sessao nº 93

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ATA DE NÚMERO 3141, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 15 de 
dezembro de 2014. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 458/459/460/461/ 
462/463/465/466 e 467/2014, autores vereadores Claudinei Guimarães 
Tironi, Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Aparecido dos Santos, 
enviados ao Executivo. Retirada do projeto de Lei nº. 004/2014, de 
autoria dos vereadores Marcio José Albertini e Walcir Joaquim. 
Convocação para Sessão Extraordinária nº. 10/2014, para o dia 17 de 
dezembro de 2014, às 10h00min. Projetos de Lei nº. 017/2014 e 
027/2014; Projeto de Lei Complementar nº. 021/2014, de autoria do 
Executivo, enviados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei nº. 010/2014 – Autor vereador Walcir Joaquim – Institui o mês 
“Dezembro Verde”, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem a 
integridade da saúde da criança. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 011/2014 – Autor 
vereador Raffaello Frascati, acompanhado pelos vereadores Rogério de 
Lima e Aparecido dos Santos – Dispõe sobre obrigatoriedade de 
expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em 
computador ou datilografadas e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda de redação: 
O art. 3º, do Projeto de Lei nº. 017/2014, passa a ser redigido da 
seguinte forma: “Art. 3º - Considera-se benefício tributário a isenção de 
100% do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 10 
(dez) anos, para empresas que venham a instalar-se no município, nos 
casos abaixo, respeitando-se o fato gerador do tributo”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
ao Projeto de Lei Complementar nº. 021/2014 – Altera-se o artigo 3º que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A aquisição do imóvel da 
presente lei poderá ser feita por via direta, sem intermediações, 
independentemente de licitações, conforme o art. 24, X, da Lei Federal 
8.666/93. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Conforme a Lei Orgânica do município, em seu art. 
125, §5º, segue alteração no Projeto de Lei nº. 027/2014, Lei 
Orçamentária Anual de 2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 017/2014 – Autor 
Executivo – Com emendas – Dispõe sobre o plano de incentivo 
empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda, suprir os 
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setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito 
municipal. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 021/2014 – Autor Executivo – Com 
emendas – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir uma área de 
terras localizada no perímetro urbano deste município e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 027/2014 – Autor Executivo – Com as 
alterações – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que esteve em Curitiba e conversou com o Deputado 
Pedro Lupion, e como o Deputado não consegue fazer Emendas no 
Orçamento da União, o Deputado Abelardo Lupion poderá fazê-la, no 
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Disse que 
enviou requerimento ao Deputado Federal João Arruda referente à 
R$100.000,00 (cem mil reais) para o Asilo São Vicente de Paula e mais 
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para fazer uma Praça no 
Conjunto São José II. Comentou que fez requerimento ao Executivo 
solicitando informações sobre o Projeto de Lei do Regime de 
Adiantamento, no mês de fevereiro de 2014, e não obteve resposta com 
as informações, cobrando os Secretários das Pastas. Destacou que esta 
Casa, através dos vereadores, está se desdobrando para aprovar os 
Projetos enviados pelo Executivo sempre na última hora, solicitando, 
então, que os Projetos sejam enviados com antecedência para serem 
analisados e posteriormente votados. Comentou que esteve junto com o 
vereador Renato Rodrigues no Posto de Saúde do Conjunto Ignez 
Panichi e verificaram algumas coisas que vem ocorrendo há algum 
tempo, como a falta de copos descartáveis, café, água aos pacientes, e 
isso deve ser solucionado. Sobre os Projetos, disse que são de grande 
importância, pois devem ter cautela para votar, destacando que estão 
como oposição não para criticar, mas para defender a população, 
dizendo que já votaram em vários Projetos, mas quando diz em votar 
Projeto rápido, isso não funciona, enfatizando que tiveram uma reunião 
de suma importância e votaram favoráveis aos Projetos, mas estão aqui 
para fiscalizar e espera que no próximo ano os Projetos sejam enviados 
pelo Executivo com antecedência e documentos corretos. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre Projeto de Lei que se encontra 
nesta Casa de Leis e institui a contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública, comentando que convidaram o Diretor do 
Departamento de Tributação para dar explicações sobre o Projeto, pois 
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o mesmo não é viável para a população e também para essa Casa de 
Leis, destacando saberem a importância da arrecadação para o 
município, mas isso não pode afetar a população, deixando claro sua 
posição em defesa dos munícipes, e destacando que solicitou várias 
vezes ao Executivo a redução da taxa de iluminação, e se o Projeto por 
prejudicial à população não votará favorável. Sobre o IPTU, disse que 
está para ser enviado ao judicial, solicitando ao Diretor de Tributação 
que não envie ao judicial o nome das pessoas que estão se 
enquadrando no Projeto de Lei se isenção do referido imposto. Falou 
que o Executivo repassou a 1ª (primeira) parcela para as pessoas que 
trabalham na área da saúde, que são os agentes de saúde e endemias. 
