norma nº 506/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
TCETESENENITRNISTEnTadesss
SÚMULA:- Declara de Utilidade Pública área
de terras localizada no Perímetro
Urbano, nesta cidade, medindo —-—
-600,60(Seiscentos metros quadra-=
dos e sessenta centimetros), des-
tinsãa à construção ds um Edifi -
cio Público para funcionamento da
Legião Brasileira de Assistência -
L.B.A. -
MOHAMAD ALI HAMZE, PREFEITO MUNICIPAL DE CAM
BARK, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM
CONFOBMIDADE DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº. 3.365, de —
21 DE JUNHO DE 1.941,
DECRETA:
Artigo 1º.- De conformidade com o que preceitua o arti
go 52, letra!" do Decreto-Lei nº. 3.365, de
21 de junho de 1.941, fica declarada de
UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropria -
ção amigável ou judicial nos termos da legis
lação vigente, a área de terras a seguir des
crita:
"uma área de terras medindo 600,60(Seiscen -
tos; metros quadrados e sessenta centimetros)
parte destacada da matrícula 2.520 do Certo
ão Registro de Imóveis local assim descritas
treze metros e sessenta e cinco centimetros
(13,65), de frente para a Avenida Brasil, -
nesta cidade, partindo-se da frente aos fun-
ãos mede-se 44,00(Quarenta e quatro metros)-
confrontando com terrenos do Banco do Estado
ão Paraná S.A., do lado esquerdo igualmente
partindo-se da frente do terreno mede-gse -
44,00(Quarenta e quatro metros) confrontan -
do-se com Raimundo Rubens Domingues, e final
mente aos fundos mede 13,65(Treze metros e
sessenta e cinco centimetros) confrontanto-
se com terrenos de Angelo Humberto Fantinel-
1i9 :
Artigo 22. A área de terras de que trata o artigo ante -
rios será incorporada aos bens de domínio dc
Município de Cembará, Estado do Paraná, €,8%
rá destinsda à construção de Edifício PÚbIj
co para: funcionamento da legião Brasileira -
ãe Assistência-L.B.h.
Artigo 3º.- Efte Decreto entrará em vigor na data de suz
publicação, revogadas as disposições em con
trério, e, especialmente /o pecreto Municipa:
nº. 492, de po de maio df
pr., em 22 defabinçto ão Crgfsito M