norma nº 850/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
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Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 -| CAMBARA' - Pr |
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Municipal a adquirir por compra uma
área de terras medindo 2,1/4(Dois —
alqueires e uma quarta) e dá outras
providências.
A CÂXARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AFRO
vOU, e EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
artigo 1º.-Fica o Chefe do Poder Executivo Wunicipal autorizado &
adquirir por compra uma área de terras localizada den-
tro dão perímetro urbano do Município, com 2,1/4(Dois —
alqueires e uma quarta), contendo uma casa de Madeira
coberta com telhas, objeto da transcrição nº. 13.074
ão Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, per
tencente ao Senhor JOSÉ CASINI e sua mulher, pelo pre
ço de KCZ$.110.000,00(Cento e deis mil cruzados no
vos), que serão distribuídos dentro do Orçemento vi -
gente na seguinte dotação: |
0600 — DEPARTANENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0601 - DIVISÃO DE URBANISNO oo
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4200 — INVERSÕES FINANCEIRAS |
4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. . « N0Z8.110.000,00..
Parágrafo Único:- O terreno acima mencionado tem as seguintes con
frontações: confronta pela cabeceira com a estrada de
rodagem Cambara/ Santo Antonio da Platina, de um lado |
com José Calzado Gomes, de outro lado com Marisa Sil-. ..
veira Rosas e aos fundos com Filogonia Medeiros. :
Artigo 2º.- O terreno objeto da presente lei será destinado a Im-..
plantaçao de parte do Parque Industrial do Municípios:
conforme item "Cc" do axtigo 1º do Deereto nº.489 de
22 de maio de 1.989. Í
Artigo 3º.- À aquisição poderg ser feita por via diretas, sem inter
mediação, independente de licitação. | .
Artigo 4º.- Esta lei entrará ex vigor na data de sua publicação, -o
revogadas as disposições em contrário.| '
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Gabinete do Preíbito Municipal da cidade de Cambará, —.
Estado do Paran: : FR 11 de prio de 1 NE
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= PREFEITO MUNICIPAL = |