norma nº 29/2011

PUBLIÇADO NO JORNAL TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 1994, EM 05/10/11, PAG- B-5
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara (dvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 026/2010, para criar os Cargos
em Comissão de Diretor Administrativo e de Diretor Financeiro, bem como para
modificar o nível de escolaridade do Cargo de Assessor de Gabinete.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Cambará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam modificados os parágrafos do Art. 1º da Lei Complementar nº
026/2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
o “Art 1º...
g1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete, lotado na
Presidência da Câmara, simbolo CC-1, com nível superior de escolaridade.
82º - Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor Administrativo, lotado no
Departamento Administrativo, símbolo CC-1, com nível médio de escolaridade ou mínimo de 5
(cinco) anos de experiência na área.
83º - Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor Financeiro, lotado no
Departamento de Contabilidade, símbolo CC-1, com nível médio de escolaridade ou mínimo de
5 (cinco) anos de experiência na área.
84º - Os Cargos em Comissão de Assessor de Gabinete, de Diretor
Administrativo e de Diretor Financeiro são de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Câmara Municipal.”
Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º desta Lei, fica modificado o
anexo | da Lei Complementar nº 026/2010, no qual consta o símbolo, a carga horária semanal,
= bem como a remuneração correspondente à simbologia de cada cargo.
Art. 3º - Ficam acrescidas, no Anexo IIl da Lei Complementar nº 026/2010, as
atribuições dos Cargos em Comissão de Diretor Administrativo e de Diretor Financeiro,
constantes do Anexo Il do presente Projeto de Lei.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar
nº 026/2010.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4 de outubro
de 2011.
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ESTADO DO PARANA
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ANEXO 1
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 29/2011)
Nº de Cargo Símbolo C.H. Semanal Remuneração
vagas inicial
[e | Assessor de Gabinete CCc-1 40 R$ 1.700,00
01 Diretor Administrativo cc 49 [R$ 1.700,00
01 Diretor Financeiro Cc-1 40 [ R$ 1.700,00
ANEXO Il
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 29/2011)
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO Símbolo: CC-1
Requisito: Ensino médio completo ou mínimo de 5 (cinco) anos de experiência na área.
Carga horária semanal: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Supervisiona a realização das tarefas de ordem administrativa, primando pela boa qualidade
de seu trabalho e dos demais servidores a ele subordinados.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- orientar e fiscalizar a execução das atividades do Departamento Administrativo que lhe é
subordinado, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência;
- planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;
- coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
- determinar o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, no que tange à execução de
serviços e expedientes do processo legislativo, protocolo, atas, correspondência oficial e outras
atividades administrativas correlatas;
- providenciar e determinar as publicações de Portarias Administrativas e demais atos sujeitos
a estas formalidades legais;
- exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pela
Presidência.
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO Símbolo: CC-1
Requisito: Ensino médio completo ou minimo de 5 (cinco) anos de experiência na área.
Carga horária semanal: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Supervisionar a realização das tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa qualidade
de seu trabalho e dos que estão a ele subordinados.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- orientar e fiscalizar a execução das atividades do Departamento que lhe é subordinado,
cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência;
pim/peib
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- coordenar e orientar a elaboração de estudos, visando a formulação e o aprimoramento da
administração financeira, de acordo com a legislação em vigor,
- coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara, que por força de
dispositivos legais, será enviada ao Tribunal de Contas do Estado — TCE;
- coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das transferências dos
recursos postos à disposição da Câmara;
- orientar sobre os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, tendo sob sua
subordinação o Departamento de Contabilidade,
- exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pela
Presidência.
1
SS
pim/peib