norma nº 743/1995

- FUMO MAGO TST
rm BI SEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (048) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 745/95
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O Doutor Valter Braz Marinho, Prefeito Muni
cipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições con
feridas por Lei,
o DECRETA:
artigó 1º - Fica corrigida para R&- 93,29
(noventa e treis reais e vinte e nove centavos) a Unidade
de Referência tratada no artigo 210 da Lei Municipal 646, de
12/12/1 979
Artigo 28-Fica corrigida para R$ 1.003,23
(hum mil treis reais e vinte e treis centavos) a base de calcu=
lo do Imposto Sôbre Serviço referido no artigo 34 da Lei Munici
pal 646, de 12/12/1 979
Artigo 38» Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, preduzindo efeitos no exercicio de 1996,
: so e.
revogadas as disposições em contrarios
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 1 9954
QUIS Bra NM
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL