norma nº 21/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasit, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009
Institui o Código de Posturas do Município de
Cambará, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ APROVA E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Titulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor, tem a denominação de Código de Posturas
do Município de Cambará, e tem por finalidade apresentar as medidas de políticas
administrativas a cargo do Município, estatuíndo as relações entre o Poder Público local e as
pessoas físicas ou jurídicas, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade em razão
de interesse público, concemente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder
público, no território do Município de Cambará.
Parágrafo único. Estas normas serão aplicáveis sem prejuizo das exigências previstas em leis
especiais.
Art. 2º — A infração ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades conforme
disposto no Artigo 121 deste Código.
Título ll
Da higiene e utilização dos logradouros públicos
CAPÍTULO |
DA LIMPEZA E DRENAGEM
Art. 3º — Cabe ao Poder Público Municipal prestar, direta ou indiretamente, através de
concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e
comercial.
8tº- Para que o lixo seja coletado pelo serviço público, deverá estar acondicionado em
recipientes adequados, de volume não superior a 100 (cem) litros, e ser colocado à porta das
edificações no horário pré-estabelecido.
82º- O lixo domiciliar, de acordo com as especificações baixadas pelo Poder Público
Municipal, poderá ser coletado de forma seletiva. É
Art. 4º — Não serão considerados como lixo os resíduos de industrias e oficinas, os restos de
materiais de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de
forragens de cocheiras ou estábutos, nem a terra, folhas ot galhos provenientes dos jardins e
quintais particulares.
81º - O Poder Público Municipal poderá proceder à remoção dos resíduos citados neste
artigo, bem como de outros resíduos sólidos que ultrapassem o volume de 100 (cem) litros, em
dia e horário previamente estipulados, mediante pagamento de preço fixado pelo setor
competente.
82º- O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, não realizar a remoção acima
mencionada, indicando neste caso o local de destinação dos resíduos, cabendo ao munícipe
interessado todas as providências com a remoção e o respectivo custeio.
Art. 5º - Os resíduos hospitalares, provenientes de hospitais, ambulatórios, clínicas,
laboratórios, farmácias, postos de saúde e similares, deverão ser colocados em recipientes
herméticos e ter destinação final apropriada, definida pela vigilância sanitária, em separado do
lixo doméstico.
Art. 6º — A limpeza do passeio e sarjeta fronteiriço às edificações é de responsabilidade de
seus ocupantes.
Art. 7º — Para preservar a estética e a higiene dos logradouros públicos é proibido:
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| - manter terrenos sem adequada limpeza, com águas estagnadas, lixo ou materiais nocivos à
saúde pública;
H — deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios ou leito dos logradouros
públicos;
IN — transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o
asseio das vias públicas,
IV — danificar, assorear ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros materiais,
cursos d'água, valetas, sarjetas e canalizações de qualquer tipo;
V — aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer
detritos;
VI — queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de molestar a
vizinhança ou produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
VII = atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos papéis, embalagens, varredura,
terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano;
VIII — derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos;
Art. 8º — É proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos na Área Urbana.
Art. 9º — A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser autorizada em
caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o
contato da argamassa com o pavimento.
Art. 10 — A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar O livre escoamento das
águas pelos canos, valas, sanetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais
servidões.
Art. 41 — Os terrenos não poderão ter partes em desnível, em relação a logradouros públicos
ou lotes lindeiros, com características capazes de ocasionar erosão, desmoronamento,
carreamento de lama, pedras e detritos ou outros riscos para as edificações e propriedades
vizinhas, ou para os logradouros e canalizações públicas.
$1º- Para evitar os riscos citados neste artigo, o Poder Público Municipal poderá exigir dos
proprietários de terrenos com desníveis, obras de drenagem, fixação, estabilização ou
sustentação das terras, conforme especificado no Código de Obras.
82º- As exigências deste artigo aplicam-se também aos casos em que movimentos de terra,
ou quaisquer outras obras, tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente
existentes.
Art. 12 — Nas edificações em geral na área rural, deverão ser observadas as seguintes
condições de higiene:
1 — não permitir que haja empoçamentos de águas pluviais ou de águas servidas sujeitas a
contaminações, próximos à moradia e aos abrigos de animais;
Il — assegurar a necessária proteção aos poços e fontes utilizados para abastecimento de água
domiciliar;
Ill - manter estábulos, estrebarias, pocilgas, currais e galinheiros, bem como as estrumeiras e
os depósitos de lixo conservados e em distância não inferior a 50m das moradias,
IV — remover imediatamente os animais doentes para local isolado, até ser destinado um local
apropriado, segundo recomendações de um médico veterinário.
CAPITULO 1
DO TRÂNSITO E USO DOS LOGRADOUROS
Art. 13 — É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos, exceto
para execução de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Art. 14 — Quando a carga e descarga de materiais não puderem ser feitas diretamente no
interior dos lotes, será tolerada a permanência dos mesmos na via pública, por tempo não
superior a 24 (vinte e quatro) horas e no horário estabelecido pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, da existência
de obstáculos ao livre trânsito.
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Ast. 15 — É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito e placas
denominativas colocadas nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais
logradouros públicos.
Art. 16 — É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:
| — dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de
criança, carrinhos de feira, cadeiras de rodas e, em rua de pegueno movimento, triciclos e
bicicletas de uso infantil;
H — ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção;
III — colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como
obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de deficientes físicos;
IV — deixar vegetação avançando sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a
passagem dos pedestres;
V— plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma
possa causar ferimentos ao pedestre.
