norma nº 23/2009

pa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2009
“Altera os Anexos |, H e HI da Resolução nº 04, de
30/06/2006, do Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos
e Carreiras, dos Servidores da Câmara Municipal de
Cambará e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cambará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alterados os Anexos |, Il e IIf da Resolução
nº 04, de 30/06/2006, do Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e
Carreiras, dos Servidores da Câmara Municipal de Cambará, de acordo com os
constantes desta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais anexos da referida
Resolução.
Art. 3º. Na data da entrada em vigor desta Lei
Complementar, o servidor ocupante de cargo que tenha sido transformado,
será automaticamente enquadrado no novo cargo, ressalvado, entretanto, as
vantagens pessoais.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 20 de outubro de 2009.
LA
Prefeito Myni E
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
Nº . VENCIMENTO
de CARGOS SIMBOLO BÁSICO
Vagas R$
ASSESSOR JURÍDICO DA|CC-1
PRESIDÊNCIA
COORDENADOR cc2
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
[01 | *|JASSESSOR LEGISLATIVO 1.500,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Parte integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL SUPERIOR
CARGOS NÍVEL —|PADRÃO |C.H.SEMANAL
PROCURADOR JURÍDICO 1a 17
CONTADOR F 20
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO
Nº
de CARGO C.H.SEMANAL
Vagas . Ê
01 TECNICO DE INFORMATICA 20
G.0.: ADMINISTRATIVO
Nº
de CARGO NÍVEL PADRÃO |C.H.SEMANAL
Vagas
01 OFICIAL ADMINISTRATIVO 1ai7 Cc 40
G.0.: OPERACIONAL
PADRÃO |C.H.SEMANAL
SERVIÇOS GERAIS
a,
à
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ANEXO It
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO GO: PROFISSIONAL
PADRÃO: F
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo CÓDIGO: CAF
na área, com registro na OAB
EXIGÊNCIA: experiência na área CcHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas jurídicas, primando pela boa qualidade
de seu trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do Legislativo
Municipal;
- pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente
e demais órgãos da Câmara Municipal;
- redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal e projetos de lei de
iniciativa do Executivo Municipal, justificativas de vetos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza jurídica;
- participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação
jurídica conveniente;
- manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação
federal e estadual de interesse da Câmara Municipal,
- representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando feitos em que a
mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada;
- analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do
Presidente ou da Câmara, sob o aspecto jurídico;
- emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções, convênios,
contratos, decretos legislativos, regimento inteno e regulamentos de
interesse da Câmara;
- prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre: pessoal,
licitações, doações, compras e vendas de bens móveis e imóveis,
empréstimos municipais, quando for o caso,
- cumprir e fazer cumprir esta Resolução, Atos, Regimento Interno e
Resoluções da Câmara, na
parte referente aos serviços da Câmara;
- opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos
legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do Quadro de
Pessoal, Plano de Carreira e Concurso Público.
- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Presidente.
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ANEXO Ill
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
CARGO: CONTADOR GO: PROFISSIONAL
Função: Contador PADRÃO: F
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo CÓDIGO: CAF
na área, com CRC.
EXIGÊNCIA: experiência na área cHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela
boa qualidade de set trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- elaborar levantamento de balanços, balancetes e demonstração
contábil, assinando-os como responsável técnico;
- efetuar cálculos comerciais, financeiros e de custos;
- organizar os planos e programas,
- — efetuar exames de caixas e bancos, avaliação de débito e crédito;
- — prestar assistência aos órgãos dirigentes da Câmara;
- elaborar a prestação, acertos e ajustes de contas em geral;
- confeccionar os extratos de contas de qualquer natureza ou de qualquer
tipo de contabilidade,
- efetuar o encerramento de escrituras e contabilidade;
- elaborar o orçamento de caixa, isto é, apuração dos controles de caixa e
que digam respeito ao funcionamento da Câmara;
- efetuar cálculos de reservas de fundos de provisões, de avaliações, de
depreciações e amortizações,
- executar quaisquer outros serviços relacionados à contabilidade,
orçamento e finanças.
