norma nº 20/2009

em
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara (qvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2009
Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de
Cambará, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ APROVA E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título |
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º — Fica instituída a Lei de Parcelamento do Solo, para fins urbanos nas áreas
admitidas pelas zonas urbanas e de expansão urbana definidas na Lei do Perímetro Urbano,
Rural e de Expansão Urbana do Município de Cambará.
81º — Esta Lei estabelece normas, com fundamento na Lei Federal n.º 6.766/79 e Lei
Federal n.º 10.257/01, para todo e qualquer parcelamento de solo para fins urbanos, localizado
no Município de Cambará, observadas, no que couberem, as disposições da legistação federal
e estadual pertinentes.
82º — Esta Lei complementa as normas da legislação referente a zoneamento, uso e
ocupação do solo, paisagem urbana, sistema viário e perímetro da zona urbana e da zona de
expansão urbana.
$3º — São considerados para fins urbanos os parcelamentos para outros fins que não
a exploração agropecuária ou extrativista.
84º — Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados se
localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, salvo a exceção contida na presente Lei.
85º - O parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento,
desmembramento, desdobro ou remembramento.
Art. 2º — Esta Lei tem como objetivos:
t - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique
parcelamento do solo para fins urbanos,
H — prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas
inadequadas;
HI — evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho
de atividades urbanas;
IV — assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 3º — Considera-se Zona Urbana, para fins de aplicação desta Lei, as áreas
urbanizadas ou em vias de ocupação e as glebas com potencial de urbanização que ainda não
sofreram processo regular de parcelamento, observada a Lei do Perímetro da Zona Urbana,
Rural e de Expansão Urbana.
81º — Considera-se Zona de Expansão Urbana é aquela extema à Zona Urbana onde
se prevê ocupação ou implantação de equipamentos e empreendimentos considerados
especiais e necessários à estrutura urbana, observada a Lei do Perímetro da Zona Urbana,
Rural e de Expansão Urbana.
$ 2º - Quando se tratar de desmembramentos destinados à implantação de indústrias
ou comércio, desde que a gleba faça frente para rodovia oficial, mesmo que situada fora dos
perímetros aludidos nos parágrafos anteriores, tomadas as garantias necessárias no ato da
aprovação do desmembramento, a porção destinada às finalidades descritas no presente
parágrafo será automaticamente declarada integrante da Zona Urbana, inclusive para efeitos
tributários, à exceção do remanescente, que continuará na condição de imóvel rural.
CAPÍTULO |!
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 4º — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
| alinhamento é a linha divisória estabelecida entre lote e logradouro público;
H - área institucional ou destinada a equipamento comunitário é aquela
reservada em um loteamento para edificações e instalação de equipamentos para fins
específicos de utilidade pública, tais como educação, cultura, saúde e segurança, voltados ao
atendimento às necessidades básicas da população, e transferida ao Poder Público por
ocasião do registro do projeto de loteamento e/ou por outra forma de aquisição legalmente
instituída;
UI — área ou faixa não edificável ou “non aedificandi” compreende os terrenos
onde não é permitida qualquer edificação;
IV - área total do empreendimento é aquela abrangida pelo loteamento ou
desmembramento, com limites definidos por documento público do registro de imóveis;
V — área líquida ou comercializável é a obtida subtraindo-se da área total as áreas
para a rede viária e para espaços tivres de uso público e outras áreas destinadas a integrar O
patrimônio do Município;
VI — áreas de preservação ambiental são as destinadas a preservar o ambiente
natural do terreno com a cobertura vegetal existente,
Vil — áreas especiais de fundo de vale são as destinadas à proteção dos corpos
d'água;
vIIl — arruamento é o conjunto de logradouros ou um único logradouro público que
determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso a lotes urbanos, definidos no âmbito do
projeto de loteamento;
IX — centralidade é o local destinado a concentrar e polarizar a diversidade das
atividades urbanas;
X — chácara é a porção maior de terra com localização e configuração definida, com
pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de
parcelamento do solo para fins urbanos;
XI — desdobro é a divisão, em duas ou mais partes, de um lote edificável para fins
urbanos, com frente regular voltada para vias públicas existentes, não implicando a abertura de
novas vias nem o prolongamento ou alargamento das já existentes;
XI! - desmembramento é a divisão de gleba em duas ou mais partes em lotes
destinados à edificação para fins urbanos, com aproveitamento do sistema viário existente, não
implicando abertura de novas vias públicas nem o prolongamento ou alargamento das já
existentes;
XI — equipamentos comunitários são equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, lazer, esporte, abastecimento alimentar e administração pública;
XIV — equipamentos urbanos são os equipamentos públicos de infra-estrutura, tais
como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de
energia elétrica, vias de circulação pavimentadas ou não, iluminação pública e similares;
XV - espaço livre de uso público é a área de terreno de propriedade pública e de
uso comum e/ou especial do povo, destinada à recreação, lazer ou outra atividade ao ar livre;
XVI — faixa sanitária é a área não-edificávei cujo uso está vinculado à servidão de
passagem, para elementos de sistema de saneamento ou demais equipamentos de serviços
públicos;
XVII - gleba é a área de terra, com localização e configuração definidas, que ainda
não foi objeto de arruamento ou loteamento, nem resultou de processo regular de
parcelamento do solo para fins urbanos, com dimensões superiores às dimensões de uma
quadra urbana;
XVIII — Jargura do lote é a dimensão tomada entre duas divisas laterais e, no caso de
lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas
frentes, quando houver somente uma divisa lateral;
XIX — largura média dos lotes é a dimensão medida a meia profundidade;
XX - logradouros públicos são os espaços de propriedade pública e de uso comum
e/ou especial do povo destinados a vias de circulação e a espaços livres;
XXI — lote ou data é a porção de terra com localização e configuração definidas, com
pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de
parcelamento do solo para fins urbanos;
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JO — loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação para fins
urbanos, que implique na abertura de novas vias públicas, prolongamento, modificação ou
ampliação das vias ou logradouros públicos;
XXIII — foteamento fechado é aquele aprovado e registrado na forma regulamentar
que, mediante concessão de direito real de uso, o Poder Público admite fechar,
XXIV - parcelamento do solo para fins urbanos é a subdivisão de gleba sob forma
de loteamento, desdobro ou desmembramento;
XXV - passeio ou calçada é a parte de uma via de circulação destinada à circulação
de pedestres,
XXVI — profundidade do lote é a dimensão medida entre a frente e a divisa de
fundo;
XXVII — quadra é um terreno circundado por vias públicas, resultante de
parcelamento do solo para fins urbanos, com dimensões previstas no artigo 35 desta Lei;
XXVII — remembramento ou unificação ou anexação é a junção de dois ou mais
lotes para formar uma única unidade fundiária;
XXIX — testada ou frente de lote é a divisa do lote com frente para via oficial de
circulação pública;
XXX — via oficial de circulação é a via de domínio público integrante do sistema
viário;
XXXI - via de pedestre é aquela destinada à circulação de pedestres.
