sessao nº 8

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ATA DE NÚMERO 3051, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 01º de abril 
de 2.013. Teve início às 20h00min, com a presença de 08 (oito) 
vereadores, ausente vereador Rogério de Lima. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a presente sessão. Passou a 
palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por 
unanimidade. Requerimento nº. 111/112/2013, vereador Walcir Joaquim, 
enviados ao Secretário Municipal de Saúde e Diretor de Transporte e 
Turismo; Requerimentos nº. 098/099/100/101/102/103/104/105/106/107 
e 108/2013, autor vereador Raffaello Frascati, enviados ao Executivo; 
Requerimentos nº. 109/110/2013, autor vereador Renato Rodrigues, 
enviados ao Executivo; Requerimento nº. 113/2013, autor vereador 
Walcir Joaquim, enviado ao Executivo. Ofícios recebidos dos Deputados 
Hermas Brandão Junior e Jonas Guimarães; Ofício recebido da 
ECONORTE. Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, enviado 
às Comissões; Projetos de Lei nº. 009/013/014/015/2013, autor 
Executivo, enviados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei nº. 003/2013 – Autor Executivo – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Norte Pioneiro – CISNOP. – Não houve discussão – Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº. 006/2012 – Autor Executivo – Abre 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do município para o 
exercício de 2013. – Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei nº. 002/2013 – Autor vereador Raffaello Frascati – Dispõe 
sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e 
odontológicas digitadas em computador ou datilografadas e dá outras 
providências. DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
solicitou apoio aos vereadores na votação do Projeto em referência, 
ressaltando ser o mesmo benéfico a toda população. O vereador 
RENATO RODRIGUES comentou sobre as dificuldades que teriam pela 
aprovação deste Projeto, conforme discussão ocorrida no gabinete da 
Presidência juntamente com o Doutor Heber. Disse que na primeira 
votação houve unanimidade, mas há a segunda votação para que 
possam pensar melhor sobre o assunto em questão e, assim, tomarem 
as atitudes devidas acerca do Projeto de Lei. Ressaltou a importância do 
Projeto em discussão caso houvesse estrutura do Executivo Municipal 
para coloca-lo em prática efetivamente, informando que dentro das leis 
que regem o Conselho Regional de Medicina, é permitido ao médico, 
que tendo essa lei municipal, chegue ao local de trabalho e vá embora 
por não ter condições de cumprir o que exige neste Projeto em votação. 
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O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse respeitar as colocações do 
vereador, mas acrescentou que todos sabem que este Projeto foi 
colocado a fim de evitar vários transtornos futuros, os quais podem levar 
até ao óbito devido ao uso de medicamento errôneo, sendo, portanto, 
uma forma de prevenção. O vereador APARECIDO DOS SANTOS 
comentou que há dificuldades grandes para entendimento das receitas 
expedidas, podendo essas dificuldades tornarem-se perigosas ao 
paciente. O vereador WALCIR JOAQUIM explanou sobre a pertinência 
do Projeto, o qual vai ao encontro da informatização na área da saúde. 
