norma nº 753/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 55/96
O Doutor Valtor Braz Marinho, Prefeito Municipal do Cambará, Estado do
Paraná, usando das atribuições conferidas por Lei,
Decreta:
Ast.iº - Fica corrigida para R$ 101,38 (cento e hum reais 6 trinta e oito centavos)
a Unidade de Referência tratada no Artigo 210 da Lei Municipal 646, de 12/12/1 979.
Art.2º- Fica comigida para R$ 1.090,31 (hum mil o noventa rcais O trinta c hum
:
centavos) a base de cálculo do Imposto Sôbre Serviço referido no Artigo 34 da Lei
Municipal 646, de 12/12/41 9759.
Art3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no exercício de 1 997, revogadas às disposições em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de
Dezembro de 1 996.
Fe UA Ay cus
DR VALTER BRAZ MARINHO
Prefeito Municipal