Título Il
Das normas de procedimento para aprovação
CAPÍTULO |
DA COMPETÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Art. 5º — A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, no âmbito
do Município, depende de aprovação do Poder Público.
Art. 6º - O Poder Público somente procederá a aprovação de projetos de
parcelamento do solo para fins urbanos (loteamentos, desmembramentos, desdobros) e
remembramentos depois de cumpridas pelos interessados todas as etapas constantes nesta
Lei. ]
Art. 7º — A tramitação dos processos de parcelamento corresponderá as seguintes
etapas:
|- Consulta Prévia por parte do interessado ao Poder Público Municipal;
11 - Expedição de diretrizes pelo Poder Público Municipal;
1H — Elaboração e apresentação do projeto ao Poder Público Municipal, em estrita
observância às diretrizes fixadas na etapa anterior, acompanhado do respectivo título de
propriedade e certidões negativas de tributos municipais;
IV - Expedição de licença;
V- Vistoria e expedição de certidão de conclusão de obras.
Art. 8º — O Poder Público examinará o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade
Técnica para parcelamento do solo para fins urbanos, considerando obrigatoriamente os
seguintes aspectos:
| — existência de elementos, no entomo ou na área objeto de pedido de aprovação de
parcelamento, que representem riscos à segurança de pessoas e ao ambiente;
11 — traçado um círculo de 1.500m (mil e quinhentos metros) de raio centrado na gleba
a lotear, pelo menos 20% (vinte por cento) dos lotes em loteamentos vizinhos devem estar
ocupados há mais de três anos com a liberação para construção;
IN — traçado um círculo de 800m (oitocentos metros) de raio centrado na gleba a
lotear, nele deverá constar pelo menos uma escola de primeiro grau construída e em
funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a absorver aumento de
demanda da ordem de 20% (vinte por cento) da ocupação projetada do novo empreendimento,
IV - se, decorrente da aprovação, surgir a necessidade de investimentos públicos
diretos ou indiretos maiores do que 30% (trinta por cento) do total de investimentos a serem
realizados pelo empreendimento privado ou público, serão avaliados os custos referentes a:
a) obras de galerias de águas pluviais em vias de acesso ao loteamento;
b) obras de terraplanagem nas vias de acesso ao loteamento;
c) obras de pavimentação asfáttica nas vias de acesso ao loteamento;
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d) constrição de escolas, creches, postos de saúde e outros próprios públicos
destinados ao atendimento às necessidades básicas da comunidade;
e) construção ou adequação de bueiros, pontes ou viadutos para transposição de
córregos, estradas, vias férreas ou qualquer obstáculo físico que exigir tal providência nas vias
de acesso ao loteamento;
f) remanejamento ou extensão de linhas de energia elétrica;
g) instalação de iluminação pública em vias de acesso aos loteamentos,
h) consirução de sistemas individualizados de coleta e tratamento de esgotos
sanitários ou extensão de emissários para interligação na rede existente,
i) construção de sistemas de coleta e tratamento de efluentes industriais;
j) construção de guias e sarjetas em vias de acesso aos loteamentos.
81º - O procedimento previsto neste artigo aplica-se também a loteamentos
destinados à construção de casas populares vinculadas a cooperativas habitacionais públicas
ou privadas.
82º — Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos do solo para fins
industriais de interesse do Poder Público e os núcleos residenciais de recreio, que terão
normas próprias.
83º — Para efeito de orçamento das obras mencionadas no inciso IV deste artigo,
deverá o órgão competente utilizar planilhas orçamentárias de uso consagrado no meio técnico
e preços de materiais, mão-de-obra, equipamentos e serviços veiculados em revistas ou
periódicos especializados.
Art. 9º — Sempre que o empreendimento for enquadrado de forma desfavorável em
relação aos aspectos apontados nos incisos do artigo 8º desta Lei, o Poder Público negará o
fornecimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica até que:
1 — o interessado apresente solução técnica comprovada aos problemas referidos pelo
inciso | do artigo 8º;
|| - o interessado apresente solução para o cumprimento do disposto no inciso Ill do
artigo 8º;
HH — o interessado execute obras com a finalidade de reduzir a menos de 30% (trinta
por cento) os investimentos públicos a que se refere o inciso IV do artigo 8º;
IV - a condição referida no inciso Il do artigo 8º seja superada.
81º - Ao executar obras com a finalidade de suprir as deficiências constatadas nos
incisos do artigo 8º desta Lei, é facultado ao interessado suprir as deficiências de acesso ao
loteamento.
82º — A demonstração das obras propostas no parágrafo anterior será objeto de
processo fundamentado e oficializado que garanta a sua execução antes da aceitação do
loteamento.
Art. 10 —- Compete ao Poder Público Municipal o seguinte:
| - expedir a consulta, com a informação da viabilidade de se parcelar a gleba;
H — informar:
a) o zoneamento;
b) a densidade populacional,
c) o uso do solo;
d) a taxa de ocupação;
e) o coeficiente de aproveitamento;
f) os recuos;
9) o número máximo de pavimentos,
h) a largura das vias de circulação;
i) as áreas de preservação ambiental permanente;
à) a infra-estrutura urbana exigida.
k) indicação aproximada, em croquis, do sistema viário previsto.
HH — apresentar a relação de outros órgãos públicos que deverão ser ouvidos antes da
expedição das diretrizes.
Parágrafo único. A Consulta deverá ser expedida no prazo de 30 (trinta dias),
descontados deste prazo os dias gastos com diligências externas, e terá validade de um ano
após a sua expedição.
Art. 11 — Após o recebimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de
parcelamento do solo, o interessado estará habilitado a requerer do Poder Público a expedição
a O
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de diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, apresentando, para este fim,
requerimento acompanhado de três vias da planta do imóvel na escala 1:500, devendo ser
apresentados, anexos ao requerimento, os documentos necessários expedidos pelos órgãos
nomeados na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de parcelamentos.
81º — Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas
anotações de responsabilidades técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto.
82º - O Poder Público indicará na planta, com base nos documentos fornecidos pelo
requerente, o seguinte:
| - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais,
faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias e ferrovias;
II - os logradouros públicos existentes ou projetados que compõem o sistema viário
do Município relacionados com o loteamento pretendido e que deverão ser respeitados;
IN — as áreas de preservação ambiental permanente;
IV — o zoneamento básico, segundo as normas da Lei do Uso e Ocupação do Solo;
V- as áreas institucionais a serem municipatizadas.
83º — Após o recolhimento das taxas devidas, deverão ser apresentadas pelo Poder
Público as diretrizes do loteamento para fins urbanos, em prazo não superior a 60 (sessenta)
dias corridos, contados da data do protocolo, descontados os dias gastos para complemento
de informação externa ou correção dos dados.