No entanto, mostrou-se preocupado com o fato do Projeto tornar-se lei e 
conflitar com o que consta pelo Conselho Regional de Medicina, 
autorizando os médicos a irem embora por não terem as ferramentas 
para o trabalho. – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos favoráveis, vereadores 
Rogério Frutuoso, Raffaello Frascati, Aparecido dos Santos e Walcir 
Joaquim. 03 (três) votos contrários, vereadores Renato Rodrigues, 
Claudinei Guimarães Tironi e Marcio José Albertini – PROJETO 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 009/2013 – Autor Executivo - Cria e 
disciplina o Programa Municipal de Estágio Remunerado no 
âmbito do Poder Executivo de Cambará, Estado do Paraná, 
com fundamento na Lei Federal n. 11.788/2008 e dá outras 
providências. – Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei nº. 013/2013 – Autor Executivo - Inclui novas ações no 
Exercício/2013 ao Anexo da Lei Municipal nº 1429/09 de 19/11/2009 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010-2013 e dá outras 
providências. – Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei nº. 014/2013 – Autor Executivo - Inclui novas ações ao 
Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1502/12 de 
12/12/2012 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2013. – Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº. 015/2013 – Autor Executivo - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá 
outras providências. – Não houve discussão – Aprovado por 
unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador CLAUDINEI 
GUIMARÃES TIRONI disse que esteve com o Secretário Municipal de 
Esportes no Ginásio de Esportes para dar abertura à fase municipal dos 
jogos escolares, para posterior classificação regional. Comentou que a 
semana que passou foi de muito trabalho no município, informando que 
os moradores do Conjunto Gonzaga estão felizes com a limpeza do 
Parque, ressaltando, ainda, que os trabalhos estão sendo realizados 
apesar das dificuldades que a Administração tem encontrado devido à 
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falta de equipamento, devendo ser realizado o certame licitatório, o qual 
é demorado e acaba atrapalhando o andamento dos serviços. Falou que 
ouviu diversos comentários de cidadãos falando bem da atual 
Administração, na qual houve uma melhora na área da saúde, com mais 
médicos para atendimento, além de melhorias na área da segurança, 
enfatizando que o município receberá mais 02 (duas) viaturas para o 
patrulhamento na rua. Enfatizou que os Secretários estão trabalhando 
arduamente pelo desenvolvimento municipal. Comentou que esteve em 
uma reunião na cidade de Santo Antônio da Platina, a qual foi 
coordenada pela Promotora de Justiça Doutora Kelle, onde foi 
repassada orientações para que todos trabalhem dentro da legalidade, 
contando para que isso se efetive, com a parceria e colaboração de 
todos os cambaraenses. O vereador RENATO RODRIGUES comentou 
que a nova administração tem 03 (três) meses e ainda se vê certos 
transtornos, como se pode notar pelos requerimentos enviados pelos 
nobres edis, os quais já querem uma cidade modelo, onde não 
houvesse a herança de uma administração sem planejamento e “porca” 
como houve nos últimos 08 (oito) anos, enfatizando que deve haver um 
discernimento de que a Administração Pública deixou para essa nova 
gestão, para os Secretários, para os servidores públicos. Disse que 
houve o problema da dengue, no qual os agentes da saúde trabalharam 
bem e diminuíram para a faixa considerada pelo Ministério da Saúde 
como nos parâmetros de normalidade; (APARTE VEREADOR 
RAFFAELLO), disse que a gestão de 08 (oito) anos colocada como 
porca teve fazendo parte dela a irmã e o cunhado do vereador Renato 
Rodrigues. Comentou que alguns requerimentos enviados condizem 
com pedidos de limpeza, a qual deveria ter sido realizada pela atual 
administração quando iniciou seus trabalhos, no entanto, como não a 
fez, fazem as reivindicações pela população; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR RENATO), disse ter certeza de que sua irmã cumpriu com 
as obrigações que estavam dentro da delegação de sua função, 
enfatizando crer que nessa parte o município foi muito bem, devido a 
profissional que ela é, fazendo até hoje o trabalho de 03 (três) 
nutricionistas pelo município. Mas disse que nem por isso não pode 
dizer que não foi uma administração porca, pois o foi em termos de 
organização, das documentações dentro do Executivo Municipal, 
comentando, então, sobre arquivos que tinham no Hospital São Lucas, 
jogados dentro do antigo necrotério. Com relação a limpeza do 
município, disse que não há desde o mês de setembro do ano passado, 
e o Executivo pegou períodos chuvosos nos meses de janeiro e 
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fevereiro. Falou que os Secretários e servidores estão lutando para que 
o município volte à normalidade até as licitações, informando, então, que 
as luzes já chegaram, sendo isso um fato notório. Em relação aos 
anseios dos vereadores, bem como dos servidores públicos e demais 
cidadãos é em sua totalidade de que o município esteja sempre limpo. 
