norma nº 688/1993

O
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
DR. VALTER BRAZ MARINHO, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paranã, usando das atri
buições que lhe são conferidas pelo artigo 211 da Lei !
Municipal nº 646, datada de 12 de dezeibrode 1.979 (Có-
digo Tributário Municipal);
DECRETA:
Artigo 1º- Fica determinado que a
partir da presente data os TERRENOS PERPÉTUOS, COMUNS E
SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, abaixo relacionados, passarão a
vigorar com as seguintes porcentagens incidentes sôbre!
o valor do salário mínimo:
a) TERRENO PERPÉTUO........... 30% SALÁRIO MÍNIMO
b) VALA COMUM MENOR........... 5% SALÁRIO MÍNIMO
c) CONSTRUÇÃO DE CARNEIRA..... 60% SALÁRIO MÍNIMO
d) VALA COMUM MENOR........... 10% SALÁRIO MÍNIMO
e) ABERTURA DE CARNEIRA....... 30% SALÁRIO MÍNIMO
Artigo 2º- Este Decreto entrara !
em vigor na data de sua Publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 1.993.
Out (Poa MANO
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.