84º — As diretrizes básicas expedidas não implicam aprovação do projeto de
loteamento pelo Poder Público.
CAPITULO H |
DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS
Art. 12 — O projeto do loteamento, obedecendo às diretrizes e atendendo à
regulamentação definidas nesta Lei, deverá vir instruído com os seguintes elementos:
| - planta geral do loteamento, na escala de 1:500, em três vias de cópias assinadas
pelo proprietário e profissional habilitado com cadastro na Prefeitura, contendo:
a) curvas de nível de metro em metro e indicação dos talvegues;
b) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais;
c) subdivisão das quadras em lotes ou datas, com as respectivas dimensões, áreas e
numerações;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, raios tangentes e ângulos centrais de
curvas, pontos de tangência, eixos de vias e cotas de nível;
e) perfis longitudinais (escata 1:200) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de
circulação, em três vias de cópias;
f) sistema de vias com a respectiva hierarquia, obedecendo aos gabaritos mínimos
regulamentados na Lei do Sistema Viário;
9) indicação do ponto de interseção de tangentes localizadas nos ângulos de curva e
vias projetadas;
h) faixas de domínio, servidões e outras restrições impostas pela legislação
municipal, estadual ou federal;
i) indicação em planta, com definição de limites e dimensões das áreas que passarão
ao domínio do Município;
i) indicação, no quadro de áreas do requadro gráfico padrão, da área total da gleba,
dos lotes e do sistema viário, bem como da área de praças, das áreas institucionais e do
número total dos lotes;
k) os perfis longitudinais das quadras no local de maior declive, horizontal em escala
1:200 e vertical em escala 1:100;
1) planitha e caminhamento na gleba e talvegues;
m) demais elementos necessários à perfeita e completa elucidação do projeto.
11 — projeto completo, detalhado e dimensionado do sistema de escoamento de águas
pluviais e seus equipamentos, indicando a declividade de coletores, as bocas-de-lobo e os
dissipadores de energia nas margens dos cursos d'água dentro dos padrões da Prefeitura do
Município de Cambará;
111 — projeto completo da rede de coleta das águas servidas, obedecidas as normas e
os padrões fixados pela concessionária, que O aprovará;
TT —
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IV — projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e
respectiva rede e, quando necessário, projeto de captação e tratamento, aprovado pela
concessionária;
V - projeto completo do sistema de distribuição compacta de eletricidade e sistema
de iluminação pública, obedecidas as normas e os padrões da concessionária, que deverá
aprovar o projeto;
VI — projetos de guias e sarjetas e pavimentação das vias, obedecidas as normas e
os padrões estabelecidos pelo Poder Público;
VII — projetos de arborização das áreas verdes e das vias públicas, de proteção das
áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e
serviços, procurando preservar o maior número de espécies, obedecidas as normas da
Prefeitura do Município de Cambará.
81º A documentação do projeto enviado para aprovação constará ainda de:
| — título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos
municipais, todos relativos ao imóvel a ser loteado;
It — autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis
Naturais - IBAMA -, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e Instituto
Ambiental do Paraná - IAP -, conforme a Lei n.º 4.778/65;
HI — modelo de contrato de compromisso de compra e venda dos lotes, a ser
depositado no Registro de Imóveis, contendo a infra-estrutura exigida, prazo de conclusão de
serviços, bem como a denominação do empreendimento;
IV - memorial descritivo do lote original e do loteamento;
V - discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infra-estrutura
urbana;
VI — cronograma físico de execução do serviço de obras de infra-estrutura urbana
exigida;
VII - comprovante de pagamento de emolumentos e taxas.
VIII - Consulta Prévia de Viabilidade Técnica;
1X — uma via contendo as diretrizes urbanísticas aprovadas pelo Poder Público.
$ 2º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada etapa do projeto.
Art. 13 — De posse da documentação exigida, o Poder Público terá o prazo de 90
(noventa) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis insuficiências do
projeto a serem supridas pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias, que será reapreciado
pelo Poder Público em 30 (dias) subsequentes à sua entrega, descontados os dias gastos para
complemento de informação extema ou correção de dados.
Parágrafo único. O Poder Público, após análise pelos órgãos competentes, baixará
decreto de aprovação do loteamento e expedirá alvará de licença para execução de serviços e
obras de infra-estrutura urbana para este exigidos, devendo O loteador fazer a entrega dos
originais dos projetos das obras a serem executadas no momento da retirada do alvará.
Art. 14 — Os dados fornecidos em plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais
documentos apresentados pelo loteador são aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Poder
Público qualquer ônus que possa recair sobre atos firmados com base nesses documentos
apresentados.
Art. 15 — Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e
arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, além das indicações exigidas pelo artigo 26 da
Lei Federal n.º 6.766/79, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação
do solo, os coeficientes construtivos, a taxa de ocupação, os recuos, as servidões, as áreas
não edificáveis, as restrições de remembramento ou desdobro, a existência de garantias reais
e o cronograma físico das obras e serviços a executar, e a denominação do empreendimento.
Parágrafo único. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta
Lei, o Poder Público empenhar-se-á em firmar convênio com os Cartórios de Registro de
Imóveis visando à padronização nos procedimentos e na documentação relativos à aprovação
e ao registro do loteamento.
Art. 16 — É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos
antes da aprovação e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO HI
E —
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DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 17 — Para obter a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano nas
formas de desmembramento, desdobro e de projetos de anexação do solo urbano, o
interessado apresentará, mediante requerimento, ao Poder Público, pedido acompanhado dos
seguintes documentos:
[- projetos geométricos de desdobro, desmembramento e remembramento, em sete
vias de cópias devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, com
acompanhamento do respectivo original em papel vegetal e disquete;
1H - prova de domínio dos lotes ;
IM - Certidão Negativa de débitos municipais;
IV = Consulta Prévia de Viabilidade Técnica expedida pelo Poder Público;
V— ART do CREA do profissional.
Parágrafo único. Deverão constar obrigatoriamente dos projetos geométricos
aludidos neste artigo os seguintes elementos:
| — rumos e distâncias das divisas;
W — área resultante,
HI — área anterior;
IV — denominação anterior,
V— denominação atual;
VI - indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
VII — indicação precisa das edificações existentes;
VIII — indicação precisa da localização em relação ao sítio urbano mais próximo,
quando tratar-se de desmembramento.
Art. 18 —- Os projetos de desdobro, desmembramento e remembramento serão
apresentados para aprovação no formato A4, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e
preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500.
Parágrafo único. Excepcionalmente serão admitidos formatos e escalas diferentes
dos previstos no “caput” deste artigo.
Art. 19 — De posse de toda a documentação, o Poder Público expedirá o ato de
aprovação no verso das plantas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, desde que comprovada a
exatidão do projeto apresentado e da documentação, descontados os dias gastos para
complemento de informação externas ou correção de dados.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 20 — Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de infra-
estrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será constituída, antes de sua
aprovação, caução real mediante hipoteca de imóveis situados na Comarca de Cambará, carta
de fiança bancária ou depósito pecuniário em consignação em conta vinculada à Prefeitura do
Município de Cambará, no valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor determinado para a
execução das obras e dos serviços de infra-estrutura urbana exigidos conforme a presente Lei.
