br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

norma nº 704/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 704 / 1994
Date 1994-03-04
EmentaANTECIPAÇÃO SALARIAL
native_id948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

6, no
4 “bicado mma Lodi Ge xo
PREFEITURA MUNICIPAL DE - CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
DECRETO Nº 704/94.
O Doutor Valter Braz Marinho, Prefeito Mu
nicipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela lei local de nº 1 014/94,
DECRELA:
Artigo 1º) Fica concedido ao funcionalismo
em geral antecipação salarial no flunete mês nos têrmos da Me
gida Provisória 434/94.
Artigo 2º) A antecipação é extensiva aos
aposentados e pensionistas, bem como aos agentes políticos.
Artigo 3º) Êste decreto entra em vigor a
partir de 1º/03/1 994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
a ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE MARÇO DE 1 994.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL

open original →