Art. 47 — O Poder Público Municipal poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 18 — O estacionamento em via pública de veículo de qualquer natureza, por mais de 45
(quarenta e cinco) dias ininterruptos, configura abandono do mesmo.
Parágrafo único. O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão
competente.
Art. 19 — Nas vias públicas municipais só é permitido o trânsito de veículos devidamente
licenciados pelas autoridades competentes.
Parágrafo único - Competirá ao Município o licenciamento dos veículos de tração animal ou
humana.
Art. 20 — Bares e congêneres poderão colocar cadeiras e mesas na calçada, desde que:
| - Sejam autorizados pelo Poder Público Municipal,
II — Ocupem apenas à parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o
qual forem licenciados;
IN — Preservem uma faixa desimpedida de largura não inferior a 1,50 m (um metro e meio) para
a circutação de pedestres.
Art. 21 — As caixas e cestas de lixo, os bancos, floreiras, cabines e outros tipos de mobiliário
urbano nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pelo Poder
Público Municipal, e quando não prejudicarem a estética nem a circulação.
Art. 22 — A licença para localização de barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos
dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de feiras-
livres e festejos públicos, e, de forma permanente, mediante Lei específica.
Art. 23 — Coretos ou palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares,
poderão ser armados nos logradouros públicos, desde que seja solicitado ao Poder Público
Municipal a aprovação de sua localização.
81º As estruturas deverão ser removidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do
encerramento do evento.
82º- Correrão por conta dos responsáveis pelo evento a indenização por eventuais estragos
a pavimentação dos logradouros ou ao escoamento das águas pluviais.
Art. 24 — Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e
escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas sem
prévia licença do Poder Público Municipal.
81º - A recomposição da pavimentação será feita pelo Poder Público Municipal às expensas :
dos interessados no serviço.
82º- A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário especial para a
realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e veículos
nos horários normais de trabalho.
83º - Os responsáveis pelas obras são obrigados a colocar placas indicativas de perigo e de
interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de sinais luminosos no período
notumo.
CAPITULO IH,
E
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DAS ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS
Art. 25 — Para efeito desta lei, são consideradas estradas municipais rurais as estradas e
caminhos que servem ao livre trânsito público e cujo leito é de propriedade do Poder Público
Municipal, situadas na Zona Rural do Município.
Art. 26 — É proibido aos proprietários dos terrenos marginais às estradas ou caminhos, ou a
quaisquer outras pessoas, sob qualquer pretexto:
1 - colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo
de veículos e pedestres, ou que dificultem os trabalhos de conservação das vias;
H = destruir ou danificar o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento das águas
pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada;
11 — abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas,
IV — impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das
propriedades lindeiras;
V — permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pista carrocável
das estradas;
Art. 27 — Quando houver condições que dificultem a drenagem na faixa de domínio da via, o
Poder Público Municipal poderá executar obras dentro das propriedades privadas.
Art. 28 — É proibido aos proprietários de terrenos lindeiros as estradas municipais erguer
quaisquer tipos de obstáculos ou barreiras, tais como cercas de arame, postes, árvores e
tapumes, dentro da faixa de domínio da estrada.
Art. 29 — O Poder Público Municipal poderá executar a conservação de estradas ou caminhos
rurais particulares, desde que justificada a necessidade de apoio à produção agrícola e
mediante recolhimento antecipado aos cofres públicos do valor dos serviços a executar.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E PASSEIOS
Art. 30 — Todo terreno situado na Área Urbana que tenha frente para legradouro público dotado
de calçamento ou de meio-fio e sarjetas, deverá ser.
| = beneficiado por passeio pavimentado, conforme padrão estabelecido pelo Poder Público
Municipal;
1 = fechado no alinhamento por muro ou cerca construída conforme as normas urbanísticas.
Art. 31 — São responsáveis pela conservação e restauração dos passeios, muros e cercas:
I-o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do terreno;
Il = o concessionário ou permissionário, que, ao prestar serviço público, cause dano a muro,
cerca ou passeio;
Hi - o Poder Público Municipal, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em
razão de modificações, pela administração pública, do alinhamento ou nivelamento dos
logradouros.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 32 — Dependerá de licença do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas
respectivas a exploração de meios de publicidade em logradouros públicos ou em locais que,
embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros públicos.
81º- O Poder Público Municipal poderá isentar de licenciamento e tributação a publicidade
aplicada sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, desde que os mesmos sejam
desprovidos de estrutura própria de suporte.
$2º- Dentro das zonas histórico-culturais, o licenciamento da publicidade deverá ter parecer
e aprovação pelo órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 33 — A instalação de anúncios ou letreiros luminosos, intermitentes ou com luzes
ofuscantes, bem como a veiculação de mensagens sonoras por meio de equipamentos
amplificadores de som, poderão ser proibidas pelo Poder Público Municipal nas Zonas
Residenciais definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 34 - Não será permitida a colocação de qualquer forma de publicidade que:
| — pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
H— diminua a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego;
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Hã — de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos, o meio-ambiente ou 0 patrimônio
histórico-cultural;
IV — desfigure bens de propriedade pública;
V - seja ofensiva à moral e ao pudor, contenha insultos ou ataque crenças, instituições ou
pessoas.
