norma nº 475/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ:
DECRETO Nº, 7
Regulamenta o Imposto Sobre Transmissão de Bens
TmSveis"Inter-Vivos" e dá outras providênciase
MHohamad Ali Hense, Prefeito Municipal de Camba-
rá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº, 833, de 15 de feverei -
ro do corrente anos
DECRETAS
LECRISA
Arte 1º- A guia para pagamento do Imposto Sobre
Trensnissão de Bens Imóveis"Inter-Vivos* será emitida pe-
10 Departamento de Tributação Hunicipal., através do ãocu-
mento denoninado DAH, conforms modêlo anexos
Arte 22, O sujeito passivo é obrigado a apresen
tar no Departamento de Tributação desta Prefeitura, guia
expedida pelo Cartório de Notas e Protestos, contendo as
informações necessárias ao lançamento e recolhimento do
Imposto referido no artigo 1º deste Decretos
Arte 32,- Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Kunicipal da cidade de Came
bará, Estado ão Paranã, em 18 de fevereiro de 1.989