81º = A caução será instrumentalizada por escritura pública e registrada no Registro
Imobiliário competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos ficarão a
expensas do loteador, ou será previamente registrada antes da referida aprovação, quando os
imóveis caucionados forem localizados em área fora do loteamento.
82º — Não serão aceitas como caução pelo Poder Público as áreas cuja declividade
seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas declaradas de preservação
permanente.
Art. 21 — Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro
do loteamento o cronograma físico, cujas etapas e prazos, a partir da data de aprovação do
loteamento, deverão obedecer à seguinte ordem mínima, no prazo máximo de dois anos:
1 - no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de limpeza, terraplanagem,
demarcação de quadras e áreas públicas, abertura de vias, drenagem de águas pluviais, de
acordo com o projeto aprovado, execução das guias e sarjetas;
H — no segundo ano, deverão ser executados todos os serviços correspondentes à
pavimentação asfáltica, muretas e passeios, arborização das vias, urbanização das praças,
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execução da rede de abastecimento de água potável e da rede compacta de energia elétrica,
recolhimento à concessionária do valor dos serviços referentes à iluminação pública, à rede
coletora de esgoto sanitário, e aos demais serviços exigidos no ato de aprovação.
Art. 22 — Somente após a conclusão da totalidade dos serviços o Poder Público
poderá liberar as garantias estabelecidas.
Parágrafo único. Admite-se a liberação parcial, no caso de loteamento a ser
executado por setores, somente quando o setor tiver a totalidade dos serviços executados
após a sua aceitação pelo Poder Público. .
Art. 23 — O Poder Público fará intervenção no loteamento, nos termos da legislação
federal, sempre que constatar paralisação das obras pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias
corridos.
g 1º A título de aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Público
notificará o loteador, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para retomar as obras, sob
pena de intervenção do próprio Poder Público.
$ 2º Verificada a paralisação, conforme os termos do “caput” deste artigo, cumpre ao
setor competente atestar, por laudo técnico, o mau desempenho do loteador, solicitando ao
superior imediato que sejam dados os encaminhamentos legais visando à intervenção.
Art. 24 — Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção sem que tenha sido
constatada a possibilidade de o loteador retomar a plena execução do loteamento, o Poder
Público, mediante licitação, concluirá as obras faltantes e executará, na forma da Lei, as
garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o loteador de responder por gastos
a maior realizados.
CAPÍTULOV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25 — O loteamento será submetido à fiscalização do Poder Público e dos órgãos
competentes quando da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana.
81º — Deverá ser comunicada, por escrito, ao Poder Público e órgãos competentes a
data de início de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura.
$2º — Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, dentro do prazo
estabelecido, sob pena de embargo da obra ou serviço, sem prejuízo de outras cominações
legais cabíveis.
83º - A construção e/ou assentamento de equipamentos que não estiverem em
conformidade com o projeto aprovado acarretarão o embargo do loteamento, que poderá ser
levantado após a demolição e remoção de tudo que tiver sido executado irregularmente.
84º — O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no prazo
prescrito implicará a aplicação de multa e interrupção da obra ou serviço, conforme artigo 87
desta Lei;
85º — Os funcionários investidos na função fiscalizadora ou de aprovação poderão,
observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, desde que se relacionem
ao projeto e/ou obra fiscalizada.
Art. 26 — Qualquer modificação no projeto ou na execução deverá ser submetida à
aprovação do Poder Público, a pedido do interessado e acompanhada dos seguintes
documentos:
1- requerimento solicitando a modificação;
H —- memorial descritivo da modificação;
11 = quatro vias de cópias do projeto de modificação.
Título IN
Dos requisitos técnicos, urbanísticos, sanitários e ambientais
CAPÍTULO 1
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 27 — Os projetos de loteamento deverão obedecer às seguintes recomendações
urbanísticas:
|- respeito ao sítio natural e à hidrografia;
Il — articulação com o sistema viário principal e definição de hierarquia interna;
HW — distribuição equilibrada de áreas livres, favorecendo as conexões e otimizando
sua utilização;
Da SS CR OSS
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IV — criação de sistema de quadras e lotes, favorecendo a centralidade e a criação de
vias e locais comunitários;
V - distribuição de equipamentos fundamentada na demanda e favorecendo a
acessibilidade;
VI — qualificação da paisagem, atendendo aos aspectos econômicos e funcionais,
sem ignorar os aspectos estéticos, formais e simbólicos;
VII — fortalecimento da identidade, mediante a valorização da memória e da criação
de lugares e espaços de fácil reconhecimento;
VIII — previsão de vias alternativas paralelas às arteriais para estabelecimento de
binários ou trinários.
Art. 28 — As áreas ao longo das margens dos corpos d'água, numa largura mínima de
30m (trinta metros), acrescidas de faixas de proteção ambiental permanente, as nascentes
num raio de 50m (cinquenta metros), os grotões e terrenos onde houve exploração mineral e
as áreas de deposição de substâncias tóxicas ou nocivas à vida animal e vegetal não serão
admitidas para loteamento e deverão ser municipalizadas por ocasião do parcelamento do
restante da gleba, conforme mapeamento pelo Poder Público.
Parágrafo único. Nas áreas citadas neste artigo não poderão ser construídas
edificações públicas ou privadas.
Art. 29 — Nas áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) não se
permite parcelamento e edificação, devendo sua abrangência ser assinalada na planta do
projeto de loteamento com a expressão “Área Inedificável”, indicada por ocasião do
fornecimento das diretrizes.
Art. 30 — Não se permite, ainda, o parcelamento do solo em áreas de quaisquer das
seguintes modalidades:
1 - atagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas providências que
assegurem o escoamento das águas,
Il - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio
saneamento;
Ill — em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não
aconselham a edificação;
IV — contíguos a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos hídricos,
sem a prévia manifestação dos órgãos competentes,
V - situados em zona de proteção ambiental,
VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até a
correção do problema.
Art. 31 — A percentagem de áreas da gleba a ser passada para O domínio público é
de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total a ser parcelado.
81º = Do percentual de que trata este artigo serão destinados, no mínimo:
|- 7% (sete por cento) para espaços livres de uso público;
Il — 3% (três por cento) para implantação de equipamentos comunitários ou de uso
institucional.
82º — Nos loteamentos destinados a uso industrial, a área a ser transferida ao
domínio do Município, além da destinada a vias de circulação, será de pelo menos 3% (três por
cento) da área da gleba, destinada a uso institucional.
83º — Os espaços livres de uso público e as áreas de uso institucional deverão ter
acesso por via oficial de circulação com 12m (doze metros) de largura, no mínimo.