Art. 35 — Depende ainda de licença do Poder Público Municipal a distribuição de anúncios,
folhetos, panfletos, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.
Art. 36 —- Os pedidos de licença ao Poder Público Municipal, para colocação, pintura ou
distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda
deverão mencionar:
t- o local em que serão colocados, pintados ou distribuídos;
W- as suas dimensões e tipo de suporte;
HE - as inscrições e o texto.
Parágrafo único — No caso de anúncios luminosos, os pedidos de licença deverão indicar o
sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem localizados a
uma altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) do passeio.
Art. 37 — Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação,
funcionamento e segurança.
Art. 38 —- O Executivo Municipal poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação
de placas, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome do iogradouro, a
publicidade comercial do concessionário.
Parágrafo único - Sempre que houver alteração do nome dos logradouros, ou do nome ou
número da linha de transporte coletivo, o concessionário terá que proceder à modificação no
dispositivo indicador.
Art. 39 — O Executivo Municipal poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação
de bancos, cabines, caixas ou cestos de lixo e outros tipos de mobiliário urbano, nos quais
constem a publicidade da concessionária.
Art. 40 — A veiculação de propaganda sonora em lugares públicos, por meio de amplificadores
de som, alto-falantes fixos ou móveis, ou propagandistas, está também sujeita a licença prévia
e a pagamento da respectiva taxa.
81º - O horário permitido para propaganda sonora é o compreendido entre 8:00 horas (oito
horas) às 12:00 horas (doze horas) e das 13:30 horas (treze horas e trinta minutos) às 18:00
horas (dezoito horas).
82º- É proibida propaganda sonora nos locais próximos a hospitais, clínicas, maternidades,
asilos, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, fórum e outros edifícios públicos, a critério do
Poder Público Municipal.
83º — Só é permitido propaganda sonora no sentido longitudinal, do veículo de propaganda,
CAPÍTULO VI . .
DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 41 — As invasões e depredações de logradouros públicos, assim como dos leitos de água,
guias, passeios, pontes, galerias, boeiros, muralhas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer
obras ou dispositivos nos logradouros públicos serão punidos de acordo com a legistação
vigente, sem prejuízo das sanções administrativas e reparações civis.
81º —- O Poder Público Municipal poderá adotar as medidas necessárias para coibir a invasão
ou usurpação dos logradouros públicos, tais como a demolição, desobstrução, recomposição e
outras que se fizerem necessárias segundo o princípio da eficiência.
82º - O Poder Público Municipal poderá obrigar o infrator ao pagamento dos serviços
necessários para os fins do parágrafo anterior, com o acréscimo de 15% aos custos,
correspondente este adicional a despesas de administração.
Título 1
Do Saneamento e Meio Ambiente
CAPÍTULO |
DO MEIO-AMBIENTE
Art. 42 — A política ambiental do Município obedecerá a este Código e às normas Federais e
Estaduais pertinentes.
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Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e
estaduais, para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da degradação
ambiental.
Art. 43 — É proibido causar qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas
do solo, da água e do ar que, direta ou indiretamente:
1- prejudiquem a fauna e a flora;
H — prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Parágrafo único. Para o licenciamento das atividades modificadoras do meio-ambiente, o
Poder Público Municipal poderá exigir a elaboração de estudos e relatórios de impacto
ambiental.
Art. 44 — As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da
poluição ambiental ou da saúde pública terão acesso, a qualquer dia e hora às residências ou
estabelecimentos de qualquer tipo, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio
ambiente.
Art. 45 - O Poder Público Municipal intimará os estabelecimentos que causem grandes
incômodos à população ou gerem poluição ambiental a adotar dispositivos para o controle dos
efeitos perturbadores ou poluidores, sob pena de suspensão ou cancelamento das atividades.
Art. 46 — O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos Federais, Estaduais e
entidades particulares, para execução de tarefas que objetivam o controle da poluição e a
proteção do meio-ambiente.
CAPÍTULO Il
DA VEGETAÇÃO E ARBORIZAÇÃO
Art. 47 — O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das
florestas e estimular o plantio das árvores.
Art. 48 — É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem
consentimento expresso do Município.
81º — É proibido o plantio de quaisquer outras espécies de mudas de árvores que não sejam as
estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
$2º — Os interessados em plantar ou trocar a arborização existente em sua área verde ou de
lazer, deverá consultar o Poder Público Municipal para obter autorização expressa da espécie
indicada para aquela região do Município.
$3º - O Poder Público Municipal poderá cortar as árvores de espécies proibidas para a região
em que está plantada, podendo cobrar do proprietário do terreno o serviço, caso este não
tenha autorização, sem prejuízo das penalidades deste Código.
84º — As exigências quanto as novas espécies de árvores de que trata este artigo só poderão
ser exigidas para a troca ou plantio de novas árvores a partir da vigência deste Código, sendo
gratuita a autorização para a íroca de espécies de árvores irregulares por espécies indicadas
para cada região.
CAPÍTULO Ill
DA FAUNA
Art. 49 - Os animais só poderão transitar nos logradouros públicos presos com coleira ou
cabresto e acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e
danos que o animal causar a terceiros.
$1º — Os animais vadios encontrados em logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do
Poder Público Municipat, exceto aqueles cuja apreensão for perigosa ou impossível, os quais
serão, após esgotadas todas as técnicas garantidoras da vida do animal, abatidos no local.
82º - Os animais recolhidos peto Poder Público Municipal deverão ser retirados dentro do
prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento de muita e da taxa de manutenção
respectiva.