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
CARGO: ) GO: TÉCNICO
TÉCNICO DE INFORMÁTICA PADRÃO: D
pimípeib
4)
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ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF
ou Pós-Médio. CHS.: 20h
EXIGÊNCIA: experiência na área e mínimo de 3 (três) anos na classe para
promoção horizontal.
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas de informática, primando pela boa
qualidade de seu trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao
procedimento: CPUs, terminais, impressoras, unidades de disco, unidades
de fita e outros;
- selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de
acordo com a programação;
- observar os programas em execução, detectar problemas ou falhas na
execução das tarefas e providenciar soluções;
- manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;
- executar testes de sistemas em desenvolvimento, ou participar de sua
execução, e encaminhar os resultados à equipe de desenvolvimento;
- tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção
recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos;
- orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas típicas da
classe;
- digitar todos os trabalhos da Câmara Municipal que lhe forem solicitado;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
ANEXO II
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO GO: ADMINISTRATIVO
Funções Administrativas. PADRÃO: C
CÓDIGO: CAF
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGÊNCIA: Atendimento ao público CHS.:40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- compreende as atribuições que se destina a executar, sobre trabalhos
administrativos de rotina.
TAREFAS TÍPICAS:
- zelar pelo horário de abertura e fechamento da repartição;
- localizar através de ramal interno, servidores da Administração, para
atendimento ao público;
= ]———
pimipeib
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- efetuar atendimento ao público, encaminhando-o às repartições
competentes;
- recortar e arquivar artigos de jornais que dizem respeito à Administração;
- controlar o uso da sala de reuniões da Câmara;
- distribuir as correspondências aos devidos destinos,
- protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos
recebidos e preencher e arquivar fichas de registro de processos;
- receber, conferir e registrar o expediente, distribuir e expedir a
correspondência e preparar documentos para expedição;
- atender o público intemo e extemo e informar consultando fichários e
documentos;
- encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua
tramitação;
- encaminhar despachos e informações que devem ser submetidos à
consideração superior,
- preencher requisições de material, formulários de inventário e demais fichas
e registros relativos à administração de material da Câmara;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
ANEXO HH
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
CARGO: SERVIÇOS GERAIS GO: OPERACIONAL
Funções: Zeladora e Copeira. PADRÃO: A
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental CÓDIGO: CAF
EXIGÊNCIA: 03 (três) anos de permanência
na classe para promoção horizontal CcHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Executar as tarefas com muito cuidado e zelo.
TAREFAS TÍPICAS:
A) QUANTO A FUNÇÃO DE ZELADORA:
- efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o
pó, lustrando os móveis, lavando vidraças, utensílios e instalações,
providenciando material e produtos necessários para a execução da
limpeza, mantendo assim as condições de conservação e higiene
requeridas;
- coletar o lixo, recolhendo e depositando-o no local apropriado;
- mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza,
colocando-os nos seus devidos lugares;
- efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
B) QUANTO A FUNÇÃO DE COPEIRA:
E ————
pim/pelb
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- solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados para o
tanche;
- conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza
dos talheres e demais utensílios;
- preparar e servir o café, suco ou outro lanche aos vereadores, funcionários e
outras visitas, utilizando os materiais necessários,
- manter os alimentos em perfeitas condições de degustação,
- controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo,
- efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas,
- verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com
vencimento mais próximo;
- efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para
fins de patrimônio;
- servir café, chá, ou água aos vereadores, inclusive nas sessões legislativas,
- remover os produtos, zelar pela higiene e saúde, controlando contra insetos
que possam destruir a alimentação,
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
ANEXO IV
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO
FUNCIONÁRIO PUBLICO
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
Este Anexo dispõe sobre o Estágio Probatório dos
Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Cambará, admitidos
através de Concursos Públicos para Cargos de Provimentos Efetivos.
1. O funcionário nomeado para Cargo de provimento
efetivo deverá cumprir o estágio probatório por prazo ininterrupto de trinta e
seis meses, durante o qual será avaliado sobre os aspectos técnicos,
administrativos e de conduta pessoal e profissional, numa escala, de 01 (um) a
05 (cinco) pontos, de acordo com o ADENDO | do presente anexo, que passa a
fazer parte integrante desta Lei, tomando-se por base os seguintes fatores:
a) assiduidade:
b) disciplina:
c) competência:
d) produtividade:
e) responsabilidade
2. A avaliação ficará a cargo da Comissão Especial
designada pelo Presidente e composta de no mínimo 03 (três) pessoas.
