norma nº 505/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
DECRETO Nº 505
O PREFEITO MUNICIPAL, usando das atri
buições que lhe confere a Lei nº 726,
ãe 13 de setembro de 1.984,
DECRETA
Artigo 1º- É vedado aos proprietázios
de ANIMAIS (bovinossequinos
e suinos) mantê-los, mesmo!
em locais de sua propriedad
de, dentro do perímetro ur-
bano.
Artigo 2º. Fica a autoridade Municipal
competenté, responsável pelo
imediato cumprimento do ar-
tigo 265 e seguintes, do Cô
digo de Posturas, Costumes e
Bem Estar do Município.
Artigo 3º Este Decreto entraré em vi-
gor na data da sua publica-
ção.
Gabinete do Prefeito Munici
pal da cidade de Cambará, Estado do
Paraná, em 19 de agosto de 1.989.