$3º- Os animais não retirados no prazo de 7 (sete) dias poderão ser doados aos
interessados ou vendidos em hasta pública, a critério do Poder Público Municipal.
84º - Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão sacrificados e
incinerados.
Art. 50 — Não será permitida, na área urbana, a criação de animais que por sua espécie ou
quantidade possam ser causa de insalubridade ou de interferência à vizinhança.
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Ast. 51 — Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na periodicidade
determinada pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá exigir a matrícula dos cães mantidos na
Área Urbana do Município.
Art. 52 — É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de
crueldade contra os mesmos.
Parágrafo único - As aves e mamíferos selvagens existentes no Município são considerados
espécies de valor ecológico locat, estando protegidos pela legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO E SALUBRIDADE PÚBLICA
Art. 53 — Toda edificação no território do Município deverá possuir sistema de tratamento de
efluentes domésticos e/ou industriais, respeitadas as disposições do Código de Obras.
Parágrafo único - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser
habitado sem que esteja ligado à referida rede.
Art. 54 — Quando não existir rede pública de abastecimento de água, o órgão competente
indicará as medidas a serem tomadas.
Parágrafo único - Quando a água potável for obtida por meio de poços, estes deverão ficar a
montante das fossas e destas afastados um mínimo de 10m (dez metros).
Art. 55 — Não é permitido deixar exposto animal ou ave morta, nem enterrá-los nas imediações
dos poços ou cursos d'água.
Art. 56 — É obrigação dos proprietários ribeirinhos desobstruírem os rios e córregos para
facilitar o livre curso das águas.
Art. 57 — É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular.
Art. 58 — A matança de gado ou ave para consumo público só poderá ser realizada mediante
licença do Poder Público Municipal, em edificações e instalações com condições de
salubridade atestadas pelo órgão competente.
Art. 59 — É considerado infração grave à salubridade pública a falta de asseio e a não
observância de regras de higiene nos estabelecimentos que produzam, armazenem,
manipulem, vendam ou onde se faça a consumação de produtos para alimentação humana.
Art. 60 — Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de
asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, bem como são responsáveis pela
manutenção da edificação em perfeitas condições de higiene.
$1º- É de responsabilidade direta dos proprietários destruir nos seus terrenos e edificações
tudo quanto acumule águas estagnadas que constituam focos de larvas, criadouros de moscas
e mosquitos ou exalem mau cheiro.
82º- Os proprietários de terrenos pantanosos, alagados ou com água estagnada são
obrigados a drená-los.
83º - O Poder Público Municipal poderá promover a realização de serviços de drenagem ou
aterro em propriedades privadas, mediante a indenização das despesas.
84º — Os terrenos, pátios e quintais situados dentro do Perímetro Urbano devem ser mantidos
livres de mato e lixo.
85º — Decorrido o prazo estipulado para a limpeza de um terreno, o Município poderá mandar
executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% (dez por
cento) a título de administração.
Art. 61 — O Poder Público Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou habitação
que não reuna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua
interdição ou demolição.
Art. 62 — O Poder Público Municipal poderá exigir a pintura ou reforma das edificações que por
sua aparência comprometam a paisagem urbana.
Art. 63 — O Prefeito Municipal, articulado com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais,
tomará medidas sanitárias e legislativas em caráter de emergência ou permanentes, no caso
do aparecimento de epidemias.
Art. 64 — É expressamente proibido:
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1— ter ou abrigar em casa, nas escolas, nas fábricas ou quaisquer estabelecimentos que não
sejam destinadas a esse fim, doentes de moléstias contagiosas sem comunicar às autoridades
competentes,
Il - dar ou vender sem desinfecção, objetos utifizados por doentes de moléstias contagiosas,
11 — lavar sem prévia desinfecção, roupas de doentes de moléstias contagiosas;
IV — ocupar-se na venda de gêneros alimentícios enquanto contaminado com doença
contagiosa;
V - alugar, sem desinfecção adequada, apartamento, casa ou quarto onde tenha fatecido
doente de moléstia contagiosa.
Art. 65 — É proibido fornecer ao público, sob quaisquer pretextos, € desamparado de amparo
legal, substâncias nocivas, tóxicas ou perigosas.
Título IV
Das atividades comerciais, industriais e de serviços
CAPÍTULO!
PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 66 — Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá
funcionar sem prévia licença do Poder Público Municipal a qual só será concedida se
observadas as disposições deste Código, da Lei de Uso e Ocupação do solo e das demais
normas legais pertinentes.
81º - O requerimento deverá especificar com clareza:
|- o tipo de comércio, indústria ou serviço;
H-o local em que o requerente pretende exercer a sua atividade.
82º — A Prefeitura deverá expedir um parecer sobre O pedido de licença para funcionamento,
num prazo de 20 (vinte) dias a partir do referido pedido.
Art. 67 — Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará
alvará de localização ou funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente
sempre que esta o exigir.
Art. 68 — Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços deverá ser solicitada a necessária permissão ao Poder Público Municipal, que
verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
CAPITULO 1
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 69 — A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores
de serviços e das repartições públicas do Município obedecerão aos horários previstos nas
Seções a seguir.
Parágrafo único. As atividades que constarem de mais de uma Seção deverão optar pela
atividade predominante.
SEÇÃO!
