norma nº 843/1989

Artigo
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
| . Ol.
LEI Nº. 843 | Elis, O
SÚMULA:- Dispõe sobre o SERVIÇO FUNERÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ e dá outras pro
vidênciase
A CAZARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI: |
1º.- Fica instituído o Serviço Funerário em veículos moto
rizados nesta cidade.
22e- O serviço em apreço sob a forma de concessão, obdece
rã aos seguintes requisitos técnicos e higiênicos:
- O serviço será executado por veículos motorizados -
que preencham todos os requisitos técnicos e higiêni
cos$ |
- O serviço poderá ser explorado com exclusividade, des
de que não haja outras empresas do remo pradicadas no
Município ;
- Somente poderão ser concessionários do serviço funerá
rio empresas com sede neste Município ; |
- -O prazo de concessão não poderá ser superior ao manda
to do Prefeito que efetuar a concessão;
- Toão o serviço, inclusive o de pessoal ficará a cargo
e sob a responsabilidade exclusiva dos concessioná -
rios 3
- Nos contratos poderá o Prefeito Municipal isentar os
concessionários de impostos municipais que possam ones
rar os veículos 3
- Os concessionários sob pena de multa a ser fixada nos
contratos, se obrigarão a realizar o transporte dos —
“coches fúnebres até o Cemitério Municipal com uma pa-
rada em templo religioso, indicado pela família do fa
lecião ;
—- Os contratos deverão mencionar as possíveis faltas -
praticadas pelos concessionários e as penalidades de
multas que ficarão sujeitas por qualquer delas ;
- SUPRINIDO $ |
- Havendo mais de uma. empresa funerária com sede no Ku-
nicípio, a concessão deverá ser procedida de licita —
ção, com prioridade para aquelas que na data da-lici-
tação já forem concessionárias ão serviço.
- Os concessionários se obrigarão a dar a [Prefeitura Mu
nicipal uma conta mensal de 5S(Cinco) caixões para adul
tos e 3(Treis) para crianças, de quarta classe, para
atender os indigentes, sendo que, O que (exceder dessa
cota, será cobrado pelo custo da Prefeitura Municipal;
- Os caixões que se referem o item anterior ficarão de -
positados nas Empresas Funerárias e serão requisitados
pela Prefeitura à medida do que for necessário, sendo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAsmaná
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DOD 0437) 32-n66
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Continuação. | Flse 02.
«««que aqueles não usados durante o ano, reverterão -
aos concessionários ; |
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n)- Para os enterros de 12, 28 e 38 Classes, será obriga-
tório o contrato do coche funerário, excetuando-se os
de 45 classe ; |
n)- Para os caixões feitos em caso de necessidade fora da
empresa, fica estabelecido uma taxa de |dez por cento-
(10%) que será paga às Empresas Funerárias a título -.
de indenização por lucros evadidos, taxa essa cobrada
pela Prefeitura Municipal, na ocasião de extrair a -
guia de sepultamento e que ficará depositada nos..co -
fres municipais até sua ligridação no último dia útil
. do xês, bem como, uma taxa de trinta por cento(30%)so
No tre o Piso Nacional de Salário-P.N.S.s jou equivalen -—
te, para a prestação de serviços feitos esporadicamen
te por empresa de outra localidade, destinado aos co-
fres municipais ; |
o)- Em caso de necessidade poderá ser proposta a modifica
ção de preço de ano em ano, com expressa autorização
da Câmera Municipal $ |
p)- Ocorrendo a hipótese prevista na leira"y* do presente
artigo, deverá ser enviada para o Poder Executivo com
petente a proposta de licitação, estudo e aprovação.
Artigo 3º.-Fica o Poder Executivo Hunicipal autorizado a insti -
tuir o Serviço Rnerário, através de Decreto, caso não
ocorra a hipótese prevista na letra "gr do artigo se-
gundo da presente lei. |
. me pe: |
- Artigo 4º.-0s serviços funerários não poderão ser concedidos em
oo nipótese alguma a mais de uma(1l) empresa ão ramos.
Artigo 5º.-Fica revogada a Lei nº. 706, de 20 de setembro de —
le 983, e outras disposições em contrário.