenecenaes ,
Doeste
V - Órgãos de Administração Específica:
Art. 2º - Fica modificado o Título Ill, Capítulo Ill, Seção | da Lei
Complementar Nº. 014/08 conforme abaixo especificado:
“TÍTULO ll
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
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CAPÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Governo, compete à assistência
imediata ao prefeito nos assuntos pertinentes à Ouvidoria, Imprensa e Expediente Geral e
nas seguintes atividades: coordenação da administração com os munícipes, entidades e
associações de classe, para solução das reivindicações; o registro e controle das
audiências públicas; o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas;
funções sociais, de cerimonial, a representação do Prefeito em solenidades oficiais; o
desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos
seguintes Órgãos:
| - Ouvidoria Municipal;
1! - Gerência de Expediente Geral.”
Art. 3º - Em função da modificação ocorrida nos artigos precedentes, fica
o art. 23 do Título IV da Lei Complementar nº. 014/08 alterado, conforme:
“TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os seguintes Cargos em
Comissão:
| —- 09 Secretários Municipais;
W | - revogado;
Parágrafo único —- A Remuneração do Cargo em Comissão dos
ocupantes da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará,
deverá atender ao que dispõem os artigos 24 e 25 da Lei Complementar Nº. 014/2008 e
aos seguintes:
o -
Ill - revogado;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 08
de Abril de 2009.