84º — As áreas para equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão
respeitar as seguintes condições:
1- 50% (cinguenta por cento) da área deverá ser em terreno único, com declividade
inferior a 15% (quinze por cento);
1 - nos 50% (cinquenta por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de
terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20m (vinte metros) de diâmetro e as
áreas classificadas como de proteção ambiental.
85º — Os canteiros associados a vias de circulação com largura inferior a 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros) e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30m?
(trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas
livres.
TT ee
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Art, 32 — As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de uso
institucional aplicam-se aos desmembramentos e desdobros, quando estes tiverem por
finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando
aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.
Art. 33 — No cálculo da área pública mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da
gleba, como previsto no artigo 31 desta Lei, serão observados os seguintes critérios:
| - descontam-se da área da gleba sobre a qual incidem os percentuais as áreas
aludidas no artigo 29 desta Lei;
Il - na hipótese de municipalização pelo empreendedor das áreas aludidas no artigo
31, aplica-se o mesmo critério dos incisos 1 e !l do parágrafo 4º do artigo 31.
CAPÍTULO Il
DAS QUADRAS E DOS LOTES
Art. 34 — Os lotes terão dimensões mínimas, permitidas nos loteamentos,
desmembramentos e fracionamentos, de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
máxima de 5.000m* (cinco mil metro quadrados), frente mínima de 5 (cinco) metros, e relação
entre profundidade e testada não superior a 5 (cinco); salvo quando legislação estadual ou
federal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
Art. 35 — A maior dimensão das quadras não poderá ser superior a 250m (duzentos e
cinguenta metros), exceto nas quadras com lotes maiores de 15.000m? (quinze mil metros
quadrados), lindeiras a rios, nas rodovias, vias expressas e outras barreiras, onde o limite
máximo será de 500m (quinhentos metros).
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, poderão ser abertas vias
especiais, desde que atendidas as necessidades do sistema viário.
Art. 36 — Respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas para os lotes, serão
ainda observados os seguintes critérios para a determinação das dimensões mínimas exigíveis
para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos:
| - a profundidade mínima admissível é de 15m (quinze metros) em terrenos cuja
declividade média seja no máximo 5% (cinco por cento), medida no sentido do comprimento do
lote, e, a partir desse valor, para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno
deve-se adicionar 1,50m (um metro e cingúenta centímetros) à profundidade mínima
estabelecida;
1l- a largura mínima admissível é de 5m (cinco metros) em terrenos cuja declividade
média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura, e, no intervalo entre
10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), para cada ponto percentual verificado na
inclinação do terreno, deve-se adicionar 0,50m (cinquenta centímetros) à largura mínima
estabelecida.
1 — nos parcelamentos realizados ao longo de águas correntes ou dormentes, é
obrigatória a reserva, em cada lado, a partir da margem, de faixa "non aedificandi ", com
largura mínima de 15,00 m (quinze metros) e máxima de 30,00 m (trinta metros), estabelecida
com fundamento em parecer técnico;
IV - o plano de arruamento deve ser elaborado considerando as condições
topográficas locais e observando as diretrizes do sistema viário e a condição mais favorável à
insolação dos lotes;
V- as vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas
com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia
local.
81º — Os lotes a serem aprovados em regiões, predominantemente desocupadas, de
proteção ambiental e preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paisagístico
ou em que haja risco geológico, nas quais a ocupação é permitida mediante condições
especiais, devem ter área mínima de 10.000 m? (dez mil metros quadrados).
82º — Os lotes a serem aprovados em regiões, predominantemente ocupadas, de
proteção ambiental, histórica, cultural, arqueológica ou paisagística ou em que existam
condições topográficas ou geológicas desfavoráveis, onde devem ser mantidos baixos índices
de densidade demográfica, devem ter área mínima de 1.000 m? (mil metros quadrados).
83º — Os lotes lindeiros às vias arteriais e de ligação regional devem ter área mínima
de 2.000 m? (dois mil metros quadrados).
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S4º — São admitidos lotes com área superior a 5.000 m” (cinco mil metros quadrados),
observados os critérios estabelecidos para o parcelamento vinculado.
85º - São admitidos lados de quarteirões com extensão superior à prevista no artigo
35, nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas contínuas e
desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes, observados os critérios
estabelecidos para o parcelamento vinculado.
86º — Além das previstas no "caput", devem ser respeitadas as seguintes condições:
[-— os lotes devem confrontar-se com via pública, vedada a frente exclusiva para vias
de pedestres, exceto nos casos de loteamentos ocorridos em regiões nas quais há interesse
público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou em
implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a
critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo;
1 — nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias,
ferrovias e dutos, deve-se observar a reserva de faixa “non aedificandi" de 15,00 m (quinze
metros) de largura de cada lado das faixas de domínio;
HI — nos projetos de parcelamento realizados ao longo de águas canalizadas, é
obrigatória a reserva, em cada lado, a partir de sua margem, de faixa de segurança “non
aedificandi", cujas dimensões serão estabelecidas pelo Executivo, até o máximo de 15,00 m
(quinze metros) de largura.
Art. 37 — Estão sujeitos a laudo de liberação para parcelamento expedido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente os parcelamentos em áreas iguais ou superiores a
10.000 m? (dez mit metros quadrados) ou que apresentem presença de cursos d'água,
nascentes ou vegetação arbórea.
Art. 38 — Não é permitida a aprovação de lotes isolados, a não ser que situados em
quarteirões delimitados, por, pelo menos, 3 (três) vias públicas aprovadas ou pavimentadas.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" aos terrenos lindeiros às
rodovias federais e às estaduais, e outras vias excepcionadas pelo Conselho Municipal de
Planejamento Urbano.
Art. 39 - O Município não assumirá responsabilidade por diferenças acaso
verificadas nas dimensões e áreas dos lotes.
Art. 40 — Quando não for possível dar escoamento por gravidade, através de
passagem em vias públicas, às águas pluviais ou àquelas das redes de coleta de esgoto
sanitário, os lotes situados a jusante deverão ser gravados de servidão pública de passagem
para equipamentos urbanos que sirvam aos lotes situados a montante.
Art. 41 — Os talvegues deverão ser percorridos por via de circulação para passagem
de coletores, exceto quando houver uma solução técnica viável apresentada pelo
empreendedor e aceita pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e pela Secretaria de
Obras.
CAPÍTULO Il
DA REDE VIARIA
Art. 42 — As vias dos loteamentos obedecerão à hierarquia definidas pelas diretrizes
expedidas pelo Poder Público.
Art. 43 — Qualquer gleba objeto de parcelamento para fins urbanos deverá ter acesso
por vias públicas, conectando-a à rede viária urbana, conforme o sistema viário.
Parágrafo único. Os ônus das obras necessárias para construção ou alargamento da
via de acesso referidas no “caput” deste artigo recairão sobre o parcelador interessado ou
sobre o Poder Público, caso haja possibilidade de uso do critério de compensação previsto no
artigo 8º, inciso IV, desta Lei.