Parabenizou os Secretários da nova gestão pelo esforço, o qual até sai 
um pouco dos padrões de normalidade, principalmente quando se pega 
uma administração deficitária como foi, ressaltando que houve várias 
manifestações de que a Prefeitura havia dinheiro, e com o balanço em 
mãos afirmou que havia pouco mais de cento e poucos mil reais, e ainda 
mais R$900.000,00 (novecentos mil reais) de convênios. Comentou que 
na sessão anterior não teve a oportunidade de responder o nobre Edil 
Raffaello Frascati, o qual disse que desejava ter uma aula com ela, mas 
ressaltou que teve 388 (trezentos e oitenta e oito) votos pelos quais é 
grato, de pessoas que acreditaram nele, não sentindo supremacia em 
nenhum dos votos que foram aquém daqueles que teve e nem superior 
aquele que os teve, disse ficar triste em ver como as pessoas 
conseguiram seus votos, em relação à saúde disse que tem ouvido 
quando falam que tem trabalhado pelo povo, no entanto, ressaltou que 
quando se trabalha para o povo sendo remunerado não está fazendo 
mais do que a sua função dentro do cargo que exercia; enfatizou que 
seus votos não foram encabrestados, não foram votos onde aproveitou￾se da sanidade da população cambaraense para que pudesse 
encabrestá-los e tivesse a quantidade que que obteve de votos; 
comentou o exemplo das farmácias que no mês de setembro atingiram 
mais de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e estão averiguando se 
houve licitações corretas, bem como o exemplo da deficiência que se 
acomodava dentro da saúde do município, e como disse o vereador 
Rogério busca-se o que é de direito da população, enquanto haviam 
pessoas que pegavam o que era de direito e encabrestava para ter os 
votos que teve na eleição passada, ressaltou não estar chateado por ter 
diminuído de 553 (quinhentos e cinquenta e três) para 388 (trezentos e 
oitenta e oito) votos, pois disse que cada um dos votos que obteve 
foram de credibilidade e não de encabrestamento, estando, portanto, de 
consciência limpa, comentando acreditar que todos os edis são; falando 
em passado sujo e porco disse que podem procurar qualquer delegacia 
ou fórum, pois jamais foi algemado em sua vida, querendo, portanto, 
respeito nesta Casa, não desejando que toquem no nome de sua 
família, pois neste contexto há um telhado muito mais amplo que o seu, 
e este telhado vem de traz de funcionários fantasmas e contratações 
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erradas do Executivo Municipal, pedindo, então, encarecidamente para 
que isso não tomem proporções maiores. Disse dar satisfação a 
população de cada voto que obteve e satisfação esta de estar nesta 
Casa de Leis por meios limpos e não mediante meios ingratos e sujos, 
aproveitando-se da deficiência da área da saúde do município para 
querer estar num cargo do Legislativo como ocorre aqui dentro desta 
Casa. 
O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI agradeceu a presença dos 
Agentes Comunitários da Saúde e esclareceu alguns pontos, falando 
sobre conversas mentirosas que lhe chegaram através de 02 (dois) 
funcionários da área, informando que atualmente em seu quarto 
mandato como vereador jamais prejudicou nenhum servidor público, 
pelo contrário, e enfatizou que sempre estará pronto para ajudar. 
