| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 926 |
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Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná DECRETO Nº ed O DR. VALTER BRAZ MARINHO, Prefei to municipal de Cambarã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei local de ' nº 989/93 e tendo em vista o disposto no artigo 133 da. -. Lei Orgânica do Município, DECRETA: Artigo $º- Fica concedido ao funcionalismo em geral an tecipatão Salarial de Trinta por cento, a partir de 02 de julho de 1.993, incidindo ' sobre os vencimento do mês de junho de 1993 Artigo 2º-' A antecipação é extensiva aos aposemtados e pensionistas. Artigo 3º- Os vencimentos que não alcançarem o salário mínimo serão complementagios até o seu core/ respondente valor. Artigo 4º- As antecipações serao deduzidas na oportuna data-base de reajustamento salarial. Artigo 5º- Êste deceeto entra em vigor nesta data, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, '. ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JULHO DE 1.993. Á : DR DR. VALTER BRAZ MARINHO P PREFEITO MUNIEIPAL.