Art. 44 — As vias de circulação de qualquer loteamento deverão:
| - garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba,
conforme diretrizes expedidas pelo Poder Público;
11 — garantir que o percurso entre a testada de qualquer lote e uma via com quatro ou
mais faixas de rolamento, medido pelo eixo das vias de acesso ao lote, não seja superior a
700m (setecentos metros);
81º — Às vias locais, a critério da Secretaria de Obras, poderão ser aplicados os
procedimentos previstos no artigo 45.
82º — As vias coletoras devem apresentar entre si uma distância nunca superior a
350m (trezentos e cinquenta metros).
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Art. 45 — Admite-se normalmente a implantação de bolsão de retorno Ccui-del-sac?,
que deverá ter acesso por via de no máximo 100,00m (cem metros) de comprimento, largura
mínima de 15,00m (quinze metros) e praça de retorno com diâmetro maior ou igual a 30,00m
(trinta metros).
Art. 46 — Ao expedir as diretrizes, o Poder Público indicará a seção transversal e
outros requisitos para as vias que, por Lei Municipal, devam integrar a rede viária principal da
cidade.
Art. 47 — A seção transversal das vias e avenidas será sempre horizontal, com
inclinação de 2,0% (dois por cento), e côncava, observado o seguinte:
1 - a declividade mínima das ruas e avenidas será de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) e deverão ser providas de captação de águas pluviais a cada 50m (cinquenta metros);
Il — a declividade máxima é 10% (dez por cento), mas em trechos inferiores a 100m
(cem metros), devido à topografia, admite-se a declividade 14% (quatorze por cento);
HI — as quebras de gradiente, quando não for possível situá-las nas esquinas, devem
ser suavizadas por curvas parabólicas,
IV — nas intersecções de ruas, os perfis longitudinais axiais não deixarão de
concordar com o perfil tongitudinat da rua, principalmente nos cruzamentos oblíquos;
V — as ruas e avenidas devem ter arborização nas duas faces e uma árvore para
cada lote ou no mínimo a cada 12,00m (doze metros).
Art. 48 — Nas interseções múltiplas ou complexas, assim definidas na Lei do Sistema
Viário, deverão ser previstas soluções urbanísticas, com acesso altemativo para os lotes
voltados a elas, e o estacionamento e o acesso serão restringidos nestes casos.
Art. 49 — Os passeios das vias classificadas como locais poderão ter faixa ajardinada
de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e declividade transversal de 3% (três por cento).
Parágrafo único. Os passeios das vias terão largura mínima de 3,00m (três metros)
e pavimentação contínua e antiderrapante, garantindo a continuidade do traçado e largura
pavimentada mínima de 1,50m (um metro e cingúenta centimetros).
Art. 50 — As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar
deverão ser consolidadas pelas novas vias públicas.
Art. 51 — No meio-fio junto às esquinas devem-se construir rampas de acesso para
pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO IV
DA INFRA-ESTRUTURA
Art. 52 — São de responsabilidade do loteador a execução e o custeio das obras e as
instalações de:
1 -- demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do
Município e das áreas não edificáveis;
1 — abertura das vias de circulação e respectiva terraplanagem;
HI — rede de drenagem superficial e profunda de água pluvial e suas conexões com o
sistema existente, inclusive do terreno a parcelar;
IV — rede de distribuição de água potável e de saneamento básico;
V - rede de distribuição compacta de energia elétrica com iluminação pública;
VI - pavimentação asfáltica e meio-fio com sarjeta,
VII - passeios e muretas,
VIII — arborização das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de uso
público e replantio nos fundos de vale.
81º — Para garantia de prevenção de erosão e de inundações, o Poder Público exigirá
dispositivos de dissipação de energia, armazenamento por retenção e poços de infiltração de
águas pluviais.
g2º — Deverá ser executada rampa para cadeirantes com uma dimensão variável de
1,20m (um metro e vinte centímetros) a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a ser
implantada a partir do desenvolvimento de curva.
Art. 53 - Nos loteamentos destinados a programas de urbanização de favelas ou
assentamentos de interesse social, por iniciativa do Poder Público e anuência do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano, observados os termos do artigo 8º desta Lei, admitem-se,
concomitantemente, a ocupação e a construção das seguintes obras de infraestrutura:
1 - abertura das vias;
H = demarcação dos lotes;
O
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Hi—rede de água potável;
IV — rede compacta de energia elétrica e iluminação pública;
V - saneamento básico;
Vi - cascalho compacto com espessura mínima de 10 em (dez centímetros).
81º — Os lotes resultantes do parcelamento deverão ter frente mínima de 5m (cinco
metros), área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) em terrenos com
declividade máxima de 15% (quinze por cento).
82º — Áreas destinadas a uso institucional serão no mínimo de 3% (três por cento) e
as áreas de espaço livre de uso público, de 7% (sete por cento).
g3º — As obras complementares exigidas no artigo anterior serão executadas pelo
Poder Público no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do início da ocupação.
Art. 54 — Os taludes resultantes de movimentos de terra deverão obedecer aos
seguintes requisitos mínimos:
|- declividade ideal, determinada para cada tipo de solo para taludes em aterro;
Il - interrupção por bermas dos taludes com altura superior a 3m (três metros);
in -— revestimento apropriado para retenção do solo, preferivelmente formado por
vegetação, podendo este ser dispensado, a critério do Poder Público;
IV — canaletas de drenagem na crista, na saia e nas bermas, para taludes com altura
superior a 3m (três metros).
Parágrafo único. Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou
proteção, a expensas do loteador e mediante autorização do Poder Público.
Art. 55 — Em nenhum caso os movimentos de terra e as obras de arruamento ou
instalação de infra-estrutura poderão prejudicar o escoamento das águas nas respectivas
bacias hidrográficas.
CAPÍTULO V
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
Art. 56 — É admitida a implantação de núcleos residenciais de recreio de baixa
densidade em zonas de expansão urbana, com o parcelamento de glebas destinadas à
formação de chácaras.