Ressaltou que até onde se sabe, nenhum vereador pode aumentar ou 
diminuir o salário de ninguém, pois não tem autonomia para tal ato, o 
que podem é buscar, no Executivo, melhorias nos salários dos 
servidores, discussões na qualidade do trabalho, dentro de um 
parâmetro legal, enfatizou que todos os vereadores estão lutando para 
acertar o Plano de Carreira dos Servidores Públicos, bem como pela 
regularização do aumento dos salários dos agentes comunitários, 
dizendo, por fim, que o que houve foi um esclarecimento em reunião por 
parte do Departamento de Recursos Humanos de como poderiam estar 
fazendo isso, tendo a presença de todos os vereadores. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que enviou ao Executivo requerimento 
sobre a Portaria nº. 260 do ministério da Saúde, do dia 21 de fevereiro, o 
qual é um incentivo para os Agentes Comunitários no valor de R$950,00 
(novecentos e cinquenta reais), após o envio deste requerimento, 
informou que entrou em contato com na Prefeitura com a parte técnica 
de contabilidade, e juntos analisaram, tendo sido repassado para o 
Executivo pelo Ministério da Saúde o valor de R$34.200,00 (trinta e 
quatro mil e duzentos reais) para ser dividido com os 36 (trinta e seis) 
Agentes Comunitários da Saúde, e isso seria repassado, pois estava 
dentro dos parâmetros legais, disse, então, que em seguida foi 
informado por um dos Agentes de que a verba não seria repassada, 
desde modo, voltou novamente a Prefeitura sendo informado pelo 
responsável técnico que não seria repassado, ficando muito triste com a 
noticia; posteriormente houve uma reunião com o Prefeito, João Mattar, 
na qual estiveram presentes vários vereadores e foram dadas 
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informações sobre o orçamento, ressaltando não ter aceitado o que foi 
dito, pois tudo já estava resolvido, e que apesar de fazer parte do grupo 
da situação e saber que o começo é difícil, entende que os Agentes 
Comunitários são prioridade e não irá estourar o orçamento do 
município; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO), parabenizou o 
vereador pela atitude e se colocou a disposição para a questão dos 
Agentes Comunitários; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO), 
comentou que o problema da Pedreira está tudo certo e que em breve 
serão realizados os serviços de tapa buraco, devendo haver paciência, 
pois não é fácil administrar uma cidade. Disse que irá continuar 
defendendo os Agentes Comunitários; (O VEREADOR TINELLI FEZ 
UMA COLOCAÇÃO), informou que um dos quesitos pelo qual foi parado 
esse incentivo aos Agentes é justamente o de se fazer o correto, pois 
terão que ser acertados desde 2009, relativos à outra gestão; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO), disse que esta Casa de 
Leis brigou muito com a Administração passada e nunca houve repasse 
aos Agentes Comunitários. Comentou que os moradores do Conjunto 
Bergamaschi estão reclamando sobre o estacionamento de caminhões 
na contramão. O vereador RAFFAELLO FRASCATI concordou com o 
Presidente na questão dos salários dos Agentes Comunitários na 
questão da gestão passada, dizendo que o que é de direito deve ser 
resolvido. Comentou sobre as palavras ofensivas do vereador Renato, o 
qual falou mais não citou nome da pessoa ou do vereador; disse que 
está nesta Casa para fazer o papel de vereador, não podendo se calar, 
pois foi eleito para isso, fazendo as reinvindicações que a população lhe 
faz, não colocando palavras ofensivas em seu discurso, pois isso não é 
de sua pessoa, ressaltando ser uma pessoa seria; comentou que foi dito 
que a gestão passada era porca, e diante disso não poderia se calar, 
pois também fez parte dela, e escutou o nobre vereador generalizando, 
devendo o mesmo direcionar o que diz, indicando a pessoa; disse não 
querer entrar em discussão com o nobre Edil, levando para o lado 
pessoal, mas querendo apenas trabalhar de modo honesto, o que é 
papel do vereador; comentou, por fim, considerar o vereador Renato, 
pois o conhece há muito tempo e quer muito bem à sua família. 