3. A aplicação do sistema de avaliação ao
funcionário em estágio probatório dar-se-á:
paipeib
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3.4 - no primeiro e terceiro quadrimestre de efetivo
exercício, respectivamente;
3.2 - quatro meses antes do término do estágio probatório.
O servidor que, no período de avaliação, houver
trabalhado em mais de um local, será avaliado pela Comissão, ouvidas as
responsáveis dos setores em que atuou.
4. Enquanto submetido ao estágio, o funcionário não
poderá afastar-se do exercício do Cargo ou Função, salvo nas seguintes
hipóteses, na forma da lei:
41 -férias;
4.2 - casamento;
4.3-- luto;
4.4 - tratamento de saúde;
4.5 - licença a gestante, à adotante e à paternidade,
4.6 - convocação para o serviço militar.
Os afastamentos legais suspendem a avaliação do
estágio probatório, que continuará a contar pelo tempo faltante, na data em que
o estagiário reassumir o efetivo exercício do Cargo.
Será considerado aprovado no estágio probatório o funcionário
que obtiver, ao final da terceira avaliação, desempenho igual ou superior ao seguinte
número de pontos, em cada um dos fatores:
a) assiduidade: 27 pontos;
b) disciplina: 36 pontos;
c) competência: 45 pontos;
d) produtividade: 36 pontos,
e) responsabilidade: 54 pontos.
81º - O funcionário que não concordar com o resultado de
suas avaliações, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão, a ser
designada especificamente para este fim, num prazo de 10 (dez) dias, a contar da
respectiva ciência.
82º - Se o parecer final for contrário à permanência do
funcionário no quadro ou no novo Cargo ou Função, o mesmo será exonerado
de ofício.
pimipeib
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ANEXO V
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
FICHA DE AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
LOTAÇÃO: ................... neo
PERÍODO DE AVALIAÇÃO:
1. ESCALA DE PONTUAÇÃO: (1) Nunca cu Muito Pouco
(2) Raramente ou Pouco
(3) Às vezes ou razoavelmente
(4) Frequentemente ou Muito
(5) Sempre ou Profundamente
2. FATORES DE AVALIAÇÃO:
ASSIDUIDADE:
(. ) Cumpre o horário de trabalho.
( ) Só se ausenta do local de trabalho com o conhecimento e autorização
da chefia imediata.
( ) Quando faita ao trabalho o faz com justificativa.
DISCIPLINA:
(| ) Observa as normas relativas ao trabalho e à apresentação pessoal.
( ) Observa a hierarquia funcional e cumpre com presteza as atribuições e
enCargos recebidos.
(.) Trata com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho intemo e
externo.
( ) Observa os princípios ético-profissionais no desempenho de suas
funções.
COMPETÊNCIA:
( ) Assimila, com facilidade e rapidez as tarefas que lhe são transmitidas,
mesmo aquelas que fogem a sua rotina.
) Conhece o serviço que executa.
) Comunica-se de forma objetiva.
) Desenvolve o trabalho, mesmo sem receber orientação específica.
) Troca experiências com outros colegas e os auxilia na busca de
soluções relativas a problemas de trabalho.
PRODUTIVIDADE:
( ) O volume de trabalho produzido é proporcional a sua complexidade.
( ) Executa o trabalho no prazo previamente acordado com o chefe
imediato.
( ) Aplica as instruções necessárias à execução do trabalho.
(
(
(
(
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( ) O nível de atenção e de interesses que dispensa ao trabalho é
suficiente para levar a um resultado de boa qualidade.
RESPONSABILIDADE:
( ) Exerce com zelo a dedicação as atribuições do Cargo.
( ) Zela pela economia de material e pela conservação do patrimônio do
Município.
) Cumpre os compromissos de trabalho dentro dos prazos estabelecidos.
) Revisa e aprimora os trabalhos.
) Assume as consequências de suas próprias atitudes.
