sessao nº 94

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ATA DE NÚMERO 3142, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 17 de 
dezembro de 2014. Teve início às 10h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 
025/2014 – Autor Executivo – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do município e inclui novo elemento de despesa, para 
o exercício de 2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa: Alteram-se o “caput” do artigo 2º 
do Projeto de Lei Complementar nº. 020/2014. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda substitutiva: 
Substitui-se o anexo I, que passará a ser anexo I e anexo II, conforme 
os anexos deste parecer, que dele passam a ser parte integrante. –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Emendas aditivas: a) Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12, do 
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2014. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas aditivas: b) 
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 13, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 020/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar nº. 
020/2014 – Com emendas – Autor Executivo – Altera a Lei 
Complementar nº. 027/2011, e adota outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei Complementar nº. 022/2014 – Autor Executivo – Institui a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto no 
artigo 149-A, da Constituição Federal do município de Cambará, e dá 
outras providências. – O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO solicitou a 
Presidência à retirada da Ordem do Dia, para melhores estudos. –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 023/2014. Emenda Supressiva nº. 01 – Suprimam-se 
os artigos 28 a 39, bem como a divisão em subseções da seção VII, do 
capítulo I do título, renumerando-se os demais artigos do presente 
Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Supressiva nº. 02 –
Suprimam-se os artigos 104 e 105, do presente Projeto de Lei 
Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda Supressiva nº. 03 – Suprima-se o artigo 113, 
do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas modificativas ao Projeto 
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de Lei Complementar nº. 023/2014. Emenda Modificativa nº. 01 – Altere￾se o artigo 1º do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 02 – Alterem-se os §§4º, 5º, 6º, 11º, 13º e 14º, do artigo 2º do 
presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 03 – Altere￾se o artigo 4º do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 04 – Altere-se o inciso VIII, do artigo 5º do presente Projeto de Lei 
Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 05 – Altere-se o artigo 9º do 
presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 06 – Altere￾se o artigo 27º do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
Modificativa nº. 07 – Alterem-se os artigos 41 e 42 do presente Projeto 
de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 08 – Alterem-se os artigos 50 
e 53 do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 09 – Altere-se o artigo 61 do presente Projeto de Lei Complementar –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Emenda Modificativa nº. 10 – Alterem-se as alíneas “b” e “c”, do inciso I, 
do artigo 79 do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 11 – Altere-se o artigo 114 do presente Projeto de Lei Complementar.
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei Complementar nº. 023/2014 – Com Emendas – Autor 
Executivo – Dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer 
Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá 
outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 06 
(seis) votos favoráveis: Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães Tironi, 
Marcio José Albertini, Aparecido dos Santos, Rogério Frutuoso e Walcir 
Joaquim; 02 (dois) votos contrários: Raffaello Frascati e Rogério de 
Lima. Emenda Modificativa – Alterem-se os artigos 6º e 15 do presente 
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2014 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda de Redação – Altere-se a 
Súmula do presente Projeto de Lei Complementar nº. 024/2014. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda de 
Redação – Alteram-se o artigo 1º e o §1º do artigo 12 do presente 
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Projeto de Lei Complementar nº. 024/2014. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
Complementar nº. 024/2014 – Com emendas – Autor Executivo –
Dispõe sobre a autorização sobre a autorização e regulamentação de 
serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis 
urbanos, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas modificativas: a) Altera-se 
o parágrafo único do artigo 4º do presente Projeto de Lei nº. 031/2014; 
b) Altera-se o capítulo II dos benefícios eventuais para que seja 
subdividido em seções e estas em subseções; c) O título das 
competências (art. 22 em diante) passa a ser o capítulo III do presente 
Projeto. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emendas supressivas: a) Suprimam-se os artigos 11 e 
12 do presente Projeto de Lei nº. 031/2014 e renumerem-se os artigos 
seguintes; b) Suprima-se o parágrafo único do artigo 34 do presente 
Projeto de Lei nº. 031/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 031/2014 – Com 
Emendas – Autor Executivo – Dispõe sobre a regulamentação dos 
benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito do município de 
Cambará, considerando Lei Federal nº. 8.742/93, de 07/12/93, alterada 
pela Lei 12.435/11 de 06/07/2011. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Não tendo mais nada a se tratar, 
presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.