norma nº 745/1996

ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (048) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO
o Dr. Valter Braz Merinho, Prefeito Nunici
pel de Combars., Estado do Peraná, no vso de suas atribuições e
em conformidade com o disposto na Resolução nº 80, às 19/4/95,
go Gonselho Deliberativo do Fundo e Amparo ao Irebalhador = co
DEFAT e em gintonia com o Decreto Estadual nº 4 268 (artigo 28,
inciso XII), de 22/11/94 e com o Regimento Interno do Conselho
Estaduzl do Trebalho (artigos 29 2 34). DECRELAÁ:
Arte êmbito do De.
partomento Iunicipal de Zunicipel do
Trebelho, de caréter permanente e deliberativo, com a finalida
de ge estabelecer aixetrizes e prioridades para as políticas de
emprêgo e relações do trabalho no Município de Cenbaré - PR.
Art. 2º - 4 Comissão Hunicipal do Trabalho
cebe:
H
1]
aprovação de seu Regimento Inter
no, observado o disposto na Res
lução 80, de 10/04/95, do CODE
FAT e no Regimento Interno do
Conselho Estadual do Trabalho —
artigos 29 a 3Me
II - 4 promoção e o incentivo & moder
nização des relações de trabalho.
III - Promoção de ações educativo-prs
ventivas visendo = melhoria das
condições de saúde e segurança
no trabalho.
IV - 4 anélise das tendências do sig
tema produtivo no âmbito dão Im
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |
Rs
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VII -
VIII -
N mu
à proposição de alternativas e
conômicas e socieis geradoras
de emprego e renãa.
reciclzgem profissional, em
consonêncis com 2s exigências,
ceda vez meiores, da especiali
zação às mão de obra.
CG acompanhamento da aplicação
dos recursos financeiros desti,
naãos aos progremas de emprego
e relações de trabalho no Huni
cípio, em especizl os oriundos
do Funão de Amparo ao Trabalha
dor — PAT,
à análise e o perecer sôbre o
enquadramento de projetos de
geração de emprego e rende, cg
pacitação profissional e ou
tros, nes diretrizes e vpriori
dades do Município.
4 indiceção e/ou o apoio a me
B:
das de preservação do meio
ambiente, no contexto de um de
senvolvimento industrial euto
sustentável que assegure, ecl,
ne de úudo, a qualidade de vi
A Certa Ns ra A Star ERA
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=“
XIII -
da da população,
A proposição ãe alternativas
jurídicas e soci ais, visando
a modernização das relações.
entre capitel e trabalho, no
x
tocante à legisla eção tra
E) ó
Isis 18
lnista, às condições de ss
de e segurança no trabalho
exploração do trabalho infan
til, juvenil e outras situa
End f. sy ma o Ed
goes proprias do llunicipio.
+ exticulação com institui
ções e organizações envolvi
des nos programas de geração
de emprego e renda e rela
ções de trabalho, visando a
integração de ações.
4 promoção e o intercâmbio &
informações com outros Conse
lhos ou Comissões Nunicipais,
objetivando a integração e &
obtenção de dados orientado
es pera os
a
suas ações.
HH
O estabelecimento de diretri
1
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tis Bros
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AVL O —
XVII -
Tr
o doom
ces de Emprêgo e Relações do
Fes
Trabalho, no Município, subme
tendo-o a homolozeção do Con
a
selho Estadual do Trebelho.
a o
4 proposição à Secretaria de
astado do Emprego e Relações
tã
Fo
o 'ilrebalho de medidas para o
aperfeiçoamento dos sistemas
de intermediação de mão ãe
obra, de formação profissio -—
nel, de geração de emprego e
renda, de seúde e segurança ro
trabalho, de moderdinzação &s
relações entre cepitel e tra
balho e owires medidas que se
fizerem necessérias.
à criação de Grupos Temáticos,
temporírios ou permanentes |,
ãe ccôrdo com as necessidades
específicas, com o objetivode
promover estudos ou | ativida
des que subsidiem vs deliberg
ções ds Comissão.
