norma nº 842/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ -
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÃ
SÚMULA :—- Cria a "GUARDA MUNICIPAL DO HUNICÍPIO
DE CAMBARÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º,- Fica criada no Município de Cambará a GUARDA MUNICI-
PAI, que será composta de até 15(Quinze) pessoas, e
que terá a finalidade de ajudar manter a segurança,
a ordem e a moralidade pública da cidade...
Parágrafo Único:- O funcionamento &s GUARDA MUNICIPAL instituída
no"caput" deste artigo, obdecerá as normas estatuí -
das er Regulamento próprio a ser elaborado pelo Po -—
der Executivo Municipal jobãecidos os termos da pre -
sente lei, e no prazo máximo de 90(Noventa) dias a
contar da publicação desta lei.
Artigo 2º.- Os componentes a serem selecionados para fazerem par '
te da GUARDA MUNICIPAL, deverão ser contratados em -—
conformidade com o argigo 37, inciso IX da Constitui
ção Federal, os quais perceberão vencimentos mensais
de acordo com seus graus de instrução e categoria fun
cional.
S 18,- Observado o "caput" deste artigo o Poder Executivo Xu
nicipal celebrará contrato escrito por tempo determi-
nado, sempre dentro do exercício financeiro, ou seja,
até 31 de dezembro de cada ano, com possibilidade de
renovação.
$ 2º,- Os salários dos contratados da GUARDA MUNICIPAL, se —
rão no mínimo de 01 e no máximo de 3(Treis) Pisos Na-
cional de Salários ou equivalente.
S 3º,- As despesas decorrentes da criação da GUARDA MUNICI -
PAL, correrão por conta das seguintes dotações:
0900 - Administração Geral do Município
0901 - Encargos Gerais do Município
3000 - Despesas Correntes
3200 - Pessoal
"31312 —- Pessoal Civil. '
Artigo 3ºe- O prazo de vigência da presente lei será de um(1) anos
havendo interesse do executivo em sua prorrogação, de-
verá fazer encaminhar outro projeto ao Legislativo, pa
ra nova apreciação. .
Artigo 4º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. vogadas as disposições fm contrário.
Gabinete do Prefeito Múnici f cidade de Cambará, -.
/ Estado do Paraná, em j 38
LEI Nº,.842
= PREPÉITO MUNICIPAL =