| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1989 |
| Date | 1989-07-12 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 743 |
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Prefeitura Municipal de Cambará 0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr Avenida Brasil, 1082 - Fone, DECRETO Nº 497 Concede uma ANTECIPAÇÃO SALARIAL correspon dente a 30%(Trinta por cento) sobre os pro ventos de junho de 1.989 aos Servidores Pú blicos Municipais. hohamad Ali Hamze, Prefeito Municipal de - Cambará, Estado do Paraná, no uso das atri buições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizado uma ANTECIPAÇÃO SALARIAL a todos os Servidores Públicos Kunicipais de 30%(Trinta por cento) sobre os salários 6 ou vencimentos de junho de 1.989, Parágrafo 1º)-a ANTECIPAÇÃO a que refere o "caput" do presente artigo é concedida nos termos da - Lei nº. 7.788, de 03 de julho de 1,989. Parágrafo 2º)-Fica vedada a aplicação do disposto neste Decreto aos Servidores que exerçam cargos - de confiança, comissionado, bem como aque - les que laborem sob contratação com base no salário mínimo, Artigo 2º.= Este Decreto entrará em vigor na presente - data. Gabinete do Prefeito Kunicipal da cidade de