norma nº 714/1994

/, ola 21.10.94
PREFEITURA RA DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº
Súmula: desapropriação.
O Dr. Valter Braz Nerinho, Prefeito do Hu
nicípio de Canbaré, Estado do Parang, no uso das atribuições
que lne confere o artigo 6º do Decreto-Lei 3 365/41, decreta:
Artigo 1º — Pica declarada de utilidade
pública, pera fins de desapropriação, amigável ou judicial,
nos têrmos Gas alíneas "h! e "mt! do artigo 5º do Decreto-Lei
3 365/41, ums drea de 374,05 nº, localizeãa nesta cidade, de
propriedade de Waldir Camargo e sua mlher, ou a quem de direi
to pertencer, objeto da metrícula 1 325 do Cartório de Imóveis
ds Comarca de Cambará - PR, com & seguinte descrição:
"Estabelecido como ponto de partida o ali,
nhemento predial da Travessa do Polem. Da estaca MP-O, segue O
elinhamento predial da Travessa do Polem, com o rumo Sw 20*1
NE, com & distência de 18,30 metros, até e estaca 1. Da estaca
1, confina com Vicente de O. Mendosa, com o rumo SE 69%49 NY,
com a distência de 17,80 metros, até e estaca 2. Da estaca 2,
confina com Waldir Camargo, com o rumo NE 35*36 S7, coma dis
tência de 19,02 metros, até e estaca 3. Da estaca 3, confina
com Waldir Camargo, com o rumo NW 69*49 SE, com a distância de
23,00 metros, até a estaca MP-O".
irtigo 2º - 4 érea e que se refere o arti
go anterior, destina-se a implantação ão Poço Tubular Profun
do, integrante do sisteme de abastecimento da Companhia de Sa
nesmento do Feraná - SANEPAR,
ártigo 3º - Na eplicação das normes cont,
HH.
das neste Decreto, poderá ser alegado o instituto de urgência,
+
conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do Decreto-Lei
3 365/41, com as alterações procedidas pela Lei 2 785/56.
À Sitsas E e Au
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
irtigo 4º - Fica autorizada à Companhia de
Saneemento do Paraná - SiNEP:R para proceder as medidas necessá
ries É desapropriação da éres a que se refere o artigo 1º dêste
Decreto.
irtigo 5º - is despesas decorrentes da a
plicação &o disposto neste Decreto correrão por conta da Coma
q
a,
nhis ãe Saneamento do Paranã -— SANEPAR.
ag
ê
Artigo 6º — Este Decreto entrerá em vigor
ne gata de sua publicação, revogando-se as disposições em con
trério.
Gebinete do Prefeito Kunicipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 24 de outubro de 1 994.
a
pontas arg Da
Dr. Valter Brez Marinho
PREPAITO NUNICIZAL