norma nº 756/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
, ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 756/97
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, MOHAMAD ALI HAMZÉ, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Ex-Prefeito Municipal, Valter Braz Marinho, por ocasião da
transmissão do cargo, não relacionou os débitos pendentes do Município;
CONSIDERANDO que já se constatou que alguns deles estão empenhados e outros não;
CONSIDERANDO que alguns débitos empenhados foram efetuados nos últimos dias da
administração anterior e, consequentemente podes ocorrer que inexista previsão para suportá-los.
RESOLVE
01 - Determinar ao Departamento Municipal de Finanças que apure todos os débitos pendentes,
remanescentes da Administração anterior, informando sua origem e sua situação contábil, legal,
bem como a possibilidade do orçamento do corrente exercício, poder absorver tais débitos;
02 - Suspender todos os pagamentos de que trata este Decreto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, até que se apure o determinado no item anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de janeiro de 1.997.
Prefeito Municipal de Cambará