| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | ALTERA UNIDADE DE REFERÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DE ISS |
| native_id | 860 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR ” Nº 615 DECRETO Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições! que lhe são conferidas por lei, DECRETA: quo Artigo 1º - Fica elevado para cr$. 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros) a Unidade de Referência de que trata o artigo 210 da Lei Municipal nº 646,de 12 de dezembro de 1979. Artigo 2º - Fica elevado para po me cr$. 1.040.000,00 ( hum milhão e quarenta mil cruzeiros) a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de que trata o artigo 34 , da Lei Municipal nº 646, de 12 de dezembro de 1.979. Artigo 3º —- Este decreto entra- rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. Gabinete do Prefeito Municipal dezembro de 1.991. Cambará, Estado do Paranã em 17 dk Prefeito Municipal