norma nº 836/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-t166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
LEI Nº.
LBialocaNetaaoBaado
SÚBULA, 3 Autoriza o Cheze ão Poder Executivo
Municipal a conceder ISENÇÃO da co-
o brança da TAXA DE GÁS ape distribui
dores desse produto neste Município
e àé outras Providências.
A CRUAnA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA=
RABÁ, APROVOU, é EU, FREPEINO. NURICIPAL SANCIONO A SE
GUINTE MEL s RA |
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“frte 1º, Fica O Chefe do Poder Executivo Mu
“nicipal âutorizado a conceder aos distribuidores do ?
GÁS deste Kunicípio, ISENÇÃO sobre a cobrança da TARA
do referião produto, constante dos itens F e VI do ar
tigo 10 dã Lei Municipal nºs 828/88, a qual instituiu
em nosso Nunicípio, a cobrança do Imposto Sobre a Ven-
“Ga a Varejo de Combustiveto * Ifquidos e Gasosos=LVVs
PA CC Arte 2º» Esta lei entrará em vigor na data
de sua Publicação, revogádas as é disposições em contrá
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