norma nº 840/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 321166 |
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
LEI ne. 840 i
SÚMULA :- Autoriza o Poder Executivo Kunicipal
a conceder abono de EMERGÊNCIA na for
ma que estabelece. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANBARÁ, ESTADO DO PARANÁ , APROVOU,
e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Artigo
Artigo
Artigo
aos Servidores Públicos Municipais um ABONO —
DE ENERGÊNCIA, correspndente a NCZ$.50,00(Cin
coenta cruzados novos). |
O abono constante do "caput" deste artigo, de
verá ser pago à partir do mês de junho do cor
tente ano, em fôlha de pagamento normal .
O referido benefício será concedido, sem pre-
juizo da Política Salarial do lfoverno Federal
- Não se aplica o disposto nestá lei aos Servi-
dores que exercem cargo de confiança, conve -
niados, bez como aqueles que laborem sob con-
tratação com base no Piso Nacional de Salário
P.N.S.
O prazo de concessão do referido ABONO será -
ge no mínimo O3(Treis) meses à contar do ini-
cio de pagamento estabelecido no $ 1º do ar —
tigo 1º desta Lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrê-,
rio.
Gabinete do Prefeito Municipalãa cidade de
Cambara, Bst io Paraná, em 1348 junho de
1.989.