Disse que já foi pago o 13º (décimo terceiro) salário e já houve o 
enquadramento, além do mais será pago o retroativo aos agentes de 
saúde e de endemias. Falou que os moradores do Conjunto São José I 
estão cobrando providências, pois o Centro Esportivo Matsubara está 
dando transtornos para os moradores, há muita sujeira, e as casas 
estão abertas abandonas, solicitando, assim que o Matsubara seja 
notificado por tal abandono. Sobre o duodécimo da Câmara Municipal, 
em valor aproximado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ou 
R$600.000,00 (seiscentos mil reais) e no dia 31 de dezembro será 
devolvido ao município, esperando que haja uma reunião juntamente 
com o Executivo para discutir sobre o repasse, esperando que esteve 
peça indicações, havendo a Entidade São Pio, já que o Governo Federal 
e Estadual não investem no tratamento aos dependentes químicos, 
sendo importante parte da destinação a essa entidade, além do mais 
parte poderia ser destinada a Secretaria dos Esportes para aquisição de 
micro-ônibus, visando o transporte dos atletas para participarem de 
diversas modalidades esportivas em outros municípios. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que na quinta-feira passada houve a 
formatura da primeira turma do SENAC na Escola Rotary, onde se 
formaram várias mães de alunos no curso de Manicure, e hoje está 
ocorrendo a formatura do SENAI, também na Escola Rotary, sendo a 
primeira turma de auxiliar de marcenaria. Comentou sobre o 
encerramento da 1ª (primeira) gestão dos vereadores mirins, 
destacando que já houve eleição para a gestão de 2015, sendo eleito os 
futuros vereadores mirins. Comentou sobre os Projetos para serem 
discutidos e votados na reunião extraordinária na quarta-feira, sobre a 
taxa de iluminação pública, imposto sobre serviços e outros Projetos. 
Parabenizou os Diretores eleitos nesta sexta-feira passada, sendo a 
primeira vez que são eleitos pela população, onde cada comunidade 
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escolar elege seu diretor, apesar de não concordar com o tempo de se 
fazer a eleição, onde muitas pessoas foram prejudicadas. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA ressaltou o comprometimento do 
pessoal que acompanha a Secretaria de Educação, assim como o 
comprometimento do Prefeito fizeram crescesse dentro do ano de 2014, 
sendo uma equipe pontual e eficiente em suas colocações. Sobre o 
lançamento do IPTU do próximo ano, teve informações do Diretor de 
Tributação que pegou o sistema daqueles que estavam cadastrados, 
sendo mais de 3.000 (três mil) pessoas e já foram incluídas como 
isentas, caso haja a cobrança de alguém isento, esse deve se dirigir à 
Prefeitura e resolver essa questão. Sobre os Projetos que serão 
incluídos na pauta para apreciação e votação, destacou não concordar 
com o fato de terem vindo em cima da hora, não dizendo ser favorável 
ou contrario a eles, mas pelo que o Diretor de Tributação lhe disse, 
estão cobrando de menos de quem tem mais e demais daquele que tem 
menos, enfatizando que o município precisa de arrecadação pra poder 
andar, mas esta Casa não concorda em onerar aqueles menos 
favorecidos. Comentou sobre a presença de todos os vereadores no 
jurídico da Casa, para uma reunião de trabalho, informando os 
vereadores sobre os Projetos que serão discutidos e votados na quarta￾feira, às 10h00min, em sessão extraordinária. Acerca do repasse dessa 
Câmara Municipal, disse ser de competência do Prefeito Municipal, que 
fará de acordo com a adequação e necessidade do Executivo, havendo 
indicações dos vereadores, mas quem resolverá será o Prefeito, sendo 
que algumas reivindicações serão atendidas. Disse que esses Projetos 
vem a toque de caixa e os vereadores ficam e mãos atadas para que 
possam analisar o que está vindo para esta Casa de Leis, situação essa 
que não pode se duplicar, pois submete os vereadores e faz com que o 
jurídico se esforce além dos limites, para atender aos anseios do 
Executivo que mandou os Projetos em cima da hora. O vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI parabenizou os autores dos Projetos 
de Lei que foram aprovados hoje, sobre as receitas digitadas pelos 
profissionais da saúde, bem como o “Dezembro Verde”. Quanto aos 
Projetos de Leis que estão chegando atrasados nesta Casa de Leis, 
disse que o vereador deve ler, analisar e entender, sendo importante, 
por isso que o vereador tenha um tempo maior, devendo votarem 
pensando no futuro. Sobre a entidade São Pio, disse que ela não 
merece apenas o carinho dos políticos, mas sim de toda a população, 
pois ela tem feito muito bem ao município e cresceu, tendo 75 (setenta e 
cinco) pessoas internadas se recuperando, havendo uma empresa de 
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Bandeirantes esperando pela recuperação, para posteriormente 
emprega-los, além do mais, informou que essa entidade irá construir em 
Cambará, no Bairro Água do Vieira, um prédio de 650m² (seiscentos e 
cinquenta metros quadrados) para abrigar os dependentes, e o custo 
dessa obra será de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Comentou 
sobre requerimentos: 1º) Solicitando ao Executivo para que o nome da 
Escola que esta sendo construída no Conjunto Ignez Panichi denomine￾se Professor Rinaldo Bernardelli; 2º) Solicitou ao Conselho Tutelar para 
que nos dias de enterro um Conselheiro fique nas proximidades do 
Cemitério, impedindo as crianças de ficarem pedindo para cuidar de 
carros; 3º) Solicitou ao Executivo que planeje um contorno na BR369, 
próximo a empresa Pipeline – trevo para Jacarezinho, passando pela 
Fazenda Sant’Ana, Fazenda São João, Água do Boi, até a Rua João 
Mischiatti, sugerindo que esse se denomine “Contorno dos 
Trabalhadores”. Disse que deve haver uma projeção para a Avenida 
Antônio Mano, saída para Jacarezinho, anexa ao Conjunto Votorantim, 
pois o local deve ser organizado já que será um Distrito Industrial de 
pequenas e médias empresas, além de haver projeto para mais casas. 