Art. 70 — Obedecerá o seguinte horário: de segunda à sexta-feira das 7 às 18 horas, e aos
sábados: das 7 às 12 horas, as espécies de atividades e similares a: comércio de ferragens e
ferramentas; comércio de peças e acessórios; comércio de produtos agropecuários; comércio
de óleos lubrificantes e graxas; concessionária ou venda de veículos e máquinas agrícolas;
cooperativa; depósito de materiais de construção; escritório de prestador de serviços em geral,
lavandaria; marcenaria; oficina de aparelhos eletro-eletrônicos, oficina mecânica e funilaria;
serviços de serralheria; vidraçaria; alfaiataria; bicicletaria; concessionária ou venda de veículos
e máquinas agrícolas; comércio de móveis usados; comércio e prestação de serviços em
extintores; comércio de sucata e ferro- velho; escritório de advocacia; escritório contábil, livraria
e papelaria; maquina de beneficiamento de café e cereais, reforma de móveis, transportadora.
$1º — Por requerimento dirigido ao Poder Público, os sindicatos representativos das categorias
deste artigo poderão requerer a extensão do horário do funcionamento até às 22 horas, de
segunda à sexta-feira; aos sábados até às 19 horas e aos domingos e feriados das 8 às 12
horas. Os estabelecimentos que optarem por estes horários terão a obrigatoriedade de cumpri-
lo, bem como com o pagamento das horas extraordinárias.
82º - O Poder Público Municipal, após consulta com a classe trabalhadora através de seus
agentes fiscais, verificar que a classe não acorda com a decisão sindical profissional ou
DO Saga
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econômica, poderá revogar a licença de funcionamento nos horários do parágrafo anterior,
restabelecendo-se o horário constante no "caput" deste artigo, ou, indeferir o requerimento
acaso este ainda esteja em análise.
SEÇÃO 1
Art. 71 - Obedecerá o seguinte horário: de segunda à sexta-feira das 8 às 22 horas; aos
sábados das 8 às 20 horas, e aos domingos e feriados das 8 às 12 horas as espécies de
atividades e similares a: academia de esporte, dança, ginástica e musculação; supermercados,
açougue e casa de came; agência de turismo e viagens, ateliê fotográfico; barbeiro; boliche e
bilhar, cabeleireiro; casa de acumuladores; casa de café; casa de jogos eletrônicos e similares;
casa lotérica e de aposta; casa de peças e acessórios; depósito de carvão vegetal; distribuidor
de gelo; farmácias; floricultura; furtaria; locação de veículos; massagista, mercado municipal;
mercearia; peixaria; quitanda; sacolão; salão de beleza; sauna; venda de frios e massas
alimentícias; venda de passagens e excursões.
SEÇÃO III
Art. 72 — Obedecerá o seguinte horário: de segunda à sexta-feira das 8 às 18 horas, e aos
sábados das 9 às 13 horas, as espécies de atividades e similares a: bazar e armarinho; bazar
de roupas usadas; comércio de aparelhos eletro-eletrônicos; comércio de boxes e cortinas;
comércio de calçados; comércio de computadores e acessórios; comércio de confecções;
comércio de ferramentas e ferragens; comércio de instrumentos musicais; comércio de lustres;
comércio de materiais de caça e pesca; comércio de materiais esportivo; comércio de móveis;
comércio de móveis usados; comércio de peças artesanais; comércio de produtos
agropecuários; comércio de tecidos; compra e venda de ouro; cooperativa; depósito de
bebidas e cigarros; empresa imobiliária de administração de bens; loja de brinquedos; óptica e
joalheria; relojoaria; tabacaria.
SEÇÃO IV
Art. 73 — Obedecerá o seguinte horário: todos os dias das 9 às 24 horas, as espécies de
atividades e similares a: circo; cinema; parque de diversões; teatro.
SEÇÃO V
Art. 74 - Obedecerá o seguinte horário: todos os dias durante 24 horas, as espécies de
atividades e similares a: adega; agência distribuidora de jornais e revistas; ambulatório; asilo e
outras atividades de assistência social, associação e sociedade cultural, recreativa, social ou
cientifica; atendimento emergencial de veículos; banca de jornais e revistas; banco de sangue;
bar; bufê; casa de recuperação e repouso; churrascaria; clínica de internamento; clube
esportivo; clube recreativo; confecções de chaves; clube social; confeitaria; doceria; empresa
de ônibus e outros transportes coletivos; estabelecimento de ensino, artes e ofícios; farmácia
distrital; garagem e estacionamento de veículos automotores; hospital; hotel; industria
localizada nas zonas industriais; lanchonete; locação de fitas e discos; loja de conveniência
para venda emergencial de objetos e mercadorias; motel; orfanato; panificadora; pensão;
pastelaria; pizzaria, posto de gasolina e reparo de pneus; pronto-socorro; rádio -
chamadas; rádio - táxi; restaurante; sanatório; serviço de fomecimento e distribuição de gás;
serviço funerário; serviço de processamento de dados; serviço de rádio, televisão e jornal;
serviço de radiotelegrafia e radiotelefonia; serviço de telex; sorveteria; telefonia básica;
uisqueria.
Parágrafo único. O funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Seção não poderá
tomar-se prejudicial à comunidade, cabendo, nesse caso, após constatação, o Poder Público
Municipal promover a mudança do horário de funcionamento do estabelecimento.
SEÇÃO VI
Art. 75 — Obedecerá o seguinte horário: de segunda à sexta-feira das 11 às 16 horas, os
estabelecimentos bancário e financiadoras.
