norma nº 679/1993

b)
MAP
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
O DR. VALTER BRAZ MARINHO, Pre-
feito Municipal de Cambara, Estado do Paraná, usando !
das atribuições que lhe são conferidas pela lei local!
de nº 989/93 e tendo em vista o disposto no artigo 133
da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica concedido ao funcionalismo em geral an
tecipação Salarial de Sessenta por cento, a
partir de 1º de maio de 1.993, incidindo sô
bre os vencimentos do mês de abril de 1.993
cento a contar de 1º de junho de 1.993.
Artigo 2º- A antecipação é extensiva aos aposentados e
pensionistas.
Artigo 3º- Os vencimentos que não alcançarem o salário
mínimo serão complementados até o seu cor-/
respondente valor.
Artigo 4º- As antecipações serão deduzidas na oportuna
data-base de reajustamento salarial.
Artigo 5º- fste decreto entra em vigor nesta data, re-
no vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE JUNHO DE 1.992.
Ara ÃO
DR. VALTER BRAZ MARINHO
Acrescida essa porcentagem de mais dez por'
PREFEITO MUNICIPAL.