O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse ser importante agracia-los 
pelos importantes serviços prestados na segurança pública de 
município, cumprimentando o Prefeito, presente nesta Casa de Leis, 
bem como os homenageados, quais são Polícia Militar, Polícia Civil, 
Guarda Municipal e Defesa Civil. Reiterou pedidos aos Secretários, 
destacando a parte de iluminação no Parque Alambari II, onde há vários 
pontos escuros, dando oportunidade aos vândalos e usuários de drogas. 
Reforçou o pedido do vereador Raffaello, pois também solicitou a 
construção de uma Praça no Conjunto São José. Sobre a Entidade São 
Pio, disse que tem acompanhado o trabalho de recuperação e sabe da 
importância em valorizar essa entidade, até porque há vários 
cambaraenses em recuperação, havendo vários já recuperados e que 
hoje são excelentes funcionários dentro da empresa, sendo importante a 
destinação de parte do duodécimo a essa entidade. Disse que enviou 
pedido aos Correios, pois os moradores do Conjunto Paraíso tinham 
dificuldades em receber correspondências, e em parceria com a 
Prefeitura foram feitas pinturas nas ruas e denominando-as. Comentou 
que foi enviado requerimento a empresa Viação Garcia, pois foi 
diminuído os horários de ônibus para Curitiba e São Paulo, e essa 
semana esteve em contato com o assessor do Deputado Nelson 
Padovani que irá resolver no ANTT em Brasília visando o retorno dos 
horários que foram retirados. O vereador WALCIR JOAQUIM 
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parabenizou a primeira turma de marceneiros que receberam os 
certificados, sendo uma parceria da Multinacional Maciça com a 
Marcenaria Trinci e o SENAI. Comentou que o futuro Secretário de 
Segurança do Estado será o Deputado Francischini e reiterou ofício 
Solicitando equipamentos para Cambará. Sobre o duodécimo, disse que 
deve ser feito em partes proporcionais, onde cada vereador teria a sua 
prerrogativa ou unir-se com outros vereadores e verem quais seriam as 
prioridades. Disse considerar importante a aquisição de um ônibus para 
o esporte, bem como ajudar a entidade São Pio, além ainda da 
aquisição de uma UTI móvel. Solicitou à Presidência que envie ofício 
com voto de pesares à Secretária de Agricultura Ana Célia Frâncica 
Grandi pelo falecimento de seu marido Bruno Grandi. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO pediu desculpa aos 
vereadores, pois ninguém iria fazer uso da palavra nas explicações 
pessoais, mas como o vereador Claudinei Tironi fez uma comparação e 
incluiu seu nome, tendo pedido aparte e não sendo atendido, deixou 
registrado que amanha estará nesta Casa de Leis para ouvir o Diretor 
de Tributação, para estudo do Projeto da iluminação pública e não 
pretende ir favorável ao referido Projeto, sendo esse o seu voto. Em 
seguida foi entregue aos policiais militares, policiais civis e integrantes 
da Guarda Municipal e da Defesa Civil, os quais são grandes 
profissionais da segurança pública, sendo o espaço destinado a 
homenageá-los, já que estão contribuindo de modo determinante para 
uma sociedade mais justa, assim sendo, esses profissionais receberam 
uma menção honrosa em nome desta Casa de Leis, Presidente da 
Assembleia do Paraná, Deputado Estadual Mauro Moraes e vereador 
Marcio José Albertini. Não tendo mais nada a se tratar, presidente 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.