Parágrafo único. As financiadoras que funcionarem no interior de determinado
estabelecimento comercial obedecerão ao horário a que este estiver sujeito.
SEÇÃO VII
Art. 76 —- Obedecerá o seguinte horário: de segunda à sexta-feira das 8h30 min. às 17h
30min., as repartições públicas municipais.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições constantes desta Seção os
estabelecimentos com jomada de trabalho especificamente determinada pelo Governo
Federal.
SEÇÃO VIII
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Aut. 77 — Obedecerá o seguinte horário: de segunda à sábado das 9h às 22 horas, e aos
domingos das 10h às 20 horas, os Shopping Centers, Centros Comunitários, Culturais e
Mercadológicos.
Parágrafo único. Não serão considerados “Shopping Centers” os estabelecimentos,
edifícios ou edificações que não tenham sido construídos para essa finalidade e que não
estejam integrados em um só bloco arquitetônico, com área construída igual ou superior
a 1.500m? (hum mil e quinhentos metros quadrados).
SEÇÃO IX
Art. 78 — Obedecerá o seguinte horário: de segunda à sexta-feira das 7h ás 17 horas, e aos
sábados das 7 as 11 horas, as indústria da construção civil.
SEÇÃO X
Art. 79 — Aos sábados, domingos e feriados, ou horários notumos, as farmácias funcionarão
em regime de plantão, que será organizado e atualizado periodicamente pelo sindicato da
categoria, com a subsequente homologação pelo Poder Público. O sistema plantão poderá ser
modificado durante o exercício, a pedido do sindicato junto ao Poder Público Municipal.
81º — Excepcionalmente o horário de funcionamento das farmácias poderá ser das 8 ás 8 horas
do dia seguinte; todos os dias da semana; inclusive aos sábados domingos e feriados, devendo
permanecerem fechadas apenas nos dias determinados pela escala de plantão.
82º — Os desinteressados na participação da escala de plantão deverão, através do sindicato
da classe, pedir sua liberação ao Poder Público Municipal, cuja homologação poderá ser
revogada a qualquer tempo, dependendo da necessidade de ordem pública.
83º — Os estabelecimentos escalados deverão cumprir o plantão, ressaivando-se os pedidos
antecipados de licença ao Poder Público Municipal, por intermédio do sindicato.
84º — As farmácias situadas em locais diferenciados, como “Shopping Centers” e mercados
municipais, e outros, cumprirão o horário de funcionamento estabelecido nos estatutos
condominiais, apresentando-se nas escalas dentro da Seção especial.
85º — Desobediência a qualquer dos dispositivos mencionados nesta Seção X, após a denúncia
do sindicato da classe, implicará processo administrativo instaurado pelo Poder Público
Muncipal, com penalidade de até 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do Município-UFM,
respeitadas as demais regras deste Código.
Art. 80 — Para funcionar no horário de que fala o 81º do artigo anterior, o interessado deverá
requer junto ao Poder Público Municipal, que decidirá o pedido após ouvir O sindicato da
classe.
Parágrafo único. As farmácias que optarem por este horário serão obrigadas a cumpri-lo.
Art. 81 — Por motivo de conveniência pública, o Poder Público Municipal poderá expedir
Autorização Especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por
prazo determinado.
Art. 82 — Serão considerados horários normais de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços as vésperas de datas festivas ou promocionais, até às 22
horas, se durante a semana, e até às 18 horas, se aos sábados. '
Parágrafo único. Também será considerado horário normal o funcionamento das atividades
comerciais e de prestação de serviços, o mês de dezembro, de segunda à sexta-feira, até às
22 horas, e aos sábados até às 18 horas.
Art. 83 — As atividades não previstas neste capítulo e que vierem a estabelecer-se no
Município serão enquadradas na Seção a que mais se assemelharem.
Art. 84 — São feriados religiosos municipais:
a) Sexta-feira da Paixão - móvel;
b) Corpo de Deus - móvel;
c) 2 de novembro - dia de Finados;
d) 31 de maio — dia da padroeira do Município, N. Sra. Das Graças;
e) 21 de setembro - aniversário do Município.
Art. 85 - Aos infratores das disposições do presente capítulo será aplicada a multa
correspondente ao valor de três a vinte vezes a Unidade Fiscal do Município-UFM.
CAPÍTULO IN
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
E ———
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Ast. 36 — O Municipio exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da
União, fiscalização sobre a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
localizados no Município.
Art. 87 — O Poder Público Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias
do Estado e da União, fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em
geral sobre os meios de hospedagem e sobre os serviços de alimentação e os serviços
pessoais.
Art. 88 — Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados, adulterados, com prazo de validade vencido, nocivos à saúde ou
impróprios para consumo por qualquer motivo, os quais serão apreendidos e inutilizados pela
fiscalização municipal.
g1º- A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento das demais penalidades que
possa sofrer em virtude da infração, além de que se dará conhecimento da ocorrência aos
órgãos Estaduais ou Federais competentes.
82º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação
da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços.
$3º- Será também considerado como deteriorado todo gênero alimentício que,
acondicionado em sacos, tenha a sua embalagem original descoberta ou perfurada, qualquer
que tenha sido o motivo.
Art. 89 — A todo pessoal que exercer função nos estabelecimentos citados neste capítulo serão
exigidos exames de saúde na forma definida pelo órgão competente, renovado anualmente.
