br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

norma nº 681/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 681 / 1993
Date 1993-07-30
EmentaANTECIPAÇÃO SALARIAL
native_id926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
DECRETO Nº ed
O DR. VALTER BRAZ MARINHO, Prefei
to municipal de Cambarã, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela lei local de '
nº 989/93 e tendo em vista o disposto no artigo 133 da. -.
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo $º- Fica concedido ao funcionalismo em geral an
tecipatão Salarial de Trinta por cento, a
partir de 02 de julho de 1.993, incidindo '
sobre os vencimento do mês de junho de 1993
Artigo 2º-' A antecipação é extensiva aos aposemtados e
pensionistas.
Artigo 3º- Os vencimentos que não alcançarem o salário
mínimo serão complementagios até o seu core/
respondente valor.
Artigo 4º- As antecipações serao deduzidas na oportuna
data-base de reajustamento salarial.
Artigo 5º- Êste deceeto entra em vigor nesta data, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, '.
ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JULHO DE 1.993.
Á :
DR DR. VALTER BRAZ MARINHO
P PREFEITO MUNIEIPAL.

open original →