norma nº 849/1989

Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
kKunicipal a adquirir por compra área
de terras medindo aproximadamente m-
20.000 metros quadrados e dá outras
providências.
A CÂMARA BUNICIPAL DE CANBARÁ, ESTADO DO, PARANA, APRO
VOU! e EU, ERBPELTO KUNICIEAL SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.-Pica o Chefe do Poder Executivo Kunicipal autorizado a
adquirir por Copra wa área de terras localizada den-
tro do perímetro urbano, medindo aproximadamente 20.000
metros quadrados, seja, o remanescente da área objeto -
da transcrição nº.9. 795, fls 214, livro 3- -E, do Carto —
rio do legisiro de Imóveis local, pertencente ao Senhor
Francisco Balbino e sua mulher, pelo preço de HCZ94.-——
-110,000,00(Cento e deis il cruzados novos), que serão
distribuídos dentro do Orçamento vigente na seguinte do
tação:
0600 — DEAL Di SERVIÇOS DiBANOS
0601 — D)
DE ; URBANTSHO
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4200 — INVERSÕES FINANCEIRAS |
4210 - Aquisição de Imóveis...NCZ$.110. 000,00.
Artigo 2º.-0) terreno objeto da presente lei estã localizado no pe-
rimetro urbano do runicípio de Cambara, peste Estado, —
no Bairro da istação.
5 1º- Parte do terreno a que se refere a preseúte lei será -
destinado à construção de uma Escola Profissionalizante
e uma Isre ja e outra parte maior,a ser fixada oportuna-
mente à Lotesnento « ser regulado por lei própria.
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3 28.4 aquisição poderá ser feita por via direta, sem inter- i
mediação, independente de licitação.
Artigo 3º.-Lsta lei entrara em vigor na data de sua publicação,re- |
vogadas az disposições em contrário. i i
Gabinete do Irefeito Kfnicipal da cidade de Cenbará, Es i
tado do Paraná, em 08 fe julho de
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