) Procura atualizar-se e aperfeiçoar-se.
(
(
(
(
3. AVALIADORES: .
4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
FATORES PONTOS
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
COMPETÊNCIA
PRODUTIVIDADE
RESPONSABILIDADE
4.1 - ESCALA DE CONCEITOS (CADA AVALIAÇÃO):
22 a 65 pontos - Insatisfatória
66 a 87 pontos - Bom
88 a 110 pontos - Otimo
5. PARECER DA CHEFIA (NAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES):
( ) Alerta sobre aspectos não satisfatórios na avaliação.
( ) Encaminhar para treinamento específico, com indicação das áreas.
( ) Reavaliação das funções em determinados aspectos em que poderia
haver melhoria.
(O) rare area erram rreeaaaserreesameerresemns
(|) Desempenho satisfatório.
OBSERVAÇÕES: .....iiems
nome/cargo/assinatura
6. PARECER DA CHEFIA APÓS A TERCEIRA AVALIAÇÃO:
( ) Apto. Atende os requisitos básicos da função.
= TT ——o————=
pimfpeib
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( ) Apto., com indicação para treinamento.
( ) Não apto. Encaminhar para exoneração.
OBSERVAÇÕES: errei reeeaecereeaeeeaeaaecarereneameerits
nome/cargo/assinatura
7. CIÊNCIA E ASSINATURA DO AVALIADO:
Tomei conhecimento da presente Avaliação.
OBSERVAÇÕES:
VAL ADO rereereneeeneneninseeaseeeos
Cambará, ........ Pe 1 2009.
ANEXO VI
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EFETIVO
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
A Avaliação de Desempenho para os Servidores da Câmara Municipal
ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo compõe-se dos seguintes
instrumentos:
ADENDO ! - Manual de Instrução;
ADENDO Il - Ficha de Avaliação do Servidor Efetivo ocupante de Carreira
de Carreira;
ADENDO IH — Ficha de Avaliação do Servidor Efetivo Ocupante de Cargo
em Comissão ou de Chefia.
pimipeib
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O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de
desempenho, terá direito de recorrer administrativamente, num prazo de 30
(trinta) dias úteis, a contar da respectiva tomada de conhecimento.
Do processo de avaliação de desempenho do servidor ocupante de Cargo
de Carreira, poderão resultar, na forma dos respectivos formulários:
a) abertura de sindicância;
b) advertência.
MANUAL DE INSTRUÇÃO
1. OBJETIVOS
A Avaliação de Desempenho objetiva:
a) aprimorar o quadro funcional de forma a promover a melhoria dos
(q serviços prestados à população, através de programas de treinamento e
de capacitação dos servidores;
b) aferir - capacidade para elaborar e organizar trabalhos, definindo
prioridades, distribuindo as atividades a serem realizados de maneira
adequada;
c) avaliar o desempenho do servidor ocupante de Cargo de carreira para
sua promoção por mérito, nos termos do respectivo Plano de Carreira:
d) avaliar o desempenho de servidores ocupantes de funções distintas de
seus Cargo de origem.
2. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2.1A aplicação do sistema de avaliação de desempenho ficará a cargo de
uma Comissão Permanente de Avaliação, composta pelos seguintes
membros:
e o Procurador Jurídico;
s o Chefe imediato ou um servidor indicado por ele;
: * um servidor que atue no mesmo setor do avaliado, indicado por este;
A e um servidor indicado peto Presidente da Câmara.
2.2 A avaliação de desempenho de servidores efetivos ocupantes de Cargo
em comissão ou de função de chefia será feita pelos servidores a eles
subordinados.
2.30 servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado em mais de
um local, será avaliado pela Comissão referida no item 2.1, ouvidas as
chefias dos setores em que atuou.
3. REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
3.1 Periculosidade - os instrumentos de Avaliação de Desempenho serão
processados de maio a junho de cada ano, com resultados parciais e/ou
finais, quando for o caso; bem como providências a serem adotadas, os
resultados de cada duas avaliações serão cumulativos, ou seja, obter-se-á
o resultado final de uma Avaliação de Desempenho ao final da segunda
avaliação;
3.2 Análise Prévia - a Comissão de Avaliação a que se refere o item 2.1 , fará
uma análise prévia da atuação do servidor no período em que o mesmo
será avaliado, sem a presença a
GSE TDT —
pimípeib
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Ay. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara()visaonet.com.br
33Entrevista de Avaliação - após a análise prévia, a Comissão de Avaliação,
através de diálogo aberto e franco com o servidor, fará a avaliação
propriamente dita do mesmo;
3.4Sigilo - tomarão conhecimento do teor de Avaliação de Desempenho, o
avaliado, a Comissão de Avaliação, o Chefe imediato e o responsável
pelo arquivamento do processo;
3.5Arquivamento - o processo de Avaliação de Desempenho será arquivado
no prontuário do servidor;
3.6Ata - a realização de cada Avaliação de Desempenho deverá ser
registrada em ata, constando o respectivo resultado, sem detalhamento.
4. VÍCIOS A SEREM EVITADOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
4.10 processo de Avaliação de Desempeno não poderá conter em hipótese
alguma, os seguintes vícios, sob pena de levar o mesmo ao descrédito e à
desconfiança, podendo resultar, inclusive, na sua nulidade:
4.2Subjetivismo - tendência do avaliador em atribuir ao avaliado as
qualidades e defeitos inerentes a si próprio;
4.3 Unilateralidade - tendência do servidor em se a ter a aspectos ou
características que julga ser relevantes, independentemente de uma visão
mais abrangente e completa;
4.4Efeito de halo - quando o avaliador permite inconscientemente, que um
aspecto do caráter ou do desempenho do avaliado influencie o todo da
avaliação;
4.5Paternalismo - postura típica de se enxergar o servidor como alguém
acima de quaisquer críticas, mesclada com uma tendência a ser
excessivamente tolerante quanto às suas eventuais falhas de conduta e
desempenho;
4.6Protecionismo - tendência a ser especialmente tolerante e
condescendente com um ou mais servidores, em detrimento dos demais,
o que configura um quadro de injustiça e de flagrante violação das mais
simples regras de ordem ética; Resultantes do Despreparo do Avaliador:
4.7 descompromisso - quando o avaliador não quer se comprometer com a
aplicação e o resultado da avaliação;
4.8 supervalorização - atribuição ao avaliado de valores superiores aos por
ele possuídos;
4.9 desvalorização - atribuição ao avaliado de valores inferiores aos por ele
possuídos.
Para evitar estes vícios, recomenda-se ao avaliador:
a) não comparar o avaliado a si mesmo;
b) não se ater a aspectos específicos, mas sim a uma visão geral do
avaliado;
c) não ficar indiferente, mas tomar uma decisão;
d) evitar a supervalorização e sub avaliação;
e) utilizar, prioritariamente, a base técnica da avaliação, combatendo todas
as formas de paternalismo, protecionismo e sentimentalismo;
f) preocupar-se em agir sempre de forma ética.
iai)
pimipeib
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5. FATORES E SUBFATORES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
5.1 SERVIDORES EFETIVOS
a) Assiduidade: — considere o número de faltas que o servidor apresenta
por justificativa ou não, se fralda seu trabalho dentro do horário previsto;
b) Atenção e Qualidade no Trabalho — considere o cuidado com a qual o
servidor desempenha suas tarefas. Leve em conta o resultado final;
c) Conhecimento do Trabalho — verifica o grau de domínio dos serviços sob
sua responsabilidade, à noção teórica e a capacidade de aplicação
prática;
d) Disciplina — verifica se o servidor cumpre as normas e obrigações
inerentes às atribuições do emprego que ocupa, bem como, se ele
cumpre as determinações superiores;
e) Competência:
e.1 Dedicação e Auto Desenvolvimento - se o servidor demonstra
disposição e interesse para exercer as suas atribuições e para buscar o
seu aperfeiçoamento pessoal, visando à melhoria da qualidade do
serviço prestado;
e.2 Cooperação - se o servidor tem disposição para auxiliar seus colegas
na execução de suas atividades, bem como capacidade de estimular
e realizar trabalhos em equipe;
9) Produtividade:
f.1 Quantidade do Trabalho — se o volume de trabalho realizado pelo
servidor num período preestabelecido é significativo ou não;
f.2 Qualidade do Trabalho - se o resultado do trabalho do servidor foi ou
é satisfatório em relação aos objetivos estabelecidos.
h) Responsabilidade:
h.1 Ética Profissional - responsabilidades no manuseio das informações
a que o servidor tem acesso;
h.2 Causa-efeito das Decisões - capacidade de tomar decisões,
identificando e assumindo as suas consegências.