Art. 57 — Os parcelamentos do solo para formação de núcleos residenciais de recreio
devem atender ao disposto na Lei 6.766/79, nas Leis vigentes para loteamento, na
regulamentação definida nesta Lei, e ao seguinte:
| - serão exigidos do loteador os mesmos serviços de infra-estrutura exigidos para 0
loteamento urbano;
1 — deverão adequar-se ao estabelecido nas diretrizes viárias, não interrompendo a
continuidade de vias nas categorias diversas;
Il — os serviços de infra-estrutura são de responsabilidade do loteador, devendo
serem caucionados os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica,
galerias pluviais e moledo de espessura de 0,20m revestimento primário;
IV — deverá constar nos contratos de compra e venda que os serviços de iluminação
pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, mureta e passeio, arborização e
pavimentação asfáltica serão de responsabilidade dos adquirentes;
V - a área mínima das chácaras será de 2.500m? (dois mit e quinhentos metros
quadrados), não podendo estas sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área
inferior à citada;
vi- a profundidade mínima admissível é de 60m (sessenta metros), com declividade
média de no máximo 15%, medida no comprimento do lote, e a partir deste valor para cada
ponto percentual verificado na declividade do terreno devem-se adicionar 6,50m (seis metros e
cinquenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida;
vil - a largura mínima admissível é de 25,00m (vinte e cinco metros) em terrenos cuja
declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura, e no
intervalo de 10% (dez por cento) e 29% (vinte e nove por cento) para todo percentual verificado
na inclinação do terreno deve-se adicionar 0,50m (cinquenta centímetros) à largura mínima
estabelecida;
VIII — traçado um raio de 3.000m (três mil metros) centrado na gleba a lotear, nele
deverá constar a existência de escola de 1º grau em atividade com capacidade técnica
instalada de modo a absorver aumento de demanda na ordem de 20% da ocupação projetada
do novo empreendimento;
E e
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X — a pedido do loteador, poderá o parcelamento ser liberado para construção
quando concluídos pelo menos os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia
elétrica, galerias pluviais e moledamento;
X - sobre cada unidade de chácaras serão admitidas no máximo duas edificações
(residência e casa do caseiro ou residência e barracão).
$1º — Havendo interesse na mudança de destinação do uso do solo, no parcelamento
de que trata este artigo, deverão primeiramente estar concluídos todos os serviços de infra-
estrutura constantes nos contratos de compra e venda.
82º — O uso do solo deverá respeitar as normas das zonas residenciais, em especial
as de baixa densidade.
CAPÍTULO VI
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
Art. 58 - É admitida a implantação de loteamentos com circulação fechada ou
limitada ao público em geral, podendo o Poder Público, para isso, conceder direito real de uso
de logradouros públicos, desde que atendidas as disposições legais vigentes e as seguintes
condições:
|- o lotgador deverá encaminhar pedido de consulta, indicando a gleba, sua intenção
e declarando estar ciente de que o loteamento deverá obedecer aos mesmos requisitos
estabelecidos nesta Lei para parcelamentos,
Il - o loteamento deve localizar-se no Perímeiro Urbano, na Zona de Expansão
Urbana ou em Zonas Especiais, com área de declividade inferior a 30% (trinta por cento),
observados os pareceres dos órgãos ambientais;
IN — a área passível de fechamento, com controle de acessos, deve atender aos
seguintes requisitos:
a) adequar-se ao estabelecido na Lei do Sistema Viário e não interromper a
continuidade de vias arteriais e coletoras,
b) poder ser inscrita num círculo de 600m (seiscentos metros) de diâmetro,
excetuando-se os casos de local confinado por acidentes geográficos de difícil transposição por
vias que ligam áreas vizinhas;
c) existir, ao longo de todo o perímetro fechado, extemamente à cerca, uma via
pública com 15m (quinze metros) de largura, no minimo, com espaço livre de recuo com
largura de 5m (cinco metros), medidos a partir do alinhamento predial, que será computado
como área pública não edificável, excetuando-se os casos de locais confinados por acidentes
geográficos;
d) existirem nos pontos de controle praças extemas para acesso de veículos, com
área totalizando 1% (um por cento) da área da gleba, computável na área de praça e devendo
conter um círculo mínimo de 15m (quinze metros) de diâmetro;
e) as áreas destinadas a equipamentos comunitários públicos ou uso institucional,
bem como as de preservação ambiental e de fundo de vale não serão objeto da concessão de
uso por parte do Poder Público, devendo estas localizar-se externamente;
f) os espaços livres de uso público serão acrescidos em 5% (cinco por cento) sobre o
disposto no artigo 31 desta Lei;
9) quando a gleba estiver contígua a loteamento que não passou pelo processo de
concessão de uso de áreas públicas, a área a ser fechada deve observar o disposto nesta Lei
quanto ao comprimento das quadras;
h) as áreas destinadas a uso institucional deverão ser externas ao loteamento e
respeitar o percentual de 3% conforme art. 30.
IV - a entidade concessionária deve ser uma sociedade civil, devidamente
regularizada, ainda que na forma de condomínio, constituída pelos proprietários dos lotes
servidos pelas vias e áreas públicas objeto da concessão;
V- a concessionária deve-se comprometer a custear, executar e manter as redes de
infra-estrutura obrigatórias para loteamentos, e mais:
a) sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública;
b) sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de tratamento de
esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do loteamento, respeitada
a legislação em vigor;
c) manutenção e limpeza das vias e outras áreas públicas objeto da concessão;
TT
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d) coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado, segundo as
normas e nos locais indicados pelo Poder Público para entrega ao serviço de limpeza pública;
VI — do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de Direito
Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do loteamento, deverão
constar todos os encargos da concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à
conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as
penalidades em caso de seu descumprimento.
Art. 59 — A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração de
destinação ou uso de qualquer bem concedido e o descumprimento das condições fixadas
nesta Lei implicarão a automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à
disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela
construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento ou
indenização, seja a que título for.
CAPÍTULO VII
DA ACEITAÇÃO
Art. 60 — Após a conclusão das obras de infra-estrutura urbana determinadas no ato
de aprovação do loteamento, o Poder Público procederá, mediante decreto, à aceitação
definitiva do empreendimento, oficializando as vias e os respectivos zoneamentos.
Parágrafo único. O decreto de aceitação poderá ser revogado em caso de Ordem
Judicial ou Processo Administrativo, caso sejam comprovadas irregularidades que venham a
trazer prejuízo aos cofres públicos.
Art. 61 — A aceitação poderá, a critério do Poder Público, ser feita em etapas, desde
que em cada uma destas a totalidade das obras esteja concluída.
Art. 62 — Para efeito desta Lei, após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do
registro do loteamento, o Poder Público procederá à individualização do imposto Predial e
Territorial Urbano com base na certidão do Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser
lançadas as demais taxas de serviços públicos.
Art. 63 - Para obtenção da aceitação do loteamento, o loteador, mediante
requerimento próprio, deverá solicitar ao Poder Público que seja realizada a vistoria final,
juntando os seguintes documentos:
| — escritura pública de transferência da rede de abastecimento de água potável e da
rede de esgotos sanitários, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos;
HI — laudo técnico de aceitação da pavimentação asfáltica emitido pelo órgão técnico
responsável pela fiscalização do serviço;
1H — comprovante de registro do loteamento;
IV — carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação
pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento equivalente;
V - guia comprovando o recolhimento, à AMA, de importância relativa à aquisição de
mudas de árvores e dos custos referentes ao plantio, ou documento atestando estarem estas
devidamente plantadas e sadias;
VI - certidão declaratória de atendimento às exigências dos órgãos ambientais;
VII = demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços especiais.
