norma nº 844/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
pi
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo 7º
LEI Nº. 844 Fls.01.
SÚMULA :- Institui o Programa de Áreas —
Industriais e/ou comerciais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído por força desta lei o Programa Munici-
pal de Áreas Industriais e/ou comerciais, que objetiva
garantir a oferta de terrenos destinados a ampliação
e instalação de Empresas Industriais e/ou comerciais —
no Município.
Para isto deverá o Município prever as necessidades, -
indicar as localizações adequadas, conceder incentivos
a implantar áreas Industriais e/ou comerciais.
A Prefeitura podera executar obras destinadas a dotar
? . a 4 . “ r
as áreas industriais e/ou comerciais de infra-estrutu-
raadequada, especialmente no que se refere ao sistema.
A Prefeitura poderá eietuar o preparo dos terrenos des
tinados a implantação de industriais e/ ou estabeleci-
mentos comerciais, localizados dentro da area.
Os terrenos das áreas industriais e/ou comerciais, po-
derão ser doados, vendidos em condições especiais de
pagamento ou cedidos em comodato, com autorização Le —
gislativa, para empresas industriais e/ou comerciais,
local ou de outros municípios, que desejarem se insta-
lar ou ampliar suas instalações no município, desãe -—
que isto possa contribuir para a ampliação da oferta -
de empregos e de melhorias da arrecadação municipal.
Os interessados êm adequirir terrenos nas áreas indus-
triais e/ou comerciais implantadas pelo Município, de-
verão apresentar suas solicitações à Prefeitura, in -—
cluindo os seguintes documentos: .
a)- Requerimento en formulário apropriado 3 )
b)- Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa
e posteriores alterações, com o devido registro na Jun-
ta Comercial ; :
c)- Certidões negativa de protestos e distribuição judicial
da empresa, dos sócios e/ou diretores, en. seu domíci —
1io, referente aos últimos cinco (5) anos 3
à)- Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus —
sócios e/ou diretores, fornecida por duas ou mais insti.
tuições bancarias ;
e)- Prova de viabilidade aconônica-financeira do empreendi-
mento .
O Prefeito Municipal designara uma Comissão Especial -
permanente, composta por (5) membros, que examinara -
0.4 o
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Continuação. Fls. 02,
--.08 pedidos de aquisição de terrenos, com base nos
seguintes critérios:
a)-- Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento 3
7 . :, ,
b)- Numero de empregos gerados, considerados números ab-
solutos e sua relação com a dimensão da área a ser -
ocupada e com o volume de investimentos previsto ;
c)- Previsão de arrecadação de tributo, especialmente o
ICM e os tributos municipais ;
d)- Previsão de faturamento mensel.
Parágrafo Único:- Os documentos mencionados nas letras a.b.c.ã. e.
do artigo anterior, obrigatoriamente deverão fazer —
. parte do Projeto de Lei, que sera apreciado pelo Le-
A gislativo,
Artigo 8º.- A comissão especial permanente poderá solicitar dos
interessados informações ou documentos complementa -
res, que julgar indispensavel para a avaliação dos -
empreendimentos.
Artigo 9º,-- Antes de efetivar a venda, doação ou cessão por como-
dáto, sera concedido um prazo de 30(trinta) dias para
que o interessado pessoa física, epresente os atos -—
constitutivos da empresa com o respectivo registro na
Junta Comercial, atraves de requerimento protocolado
na Prefeitura.
Artigo 10.- . As condições de venda, doação ou cessão por comodato,
serão objeto de contrato entre a empresa interessada
e a Prefeitura Municipal.
IR Artigo 11.- Os terrenos doados ou vendidos em cona! ções especiais
não poderão ser transferidos de forma álguma pela em-
presa beneficiada, ante de decorrido o prazo de 15( —
Quinze) anos da data de assinatura do contratos, sem
autorização da Prefeitura.
Artigo 12.- Em hipótese alguma, poderá o terreno ser utilizado pa
xa outra finalidade que áquela destinada a abrigar -—
atividades industriais e/ ou comerciais nos termos -
desta lei.
Artigo 13.- A construção das instalações industriais e/ou comer -
- ciais,sdeverão ser iniciadas dentro do prazo de 90(No-
venta) dias da assinatura do contrato.
“
rtigo 14.- O início operacional da empresa deverá ocorrer dentro”
[ol o contado da data de assinatura do con -
trato, ou dentro de outro prazo, se, pela particulari
dade do empreendimento, for estbelecido no contrato.
rtigo 15.- O ramo de atividade industrial e/ou comercial, não po
derá oferecer qualquer perigo à saúde pública & popu-
lação ou poluição do ar e mananciais, ficando a empre
Artigo 16.-
Artigo 17º.-
Artigo 18.-
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Continuação . Fis. 03.
Em caso de mudança de atividade antes de decorridos
10(Dez) anos de início de operação, deve a empresa
submeter os novos planos à aprovação da Prefeitura.
Constituirão parte integrante do contrato menciona-
do no artigo 10 da presente lei, cláusulas que esta
telecem as condições referidas nos artigos 11 usque
16 desta 1lei.
O descumprimento total ou parcial das condições es-
tabelecidas nos artigos 11 usque 16 desta lei, acar
retará a imediata reversão do imóvel, com as aces -
sõoes e benfeitorias nele existentes, no domínio do
Município, sem direito a qualquer indenização.
Parágrafo Único:- Perderá ainda, os benefícios desta lei a empre-
a)-
b)-
e)-
d)-
Artigo 19.-
Artigo 20.-
A
sa que, antes de decorridos 10(Dez) anos do início
das atividades:
paralizar por mais de 06(Seis) meses as atividades —-
do novo estabelecimento ;
reduzir de forma significante o número de seus em -
pregos, sem motivo justificado ;
vender, no todo ou em parte, maquinários da nova in
dústria 5
violar fraudulentamente as obrigações tributárias.
A “fiscalização e controle de obes ervações das condi
ções estabelecidas nesta lei, serão realizadas de —
forma períodica pelo departamento competente da Pre
feitura.
As áreas de terrenos doados, vendidos ou cedidos em
comodato, na forma desta lei, poderão ser hipoteca-
dos para garantia de financiesmento concedidos exclu
sivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacio
nal, em favor da empresa beneficiada destinado ao —
capital fixo.
Parágrafo Único:- Para o cumprimento do disposto neste artigo, po
Artigo 21.-
SU)
Artigo 22.-
derã o Município, com outras garantias do adquiren
te para o recebimento do saldodevedor, outorgar es-
critura definitiva de venda ou compra, ou de doação,
em que se expresse claramente as demais condições e
exigências estabelecidas por esta lei. .
Decorridos e(Dois) anos de funcionamento ininterrup-
tos do estabelecimento, será outorgado a escritura —
do imóvel, desde que este expresse claramente as con
dições estabelecidas nesta lei, mediante lei aprova-
da pela Câmara Municipal.
As empresas instaladas na área, estarão isentas do -
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
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Continuação. Fis. 04,
Parágrafo Único:- Por igual periodo estas empresas poderão ser -
isentadas do pagamento de edificação ampliadas pos
teriormente, contados a partir da conclusão da -
obra, desde gue tenham solicitado por requerimen -
to.
Artigo 23.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba -
rá, Estado do Paraná, em 28 de junho de 1.989.
II ARS
- no Eztde -