norma nº 476/1989

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
DECRETO Nº. 476
Regulamenta o lançamento e recolhimento do
Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líqui
do e Gasosos a Varejo «= IVV.
WYohamad Ali Hamze, Prefeito Municipal de *
Cembará, Estado do Paraná, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Municipal nº.828, de 26 de
dezembro de 1.988,
DECRETZAS
Art. 1º,» O valor do Imposto Sobre Yenãas
de Conbustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo=IVV, será
apurado IN LOCO QUINZENALMENTE e recolhido em seguida
nos Bancos autorizados pela Prefeitura, através de GUIA
denorinada DAM expedida pelo Departamento de Tributação
Municipal, conforme modêlo enexos.
Arte 2º,- Este Decreto entrará em vigor na
data de sus publicação, revogadas as disposições em con
trários
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade *
de Cambará, Estado do Paranã, em 18 de fevereiro de +
1,989.