norma nº 739/1995

Audi cact SAAE MM dp OO
sm 30 44-95.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 739/95. .
Súmula: declara desaproprieção por utili
Es .
dade publicas
O Dr. Valter Braz Marinho, Prefeito Muni
cipsl de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribui
ções legais,
Artigo 1º - De acôrdo com o Decreto-Lei
nº 3 365/41, fica declarado de utilidade pública pera efeito
ãe desapropriação, arigével ou judicial, o imóvel rural situa
do neste Município a seguir caracterizado, correspondente [a
parte do imóvel registrado sob nº 917 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Cambará - PR em nome de Alice pare
cida Lério Mercussu, cadastrado no INCRA sob nº 712.051.004.
316-3:
“Inicie-se no marco PP-O cravado no inte
rior da área do quel se destaca, Segue à direita confrontan-
do com o lote do qual se destaca, medindo 248, 18 meiros até
o marco 1, com o rumo 87235/18'! SW; segue à direita com o ru
mo 13805*46!" NW confrontando com a rodovia que liga Cambará
ao Bairro Taquaral, medindo 193,96-metros até o marco 23 se
gue à direita com o rumo 87236'36'' NE confrontando com ter
ras de Abel Pavanelli, medindo 250,98 metros até o marco 3 e
finalmente à direita, com rumo 12º17'02'! SB confrontando com
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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o lote do qual se destaca, medindo 193,67 metros até o marco
FP-O, onde iniciado êste perimetro. Perfaz érea de 47.559,
075 nê (quarente e sete mil, quinhentos e cincoenta e nove vir
gula setenta e cinco miléssimos de metros quadrados).
Artigo 2º - O imóvel será incorporado ao
domínio do Município e se destinará ao aterro sanitário do li
xo urbano, conforme prévia aprovação do Instituto Ambiental &o
Paraná - IAP (Eseritório de Jacarezinho), conforme processo em
curso no Forum de Comarca de Cambará - PR.
ártigo 3º - Fica declarada ainda a urgên
cia de que trata o Decreto-Lei 3.365, de 21/6/41.
ârtigo 4º - fiste decreto entrará em . vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camba
rá, Estedo do Paraná, em 30 de outubro de 1 995.
Date VIR ias Wise a
Dr. Valter Braz Merinho
PREFEITO MUNICIPAL