norma nº 605/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 605/91
SÚMULA: Institui o Programa de Lotes
Urbanizados e da outras pro-
videncias.
MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito Municipa
de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
exercício regular de seu cargo e tendo em vista o estabelecido
Lei nº 932, de 23 de setembro de 1.991,
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Programa
de Lotes Urbanizados para venda de lotes com áreas de acordo com
o anexo I, da Lei municipal nº 932, com água, esgoto, energia elé
trica , meio-fio e pavimentação asfáltica.
Art. 2º-.0s lotes de que trata este
decreto só podem ser adquiridos por quem não seja proprietário ou
promitente comprador de outro imóvel urbano.
Art. 3º- Os lotes se destinam à cons
trução de unidades habitacionais as expensas dos adquirentes, den-
tro dos padrões estabelecidos na Lei nº 9932/91.
Art. 4º- A edificação dos lotes será
de alvenaria, obedecendo-se as dimensões mínimas de 70 (setenta) !
metros quadrados.
Art. 5º- Os lotes serão pagos à vis-
ta ou uma entrada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor do lotes e o restante em 03 (três) parcelas devidamente cor-
rigidas pela variação da TR - Taxa Referencial ou outro índice que
vier à substituí-la, com base na variação do mês de setembro de
1.991.
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aArt..6º- É vedado a aquisição de mais
de um lote pelo mesmo adquirente.
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Art. 7º- A seleção dos promitentes '
compradores serã precedida através de sorteio, que será realizado
em data, local e horário a serem designados pelo Chefe do Poder !
Executivo e afixado no edital do edifício da Prefeitura municipal.
Art. 8º- O candidato que for sorteado
deverá comparecer, juntamente com seu cônjuge, se casado for, ao
Departamento competente da Prefeitura, para a assinatura do con-!
trato, munido de documentos que O identifiquem.
Parágrafo único- Em caso de o candi-
dato sorteado desistir ou não preencher os requisitos mínimos, se
rá ele substituído por outro previamente inscrito e que atenda às
exigências deste Decreto.
Art.9º- Em caso de falecimento do
promitente comprador, o contrato será aditado em nome do cônjuge!
sobrevivente ou herdeiros e ou sucessores, devidamente indicados
em alvará judicial.
Art.10º-Do contrato de promessa de
compra e venda poderá constar tudo que for de interesse das partes
e-que não contrarie este Decreto e a respectiva Lei, sendo obriga
tória a inclusão das seguintes clâusulas:
I- Nome, estado civil, profissão e
documentos do compromitente;
II- Identificação do lote, com suas
necessárias características;
III- Obrigação de o promitente compra-
dor iniciar a construção no prazo de 365( trezentos e sessenta e
cinco) dias, contados da assinatura do contrato, sob pena de res-
cisão e perda de tudo que houver pago;
IV- A construção iniciada no prazo
do inciso anterior devera ser concluída em OS(cinco) anos, conta-
dos da assinatura do contrato, sob pena de rescisão, perdendo fo)
promitente comprador, tudo o que houver construído e a metade do
que houver pago, caso em que a Prefeitura restituirá a outra meta
de na mesmas condições do artigo 5º da Lei 932/91. .
V- Proibição de o promitente comprá-
dor alugar, ceder ou transferir o imóvel, no todo ou em parte, a
yYras sem prévio e expresso consentimento da Prefeitura, ep=
q parcelas não estiverem integralmente quitadas;
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VI- No caso de transferência do imóvel,
observado o disposto no inciso anterior, os prazos previstos neste
decreto e Lei nº 932/91 contar-se-ão desde o início do primeiro '
contrato.
VII- Condições de pagamento, com uma '
das duas opções constantes do artigo 5º deste Decreto;
VIII- Valor da aquisição, que sera o
correspondente À totalidade do valor do lote, de acordo com o que
estabelece o artigo 5º da Lei nº 932/91;
IX-Pontualidade no pagamento das par-
celas, com acréscimo de juros e correção monetária em caso de atra
so, que não poderá exceder a duas parcelas consecutivas, sob pena
de rescisão do contrato, perdendo o promitente comprador, em favor
da Prefeitura, tudo que houver construído e mais a metade das pres
tações pagas, casa em que a Prefeitura restituira a outra metade '
nas mesmas condições do artigo 5º, deste Decreto.
X- Declaração do promitente comprador
de que não é proprietário ou promitente comprador de outro imóvel
urbano, sob pena de rescisão do contrato e perda de tudo que hou-
ver pago e construído, sem prejuízo da responsabilidade criminal
respectiva;
XI- Imissão imediata na posse do lote;
XII- Reversão imediata da posse a Pre-
feitura, seja qual for o motivo da rescisão;
XIII- As despesas com a escritura defi-
nitiva, bem como o pagamento do ITBI correrão por conta do promi-
tente comprador.
XIV- Eleição do Foro da Comarcar de
Cambará, Estado do Paraná.
Art. 11º- Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
inete do Prg em 24 de setem
bro de 1.991.
Prefeito