81º- Os que apresentarem qualquer doença infecto-contagiosa, serão afastados do serviço,
só retornando após a cura total, devidamente comprovada.
82º- O não cumprimento das exigências deste artigo implica em multa de grau máximo,
conforme disposto no artigo 121 deste Código, e na interdição do estabelecimento nos casos
de reincidência ou renitência.
Art. 90 — Os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão ser mantidos em rigoroso
estado de higiene, podendo-se exigir pintura, reforma, imunização ou desratização, a critério do
órgão competente.
Art. 91 — Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, bem como
na fabricação de gelo para uso alimentar, deverá ser comprovadamente potável sob o ponto de
vista químico e bacteriológico, obedecidos os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes.
Art. 92 — Não será permitido vender e dar a consumo came de animais que não tenham sido
abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização.
Art. 93 — Nos estabelecimentos em que se vendem lacticínios, açougues, peixarias e
congêneres é obrigatório:
| - a existência de refrigeradores ou câmaras frigoríficas e balcões com tampo de mármore,
aço inoxidável ou material equivalente;
l-a existência de prateleiras de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente;
HI = a apresentação do pessoal com uniforme apropriado;
IV - a utilização de utensílios de manipulação feitos de material inoxidável.
Art. 94 — Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanche, cafés, padarias, confeitarias e
congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
|- a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente ou máquina de tipo
aprovado, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
vasilhames;
H — as cozinhas, copas e despensas, assim como os utensílios, deverão ser conservados em
perfeitas condições de higiene;
WI - os balcões deverão ter tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente;
IV — os empregados e os garçons deverão estar convenientemente uniformizados.
CAPÍTULO IV
DOS LOCAIS DE REUNIÃO
TT ———
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Art. 95 — Para realização de divertimentos e festejos em logradouros públicos ou em recintos
fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do Poder Público
Municipal.
Art. 96 — Em todas as casas de espetáculos e diversões públicas serão observadas as
seguintes disposições, além das estabelecidas petas demais legislações Municipal e Estadual
pertinentes:
| - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou
quaisquer objetos que possam dificultar a saída rápida do público em caso de emergência;
IH — durante os espetáculos as portas deverão permanecer abertas, vedadas apenas por
cortinas;
1 — acima de todas as portas haverá a inscrição SAÍDA, legível à distância e luminosa;
Art. 97 — Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em número excedente à
lotação da sala de espetáculos ou de reunião, estádio ou congênere.
Parágrafo único - Não será permitida a permanência de espectadores nos corredores
destinados à circulação.
Art. 98 — É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados a permanência
obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, incluindo-se elevadores e veículos de
transporte coletivo.
$1º- Nos locais onde não seja permitido fumar deverão ser afixados avisos indicativos da
proibição, com ampla visibilidade ao público.
82º- Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde
ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.
Art. 99 — A instalação de tendas, "trailers" e outros equipamentos para feiras, circos, parques
de diversões e congêneres só será permitida em tocais previamente estabelecidos e
autorizados pelo Poder Público Municipal, mediante vistoria prévia.
gtº— A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não
poderá ser por prazo superior a 6 (seis ) meses.
82º- As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de diversões e
congêneres são de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, podendo o Poder
Público Municipal exigir laudos de peritos antes de conceder a autorização de funcionamento.
CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO AMBULANTE E FEIRAS LIVRES
Art. 100 — Para os fins desta Lei considera-se ambulante a pessoa física, regularmente
matriculada no Poder Público Municipal, que exerça atividade comercial em espaços públicos,
sem estabelecimento fixo.
Art. 101 — O comércio ambulante poderá ser:
|- Localizado: quando o ambulante recebe permissão de uso de uma área definida e ali exerce
sua atividade de forma contínua;
II — Itinerante: quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas, mas exerce
sua atividade em diferentes locais, a exemplo dos feirantes;
Hi — Móvel: quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de
aglomeração temporária de pessoas, tais como estádios e parques de exposições.
Art. 102 — O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do Poder Público
Municipal e do pagamento das taxas respectivas, podendo ser isentos de tributos os casos de
comprovado interesse social.
Parágrafo único - No caso de comércio ambulante o Poder Público Municipal poderá cancelar
a licença a qualquer tempo se considerar a atividade não mais apropriada ao local, ou sendo
explorada por pessoa distinta da autorizada.
Art. 103 — Não poderá ser matriculado como ambulante todo aquele que possuir qualquer
estabelecimento comercial ou de prestação de serviços.
Art. 104 — As feiras livres são uma modalidade de comércio ambulante, realizada em conjuntos
de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados.
Art. 105 — Poderão ser comercializados em feiras livres:
| - gêneros alimentícios;
Il — artesanato;
li— flores, mudas e plantas omamentais,
DO O a SS
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Art 106 — Bancas, barracas, caminhos e congêneres para comércio ambulante somente
poderão ser instalados ou ficar estacionadas sobre passeios se ficar garantida uma faixa
desimpedida para trânsito de pedestres, com largura não inferior a 1,50m (um metro e meio).
Art. 107 — É proibido ao vendedor ambulante ou feirante estacionar:
|- fora dos locais previamente determinados pelo Poder Público Municipal;
tl = sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas;
IH — nos acessos aos serviços de utilidade pública, tais como pronto-socorros, hospitais,
delegacias de polícia, escolas e congêneres.
Título V
Dos costumes, segurança e ordem pública
CAPÍTULO 1
DA MORALIDADE PÚBLICA
Art. 108 — Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas serão
responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.
