norma nº 487/1989

N
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Públi-
ca.
NOHANAD ALI EAKZE, PREFEITO MUNICIPAL DE CAN-
BARÁ, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOS - -—
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Artigo 1º.- Declara de utilidade pública para
fins de implantação e melhoria das estradas municipais
nuns faixa de 15 metros, sendo 7,5 metros para cada la
do do eixo do sub-trecho compreendido entre a localida
de da Sede à Água do Jaú da estrada 002; ER 858 à -—
Água das Antas da estrada 403 Sede à Água do Boi da es
trada 005 e da Sede & Vila Japonesa da estrada 001.
Artigo 2º.- Ficam também declaradas de utili-
dade pública as áreas indicadas nos projetos ãe engenha
ria para exploração de jazidas de material.
Artigo 3º,- Revogadas as disposições em contrê
rio, o presente Decreto entrara em vigor na data de '
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de —
Cambará, Estado à [703 $ jo de 1.989.