sessao nº 95

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ATA DE NÚMERO 3143, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 02 de 
dezembro de 2014. Teve início às 14h00min, com a presença de 08 
(oito) vereadores, ausente o vereador Aparecido dos Santos. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a presente sessão. Passou a 
palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por 
unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 025/2014 – Autor 
Executivo – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2014. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Emenda modificativa: Alteram-se o “caput” do artigo 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº. 020/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda substitutiva: Substitui-se o 
anexo I, que passará a ser anexo I e anexo II, conforme os anexos deste 
parecer, que dele passam a ser parte integrante. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas aditivas: a) 
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 020/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas aditivas: b) Acrescenta o 
parágrafo único ao artigo 13, do Projeto de Lei Complementar nº. 
020/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar nº. 020/2014 – Com 
emendas – Autor Executivo – Altera a Lei Complementar nº. 027/2011, e 
adota outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 06 (seis) 
votos favoráveis, vereadores Rogério Frutuoso, João Antônio Tinelli, 
Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães Tironi, Marcio José Albertini e 
Walcir Joaquim; 02 (dois) votos contrários, vereadores Raffaello Frascati 
e Rogério de Lima. Projeto de Lei Complementar nº. 022/2014 – Autor 
Executivo – Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública previsto no artigo 149-A, da Constituição Federal do 
município de Cambará, e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – 04 (quatro) votos favoráveis, vereadores João Antônio 
Tinelli, Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães Tironi, Marcio José 
Albertini; 04 (quatro) votos contrários, vereadores Rogério Frutuoso, 
Walcir Joaquim, Raffaello Frascati e Rogério de Lima. – Projeto 
Rejeitado. Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº. 023/2014. 
Emenda Supressiva nº. 01 – Suprimam-se os artigos 28 a 39, bem como 
a divisão em subseções da seção VII, do capítulo I do título, 
renumerando-se os demais artigos do presente Projeto de Lei 
Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
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UNANIMIDADE. Emenda Supressiva nº. 02 – Suprimam-se os artigos 
104 e 105, do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Supressiva 
nº. 03 – Suprima-se o artigo 113, do presente Projeto de Lei 
Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emendas modificativas ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 023/2014. Emenda Modificativa nº. 01 – Altere-se o 
artigo 1º do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 02 – Alterem-se os §§4º, 5º, 6º, 11º, 13º e 14º, do artigo 2º do 
presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 03 – Altere￾se o artigo 4º do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 04 – Altere-se o inciso VIII, do artigo 5º do presente Projeto de Lei 
Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 05 – Altere-se o artigo 9º do 
presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 06 – Altere￾se o artigo 27º do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
Modificativa nº. 07 – Alterem-se os artigos 41 e 42 do presente Projeto 
de Lei Complementar. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda Modificativa nº. 08 – Alterem-se os artigos 50 
e 53 do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 09 – Altere-se o artigo 61 do presente Projeto de Lei Complementar – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Emenda Modificativa nº. 10 – Alterem-se as alíneas “b” e “c”, do inciso I, 
do artigo 79 do presente Projeto de Lei Complementar. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Modificativa 
nº. 11 – Altere-se o artigo 114 do presente Projeto de Lei Complementar. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Projeto de Lei Complementar nº. 023/2014 – Com Emendas – Autor 
Executivo – Dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer 
Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá 
outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 06 
(seis) votos favoráveis: Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães Tironi, 
Marcio José Albertini, João Antônio Tinelli, Rogério Frutuoso e Walcir 
Joaquim; 02 (dois) votos contrários: Raffaello Frascati e Rogério de 
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Lima. Emenda Modificativa – Alterem-se os artigos 6º e 15 do presente 
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2014 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda de Redação – Altere-se a 
Súmula do presente Projeto de Lei Complementar nº. 024/2014. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda de 
Redação – Alteram-se o artigo 1º e o §1º do artigo 12 do presente 
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2014. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
Complementar nº. 024/2014 – Com emendas – Autor Executivo – 
Dispõe sobre a autorização sobre a autorização e regulamentação de 
serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis 
urbanos, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas modificativas: a) Altera-se 
o parágrafo único do artigo 4º do presente Projeto de Lei nº. 031/2014; 
b) Altera-se o capítulo II dos benefícios eventuais para que seja 
subdividido em seções e estas em subseções; c) O título das 
competências (art. 22 em diante) passa a ser o capítulo III do presente 
Projeto. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emendas supressivas: a) Suprimam-se os artigos 11 e 
12 do presente Projeto de Lei nº. 031/2014 e renumerem-se os artigos 
seguintes; b) Suprima-se o parágrafo único do artigo 34 do presente 
Projeto de Lei nº. 031/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 031/2014 – Com 
Emendas – Autor Executivo – Dispõe sobre a regulamentação dos 
benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito do município de 
Cambará, considerando Lei Federal nº. 8.742/93, de 07/12/93, alterada 
pela Lei 12.435/11 de 06/07/2011. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa – Altera-se o 
artigo 3º, da Lei Complementar nº. 021/2014, que passará a ter a 
seguinte redação: “Art. 3º. – A aquisição do imóvel objeto da presente 
Lei poderá ser feita por via direta, sem intermediações, 
independentemente de licitações, conforme o art. 24, X, da Lei Federal 
nº. 8666/93. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 021/2014 – Autor Executivo – Com 
emendas – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir uma área de 
terras localizada no perímetro urbano deste município deste município e 
dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Emenda de redação: O artigo 3º do presente 
Projeto de Lei passa a ser redigido da seguinte forma: “Art. 3º - 
Considera-se beneficio tributário a isenção de 100% (cem por cento) do 
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imposto predial e territorial urbano, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, 
para empresas que venham a instalar-se no município, nos casos 
abaixo previstos, respeitando-se o fato gerador do tributo. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 017/2014 – Autor Executivo – Com as emendas – Dispõe sobre o 
Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração de 
emprego e renda, suprir aos setores deficientes da cadeia produtiva e 
de serviços no âmbito municipal. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Não tendo mais nada a se tratar, 
presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.