Será atribuído ao servidor, em cada um dos fatores ou subfatores
enumerados no item anterior, um dos seguintes conceitos, consoante
formulários próprios:
a) E — Excelente — sempre atende as expectativas;
b) MB - Muito Bom — frequentemente atende as expectativas;
c) B - Bom — atende às expectativas, se de interesse;
d) R - Regular - raramente atende às expectativas;
e) |- Insatisfatória - nunca atende às expectativas.
5.2 SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO
DE CHEFIA
Os servidores ocupantes de Cargos de comissão ou de função de chefia
serão avaliados de acordo com os seguintes fatores:
DT ——————
pim/pelb
U
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a) Assiduidade: Pontualidade; Frequência e Permanência — considere o
número de faltas que o servidor apresenta por justificativa ou não, se
fralda seu trabalho dentro do horário previsto;
b) Disciplina — considere se o servidor cumpre ou não as normas e
obrigações inerentes as suas atribuições, bem como, se cumpre às
determinações superiores;
c) Conhecimento do Trabalho - conhecimentos das técnicas e métodos
referentes às atividades profissionais de sua área de atuação;
d) Organização de Trabalho - capacidade para elaborar e organizar
trabalhos, definindo prioridades, distribuindo as atividades a serem
realizados de maneira adequada;
e) Acompanhamento e Avaliação dos Resultados - capacidade para
acompanhar as atividades de sua área de trabalho, tendo em vista a
obtenção dos resultados previstos, bem como para avaliar e programar
as atividades em função dos resultados obtidos;
f) Tomada de Decisão - capacidade de analisar as causas e apresentar
opções adequadas para a solução de problemas;
9) Liderança e Desenvolvimento de grupos-capacidade para compreender,
negociar, incentivar e obter a participação e a colaboração das pessoas
nos trabalhos de equipe, administrando os possíveis conflitos, em tomo
de novas idéias e ações; .
h) Transmissão de Informações - capacidade de transmitir informações,
expressando-se de maneira lógica e objetiva;
i) Relacionamento e Supervisão - capacidade de respeitar pessoas e
grupos em seus relacionamentos, bem como, a análise da forma pela
qual utiliza a autoridade do Emprego na orientação e acompanhamento
de seus subordinados em situações de trabalho;
|) Capacitação Profissional — engloba a base do conhecimento teórico e
técnico e a capacidade de aplicação prática dos mesmos.
Será atribuído ao servidor ocupante de Cargo em comissão ou de função de
chefia, em cada um dos fatores enumerados no item anterior, um dos seguintes
conceitos, consoante formulário próprio:
a) E — Excelente — se o servidor jamais deixou de atender as expectativas;
b) MB - Muito Bom — se o servidor frequentemente atende as expectativas;
c) B- Bom — se o servidor atende às expectativas, se de interesse;
d)R - Regular — se o servidor raramente atende às expectativas;
e) | - Insatisfatória — se o servidor nunca atende às expectativas.
Cambará -PR, 114
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara (Qvisaonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ANEXO Vil
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO COEFICIENTE | SIMBOLO
01 Serviço de Secretaria e/30% a 100% FGC
Expediente
01 Serviço de Portaria 30% a 100% EGC
Os coeficientes da Função Gratificada serão calculados sobre o vencimento
básico da carreira do Funcionário.
ANEXO VIH
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 023/2009)
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
A supervisão e a coordenação dos processos de
enquadramento e de reenquadramento são de responsabilidade do Conselho
de Política de Administração de e Remuneração de Pessoal e a Comissão
Especial em articulação com o órgão responsável pela movimentação de
pessoal observados as normas dispostas em regulamentação específica e o
previsto nesta Lei.
