norma nº 17/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, um imóvel localizado neste Município, com área total de 1.112,5 (mil, cento e doze
vírgula cinco) metros quadrados, objeto da matrícula rê 8.923, no Registro Imobiliário local, em
nome de Asilo São Vicente de Paulo Cambará, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de
Paulo (SSVP), inscrito no CNPJ sob o nº 75.441.717/0001-78, situado à Rua Domingos Vila nº
1.034, nesta cidade, pelo preço total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, nas respectivas dotações.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar o imóvel de que trata
esta Lei ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS para a construção de uma APS —
Agência da Previdência Social.
Parágrafo único. Da escritura pública de doação deverá constar cláusula
expressa de reversão do referido imóvel ao Município de Cambará, caso o INSS não conclua a
construção do prédio no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de lavratura da respectiva
escritura, desobrigado o doador, neste caso, de indenizar eventuais benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de
junho de 2009.
pjm/peib