norma nº 587/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 587
Declara Estado de Calemidade Pública
no Hunicípio de Cambará, Estado do
Paraná.
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Parená, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
66, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município, face ao
que dispõe os Decretos Estaduais nºs. 3.002, de 29 de de-!
zembro de 1972 e 3.718, de 23 de maio de 1973,
DECRETAR
Art. 1º- É reconhecida a existência de
" Estado de Calamidade Pública", previato no artigo 2º, in
ciso III, do Decreto Estadual nº 3.718, de 23 de maio de
1973, neste municípios tendo em vista a ocorrência de inun
dações que afetaram gravemente a comunidade, provocando as
seguintes consequências: ruína total e parcial de dezenas!
de moradias; perda total de móveis e utensílios dos morado
res à margem do Riacho Alambari; afetamento do serviço de
energia elétrica; desmoronamento do aterro próximo Polícia
Rpdoviária na ER 369 no perimetro urbano; afetamento total
do serviço de águas pluviais e pavimentação asfáltica,ete.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor a
partir de 20 de março ãe 1.991.
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Camba
ré, Estado do Paraná em/20 de março de 1.991.
Prefeit Municipal