Para cumprir o que aqui disposto , o Conselho e a
Comissão se valerão dos assentamentos funcionais e de informações colhidas
junto ao órgão onde estejam lotados os servidores.
Os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo, exceto os servidores em estágio probatório, serão enquadrados no
nível e padrão correspondente, cujas atribuições sejam da natureza e grau de
dificuldade semelhante àqueles que estiveram desempenhando na data de
vigência desta Lei.
Os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob
forma de listas nominais, através de ato do Presidente da Câmara,
fundamentado em pronunciamento conclusivo do Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal e do Chefe do órgão responsável.
Para efeito do enquadramento dos atuais servidores da
Câmara Municipal nos cargos previstos neste plano e critérios constantes dos
Anexos 1, ft, 1H, IV e Vil desta Lei, serão observados os seguintes fatores:
pimfpeib
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t - efetivo exercício, na data da vigência desta lei, de atribuições iguais ou
semelhantes às da classe onde serão enquadrados;
II - classe e padrão em que se encontrarem os referidos servidores na data
de vigência desta Lei;
III - faixa de vencimentos, no caso de cargos isolados, bem como dos
servidores inativos;
IV - tempo de serviço prestado ao Município de Cambará, tanto na
Administração direta, indireta ou fundacional,
V - grau de escolaridade exigível para o exercício da função;
VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste
artigo serão dispensados para atender unicamente a situações de fato
preexistentes à data de vigência desta Lei, excetuando-se o enquadramento
em classes de padrão superior.
Não se inclui na dispensa objeto deste artigo o requisito
de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias e
serão convertidas em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
A cada dois anos de serviços prestados a Câmara
Municipal, corresponderá a um nível, conforme estabelecidos nos Anexo WI
desta Lei, para efeito de enquadramento.
Sempre que da contagem de tempo de serviços referida
no item anterior, resultar nível fracionado, o servidor será enquadrado no nível
imediatamente superior.
Para efeito do fechamento do cálculo do tempo de
serviço de cada servidor será considerado o dia 31 (trinta e um) de dezembro
do ano de 2.008.
Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimento básico.
O Presidente fará publicar as listas nominais de
enquadramento num prazo de até 90 (noventa) dias contados da vigência
desta Lei.
O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação do ato, dirigir ao Chefe do órgão, petição de
revisão, devidamente fundamentada.
O Chefe do CAF, após consulta ao Conselho e Comissão
Especial, deverá decidir sobre o requerimento nos 60 (sessenta) dias que se
pimípeib
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sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o processo para
ratificação ao Chefe do Legislativo.
A petição da revisão será apreciada se interposta por
escrito e desde que contenha elementos comprobatórios que possibilitem a
constatação de possível erro, omissão ou preterição.
A emenda de retificação do Presidente será publicada no
máximo em 03 (três) dias após o encaminhamento do processo conforme
referenciado no parágrafo anterior.
pimipcib
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
LINHA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - ANEXO IX - LEI COMPLEMENTAR N. 023/2009
Padrãs 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E! 12 13 14 18 16 17
A 465,00 474,30 483,79 493,46 503,33 513,40 523,67 534,14 544,82 555,72 566,83 578,17 589,73 601,53 613,56 625,83 638,35
B 480,40 490,01 om | 509,80 520,00 530,40 541,01 551,83 562,87 574,12 585,80 597,32 609,26 | 821,45 633,88 646,56 659,49
c 556,02 567,14 578,48 590,05 601,85 613,89 628,17 638,69 651,47 664,50 677,79 691,34 705,17 | 719,27 733,86 74833 763,30
D 600,50 61251 624,76 637,26 850,00 663,00 676,26 689,79 703,58 717,85 732,01 746,65 761,58 77681 792,35 808,19 824,36
E 2.600,00 | 265200) 270504] 275914| 281432| 287061| 292802 | 2098658| 304631 | 3.107,24 | 3.169,39] 3232,77| 329743] 3.363,38] 343064 | 349926 | 3.569,24
F 3.000,00 | 3.060,00 | 3.12120| 318362] 324730 | 331224 | 337849 | 344606 | 351498 | 358528 | 365698] 3.730,12| 3.804,73] 388082] 395844] 403761 | 4.118,36
a