Parágrafo único - A reincidência da infração a este artigo determinará a cassação de licença
para funcionamento.
Art. 109 — Os proprietários dos estabelecimentos que forem processados e condenados pela
autoridade competente por crime contra a economia popular terão cassadas as licenças para
funcionamento.
Art. 110 — É proibido o pixamento de paredes, muros, calçadas e postes, ou qualquer inscrição
indelével em qualquer outra superfície, ressalvados os casos de pubficidade permitidos neste
Código.
CAPÍTULO li .
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 111 — São expressamente proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou
sons excessivos e evitáveis tais como os provenientes de:
1 = motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau
estado de funcionamento;
Il - veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;
IN — buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos,
IV - apitos ou silvos de sirenes de fábricas e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta)
segundos ou entre as 22 (vinte e duas) horas e as 7 (sete) horas;
81º — Excetuam-se das proibições deste artigo:
|- as sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em
serviço;
ll- os apitos das rondas e guardas policiais,
WI — os sinos de igrejas, conventos ou capelas;
IV-o ruído normal das máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal, desde que funcionem entre as 7 (sete)
e as 19 (dezenove ) horas;
82º — A propaganda sonora é regutada pelo disposto no artigo 40 deste Código
Art. 112 — É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou atividade que produza ruído ou
venha a perturbar o sossego público entre as 22 (vinte e duas) horas e as 7 (sete) horas.
Parágrafo único — Vistorias para verificação da perturbação poderão ser solicitados ao Poder
Público Municipal mediante carta assinada por mais de 40% (quarenta por cento) dos
proprietários ou ocupantes das edificações situadas num raio de 50m (cingienta metros) a
partir do ponto de origem dos ruídos ou sons.
CAPÍTULO IH ,
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 113 — Divertimentos e festejos públicos para efeitos deste Código, são os que se realizam
nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
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Ast. 144 — Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia do
Poder Público Municipal.
$1º- Requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será
instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências referentes à construção nos
temos das legislações urbanísticas de Cambará e higiene do edifício e procedida a vistoria
policial.
82º- As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza sem
convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes
em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 115 — Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em número excedente
à lotação do local de diversão.
Art. 116 — Não serão fornecidas licenças para realização de diversões ou jogos ruidosos em
locais compreendidos em áreas até um raio de 300m ftrezentos metros) de distância de
hospitais, escolas, casas e postos de saúde, asilos ou maternidades.
Art. 117 — É proibido:
1 - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos, nos
logradouros públicos ou em janelas e portas que abrirem para os mesmos;
Il - soltar balões em toda a extensão do Município;
Wm — fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal;
IV - utilizar armas de fogo nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana;
CAPÍTULO IV
DOS PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 118 — A produção, armazenagem, manipulação e venda de produtos combustíveis,
inflamáveis, explosivos, tóxicos ou radioativos não poderá ser feita fora dos locais e normas
determinadas pelas legislações urbanísticas, em especial pela Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental e sem licença especial da Poder Público
Municipal e demais autoridades competentes.
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo poderá ser cassada à qualquer tempo,
sempre que se constate risco à segurança pública.
CAPÍTULO V
DA AMEAÇA DE RUÍNA
Art. 119 - O proprietário de todo terreno, edificação, estrutura ou instalação que ameace ruir,
configurando risco para o público, prejuízo às propriedades vizinhas ou embaraço ao trânsito
será intimado, administrativa e judicialmente pelo Poder Público Municipal para que tome as
medidas necessárias para desmonte, demolição ou reparos, conforme as normas urbanísticas
de Cambará.
Título VI
Das disposições finais
Art. 120 — A licença de localização ou funcionamento poderá ser cassada:
| - quando se tratar de atividades diferentes do requerido;
Il - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
WII — se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização ou funcionamento à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV — por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a
solicitação.
81º- Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado.
82º- Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença.
Art. 121 — A infração a dispositivos da presente Lei ensejará, sem prejuízo das sanções civis e
criminais cabíveis, a aplicação das seguintes penalidades:
| — multas variáveis de 3 (três) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município-UFM, por dia de
prosseguimento da irregularidade;
HU - apreensão de mercadoria ou equipamento;
OO COCÓ
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UI — suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou localização;
IV — interdição do estabelecimento;
V — embargo de obra;
VI - demolição de obra, edificação ou instalação;
VII — realização pelo poder público de obra ou serviço não executado, com ressarcimento do
custo peto infrator.
81º A aplicação de uma das penas previstas neste Código não prejudica a aplicação de
outras, quando cabíveis.
82º- A aplicação das sanções previstas não dispensa o atendimento às disposições deste
Código, nem desobriga o infrator de ressarcir os danos resultantes da infração.
83º - O processo de aplicação das penalidades obedecerá as normas gerais constantes do
Código de Obras.
$4º — A Unidade Fiscal do Município-UFM será estabelecida por Decreto Municipal até o último
dia do ano, para vigorar no ano seguinte, sendo que cada UFM não poderá exceder ao
equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente à sua época.
85º - O Poder Público Municipal poderá adotar, mediante lei, outro índice para o disposto no
inciso | deste artigo, como a delimitação de um valor em moeda corrente fixo, podendo ser
reajustado segundo índices governamentais para correção da inflação, vedada a fixação em
salários mínimos.
Art. 122 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n.º 726/1984.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de
outubro de 2009.
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