O subsídio, quando solicitado,
às deliberações dos Conselhos
Estadual ou Regional
16)
, e R
enceminhemento, epcs avelia
x
ção, às diversas insti
financeiras, de projetos pera
obtenção de apoio creditício.:
G recebimento e & entlise, sô
a
Dra ES PURA Varas
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PPP] —>—————————— TT
ore os aspectos
. . ts
qualitativo, àos relatorios de
de
ecompanhenento dos projetos fi
RA
h
nenciaãos com recursos do PAT.
e
cão de relotórios sô
XX -+ elsbora
pre a enálise procedida, enca
minhenão-os ao Conselho Esta
quel do Prabelho.
WI - 4 srsiculação com entidades de
Formação profissionsl em se
rol, inclusive escoles téc:
cas, sindicatos de vequena e
micro-empresas e derais entida
des representativas de emprega
dos e empregadores, na | buses
de parceria ne cualificação e
1º ai ns Lã
assistência aos beneficicrio s
Bi
Agra YVBovaa Qesvesaso A
de financiemnentos com recursos
ão FAT e nos demais ações que
w
e fizerem necessíries, em sin
tonia com as orientações dos
Conselhos Regionel e Estaduel
do Trabalho.
XKII- 4 indicação de érecs e setores
m
prioritérios pare alocação de
recursos no êmbito dos Progra
mes Ge Geração de Emprego e
Renda.
me
àrte 3º - A Comissão Municipal do Traba
lho compõe-se de forma triper
tite e paritéria por;
1]
T+ |
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T - ãois represententes indicados
pelo Poder Público;
II - dois representantes indicados
peles entidades de trabalhado
III - dois represententes indicados
a
ge - Os órgãos e à
que se refere êste artigo indicarão um membro titular e um SU
plente, podendo propor, & quelgquer tempo, & substituição dos
respectivos representantes.
$ 28 - Os membros indicados . formalmente
pelas instituições r órgãos perticipentes da Comissão serão
encaminhados, pelo Prefeito Municinel, ao Presidente do Conse
1ho Estadual do Trabalho para ml meação, conforme ãisposto no
ertigo 29 do Regimento Interno ào mesmo Conselho.
8 3º - O mandato às ceda representante se
rá de três anos, permitida uma recondução.
8 4º - às instituições, inclusive finas
ceires, que interagirem com & Comissão, poderão participer &s
reuniões, se convidadas, sendo-lhes faculisão manifestar-se
pre cssuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
8 5€ — pela atividcão exercida na Comig
são, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberã
quelquer tipo de pagezentoy remuneração,
ciose
art. 4º - à Presidência de Comissão uni
cipsl do Trebalho seré exercido em sisteme de rodízio, entre
as bancadas representativos do poder público, dos trebalhado
res e dos empregadores, tendão o mandsão de Eresidente a dura
ção de doze meses e vedada a recondução para o período conse
CUtivO.
Po Tn a RS ma
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
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Art. 5€ - 4 Comissão Municipal ão Trabalho
Tem
contará com um Secretório Executivo, a ser indicado e nomezdo
o
pelo Presidente
a
da Comissão, "ad referendun! dos demais ne
mbros.
Art. 6º - Q Departamento Municipel de Admi
nistração prestaró o necessário apoio técnico e administrativo
às etivigades da Comissão Kunicipsl de Emprego e Relações do
Trabalho.
Art. 7º - 4 organização e o funcionemen to
desta Comissão serão disciplinzdos em Regimento Interno, a ser
eprovsdo por maioria absoluta de seus membros efetivos, no pra
zo de noventa dias, a contar da deita da sua instalação e subme
Sião à homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
Perégrefo Único - Poderá ser prevista, no
Regimento Interno, a criação de Grupos Teméticos, temporérios
ou permanentes, de acêrdo com as necessidades específicas, com
o objetivo de subsidiar as deliberações de Comissão, senão que,
em nenhuma hipótese, o número de componentes dêsses Grupos se
rá superior ao de representantes na Comissão.
árt. 8º — Êste decreto entrará em vigor na,
date da sua publicação.
árte 9º — Revogam-se as disposições em con
trério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 14/fevereiro/1 996.
A Rettsso a
Dr. Valter Braz Herinho
PREFEITO UNIOLEAD