Comentou sobre os requerimentos: 1º) Solicitou, ao Executivo, 
informações de como e por quem estão sendo feitas as limpezas e as 
manutenções dos Parques e Praças do município; 2º) Solicitou do 
Executivo auxilio aos estudantes que estudam fora do município; 3º) E 
indicou, enquanto apresentava fotos: limpezas, manutenções de 
iluminação, recolhimento de entulhos, e outros. O vereador 
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APARECIDO DOS SANTOS solicitou, ao Executivo, a possibilidade de 
ser construído um muro de contenção na academia do Conjunto 
Bergamaschi, bem como, a retirada de entulhos e galhos que se 
encontram nas ruas do referido Conjunto. Solicitou aos proprietários de 
terrenos anexos ao Conjunto Bergamaschi que façam as devidas 
limpezas. Em relação aos Agentes Comunitários disse parecer que os 
mesmos foram enganados mais uma vez, não tendo recebido seu 
incentivo devido na gestão passada, e ainda, nada nesta também. O 
vereador WALCIR JOAQUIM fez a leitura de um requerimento de sua 
autoria do dia 18 de fevereiro de 2013, referindo-se aos Agentes 
Comunitários, ressaltando não saber o motivo, mas que foi informado 
por vários amigos que são Agentes de que falaram que ele havia votado 
contra o aumento dos Agentes Comunitários, no entanto, enfatizou que 
nada passou por esta Casa de Leis para ser votado, e que é favorável a 
Portaria nº. 260. Comentou sobre os requerimentos: 1º) Solicitou do 
Diretor de Transporte e Turismo, senhor Edson Sena, que sejam feitos 
estudos sobre a viabilidade de ser criado o “Transporte Público Coletivo 
Municipal”; 2º) Solicitou, ao Secretário da Saúde, que sejam oferecidos 
cursos de capacitação para os profissionais que trabalham na área da 
saúde, principalmente aos atendentes. Acerca dos entulhos na rua disse 
que deveria haver uma campanha de conscientização para que as 
pessoas não os joguem nas vias públicas. Comentou que foi feito pedido 
ao Subcomandante da Polícia Militar para que enviasse equipamentos e 
viaturas para o Pelotão do município. Com relação ao transporte dos 
universitários que era feito no passado, estava fora dos ditames legais, 
irregular, informando que será feita uma reunião para buscar soluções. 
Comentou haver reclamações sobre as instalações elétricas do prédio 
do Terminal Rodoviário, e que foi informado que a empresa que 
reformou o local não conclui o trabalho. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI sobre a questão dos Agentes Comunitários disse que a 
forma como foi colocada levaria as pessoas a acreditarem que esta 
Casa estava contra o que lhes é garantido por direito, no entanto, disse 
que de modo algum são contra, ressaltando que estão aqui para 
defender o direito da população e, principalmente, dos servidores 
públicos. Disse que não deu entrada em nenhum requerimento novo, 
pois já deu entrada em 10(dez) sendo preciso agora tomar atitudes 
referentes a esses, buscando que sejam solucionados. Acerca dos 
matos na rua disse que a Prefeitura vem tomando medidas cabíveis, 
sendo de conhecimento geral as dificuldades que a chuva vem trazendo, 
ressaltando que não é só na área do Cristo que há matos, mas também 
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em terrenos particulares, sendo necessário, portanto, unir forças e brigar 
pela melhoria do município, pois se cada um fizer a sua parte, não há 
município que não vai para frente. Em relação ao SIM-AM disse que 
conversou com os responsáveis e tudo já está resolvido. Referente ao 
incinerador para o Cemitério Municipal comentou que visitando outros 
municípios vizinhos obteve a informação de que há uma empresa em 
Bernardino de Campos que faz o recolhimento deste material, e fazem o 
recolhimento de lixos hospitalares, assim, disse que em maio haverá 
uma Licitação sendo possível incluir nesta a retirada desses materiais. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Conforme convite da Presidência ao 
Secretário Municipal de Esportes, senhor Ítalo Mendonça Del Col para 
fazer uma explanação sobre os trabalhos realizados nestes 03 (três) 
meses, não houve explicações pessoais. Ressaltando, que todos os 
Secretários serão convidados a vir até esta Casa de Leis falarem sobre 
os trabalhos realizados. Não tendo mais nada a se tratar, presidente 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.