| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | UNIDADE DE REFERÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DE ISS |
| native_id | 820 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR Mohamad Ali Hamze, Prefeito Municiral de Camba rá, Estado do Faraná, usando das atribuições que lhe são con+ feridas por leis, Artigo 1º= rica elevada para 0R$,164000,00(Dezesseis mil cruzeiros) a unidade de referência de que tra- ta os artigos nºs 210 da Lei Municipal nº.646, de 12 do dezembro de 1+979(Código Tributário.* Hunicipal)« Artigo 224= Fica elevada para CR$4160.000,00(Cento e ses — | senta mil cruzeiros) a ba&é de cáiculo do Impos to GSolxe Serviços ds que trata o artigo nº.34 * da Lei Municipal nº, 646, de 12 de dezembro de 1 9T9(Código. Tributário Municipal)» Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu plicagão, revogadas as disposições em contrários Cabinste do Prefeito liunicipal da cidade de Cam- tará, Estado fo Paranás em 20 de dezembro de 1.9904