Art. 64 — Constatada a regularidade da documentação e das obras pela vistoria final,
o Poder Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, publicará o decreto de aceitação.
CAPÍTULO VII .
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Art. 65 — Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e
devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes poderão assinar, como
responsáveis técnicos, projetos, memoriais, orçamentos, planilhas de cálculo ou quaisquer
outros documentos submetidos à apreciação do Poder Público.
81º - São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que estejam
inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/Paraná - CREA-PR -,
conforme suas atribuições profissionais.
82º — A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, topografia,
memoriais e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, peta execução
das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem.
CAPÍTULO IX
E TT —————
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No
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DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 66 — A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das
medidas de natureza civil previstas na Lei Federal n.º 6.766/79, a aplicação das seguintes
sanções:
| —- embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento;
Il — interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da
totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada a irreversibilidade iminente
da ocupação;
| — multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade
da infração, conforme estipula o Código de Posturas do Município;
IV - simples advertência, quando a infração for de pequena gravidade e puder ser
corrigida de imediato.
81º — A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da intervenção da
interdição ou da cassação do alvará de licença para parcelamento.
82º - O embargo, a intervenção ou a interdição serão comunicados ao interessado
mediante notificação oficial do Poder Público.
Art. 67 — Para os efeitos desta Lei é aplicável as sanções impostas no Título !ll da Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, bem como as demais obrigações ali contidas.
Título IV
Das demais disposições
CAPÍTULO!
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 68 — Quando de interesse coletivo para melhor adequação do parcelamento às
necessidades de uma região, ou para atendimento do sistema viário de interesse não
exclusivamente local que resulte na necessidade de áreas maiores que 35% (trinta e cinco por
cento), poderá o Poder Público compensar esse acréscimo de área com os seguintes
dispositivos:
| - permissão de produção de lotes com dimensões reduzidas à metade dos mínimos
previstos na Lei do Uso e Ocupação do Solo, na zona, na proporção do dobro da área
excedida;
11 - aumento do coeficiente de aproveitamento previsto na Lei do Uso e Ocupação do
Solo, à razão de duas vezes a área excedida e apenas nas quadras voltadas para as vias
arteriais ou coletoras, assim definidas na Lei do Sistema Viário;
| — participação do Poder Público na execução das obras de infra-estrutura no valor
máximo da área excedida.
81º — Não será admitida a aplicação simultânea dos benefícios previstos neste artigo,
devendo necessariamente resultar a aplicação parcial de um inciso na redução do estabelecido
por outro, proporcionalmente.
82º — Para o cálculo do valor referido no inciso Ill deste artigo, será feita avaliação
com base nos valores venais, obtidos na ptanta de valores na região mais próxima ao
parcelamento.
$3º — Na aplicação do inciso | deste artigo, deverá ser observada a zona onde se
prevê a construção de casas geminadas na Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 69 — Nas áreas destinadas ao uso industrial virtualmente sem risco ambiental,
assim definidas na Lei do Uso e Ocupação do Solo, quando o loteador transferir ao Poder
Público área para instalação de indústrias de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba,
voltada para via existente e com baixa declividade, a título de compensação, o Poder Público
poderá aprovar em até 65% (sessenta e cinco por cento) da gleba na porção de maior
declividade, loteamentos para fins residenciais em zonas a serem estipuladas por este
estipuladas, considerando, para efeito de aplicação do artigo anterior, o percentual básico igual
a 31% (trinta e um por cento) da área destinada ao uso residencial , somente em zonas
industriais a serem estipuladas pelo Poder Público.
Art. 70 — É passível de compensação, nos termos estabelecidos no artigo 67 desta
Lei, em área proporcional ao valor atribuído à edificação existente na gleba, quando de
interesse do Município, a sua manutenção ou preservação e, portanto, transferência ao
patrimônio público, sem ônus, pelo loteador.
Art. 71 — Se for constatado, ainda na fase de análise de viabilidade para implantação,
que o novo empreendimento não gera demanda de novos equipamentos públicos e
Di o SC
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comunitários, em todo ou em parte, permite-se ao Poder Público a transferência proporcional
do perceritual estabelecido no inciso H do artigo 31 desta Lei, da seguinte forma:
| - metade como integrante do sistema viário;
IL —- metade acrescida aos espaços livres de uso público.
Art. 72 — Loteamentos em “cluster” serão objeto de processo especial, devendo as
áreas estar situadas em zonas especiais, assim definidas na Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 73 — É de caráter obrigatório ao Poder Público tomar pública, mediante
publicação escrita, divulgação por radiodifusão e comunicação ao Ministério Público, a
existência de parcelamentos irregulares perante esta Lei.
Art. 74 — Nas áreas destinadas à formação de fundos de vale, conforme definição nos
termos estabelecidos no artigo 29 desta Lei, quando a declividade for igual ou inferior a 20%
(vinte por cento) e desde que não alagadas admite-se sua utilização compensando-se 50%
(cinquenta por cento) da exigência contida no inciso | do artigo 31 desta Lei.
Art. 75 — A faixa de domínio das rodovias determina o alinhamento do imóvel com o
logradouro.
CAPÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 76 — É aplicável em complemento a esta Lei, no que couber, as disposições da
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 77 —- Os casos omissos nesta Lei serão encaminhados para exame e
pronunciamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 78 — Os processos de parcelamento do solo cujo protocolo do requerimento de
aprovação do projeto seja anterior à vigência desta Lei serão analisados e aprovados
observando-se as normas da Lei anterior.
Parágrafo único. O alvará de licença que estiver dentro do prazo de validade de
execução e expedido conforme as normas da Lei anterior terá sua validade garantida mas não
poderá ser renovado, salvo se 0 loteamento estiver registrado.
CAPÍTULO Hi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de
outubro de 2009.
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LICENCIAMENTO DE DEMOLIÇÃO
LEGENDA
[| Documento
[E] Atividade interna
(o)
Pes Entrada de documentação pelo proprietário.
Lo)
a. Documento recebido
Documento:
Requerimento solicitando autorização para demolição
Localização e edificação a ser demolida
Nome e endereço do proprietário
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Cronograma físico-financeiro
Modelo de Contrato de Compra e Venda (4 vias)
Título de Propriedade
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5. Alvará de Loteamento
6. Requerimento solicitado vistoria final
Escritura do loteamento no cartório de registro de imóveis
Escritura de doação das áreas públicas
Planta Retificada
7.Laudo de Vistoria
Decreto de Aprovação do traçado e infra-estrutura do Loteamento
O
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PROJETO DE DESMEMBRAMENTO OU
REMEMBRAMENTO
O
Projeto de
Desmermbramento
<= Deferimento
LEGENDA
(| Documento
E3 Atividade interna
[e]
Ra Entrada de documentação pelo proprietário.
o)
Documento:
Requerimento solicitando Desmembramento ou Remembramento
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AA
Título de Propriedade
Certidão Negativa de tributos municipais
Projeto de Desmembramento ou Remembramento
ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
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