sessao nº 117

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ATA DE NÚMERO 3165, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 01 de junho 
de 2015. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 205/206/207/208/ 
209/210 e 212/2015, autores vereadores Renato Rodrigues, Rogério 
Frutuoso, Walcir Joaquim e Raffaello Frascati, enviados ao Executivo; 
Requerimento nº. 211/2015, autor vereador Walcir Joaquim, enviado a 
Secretária de Infraestrutura; Requerimento nº. 213/2015, autores 
vereadores Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Rogério Frutuoso, os 
quais requerem da Presidência a criação de Comissão de Inquérito a fim 
de investigar possível fraude nos processos licitatórios relativos aos 
Pregões nº. 08/2015, 14/2015 e 19/2015, do Executivo Municipal, pelo 
prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, requerendo, ainda, a 
designação de reunião de líderes para indicação dos vereadores que 
integrarão a Comissão de Inquérito a fim de assegurar a 
proporcionalidade partidária. Projetos de Lei nº. 007 e 008/2015, autores 
vereadores Walcir Joaquim e Raffaello Frascati, acompanhado por 
demais vereadores; Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município 
nº. 001/2015, autor vereador João Antônio Tinelli, acompanhado por 
demais vereadores; Projeto de Lei nº. 006/2015, autor Executivo, 
enviados para Ordem do Dia. Projeto de Lei nº. 009/2015, autor 
vereador Renato Rodrigues Ferreira, acompanhado pelo vereador 
Claudinei Guimarães Tironi; Projetos de Lei nº. 010 e 011/2015, autor 
Executivo, enviados para as Comissões. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei nº. 006/2015 – autor Executivo – Institui a Imprensa Oficial do 
município de Cambará, Estado do Paraná, encarregado da publicidade 
dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas 
autarquias e fundações e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
007/2015 – autor vereador Walcir Joaquim – Dispõe sobre a avaliação 
periódica das estruturas físicas dos imóveis pertencentes ao município 
de Cambará e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 008/2015 – autor 
vereador Raffaello Frascati, acompanhado pelos vereadores Rogério de 
Lima e João Antônio Tinelli – Altera o §2º do art. 7º da Lei nº. 
1.589/2014. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse 
que esse Projeto de Lei é de suma importância uma vez que nos dias 
atuais é muito difícil conseguir uma verba do Governo Federal, e o 
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município deve dar incentivo para que os funcionários rendam mais no 
serviço, pois os funcionários não receberiam se participarem de alguns 
cursos de capacitação. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que 
recebeu informações do Chefe do PMAQ/AB, pois não informaram onde 
estão sendo gastos esses valores direcionados e essa Lei não está 
sendo aplicada, tendo em vista três postos de saúde estar recebendo tal 
incentivo e três não estarem recebendo, assim o Projeto beneficiará ou 
outros três postos de saúde. – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Cambará/PR nº. 
001/2015 – autor vereador João Antônio Tinelli, acompanhado pelos 
vereadores Rogério Frutuoso e Claudinei Guimarães Tironi – Acrescenta 
parágrafo único no art. 68 da Lei Orgânica Municipal de Cambará, 
vedando a nomeação ao cargo de Secretário Municipal e qualquer outro 
cargo comissionado de quem tenha sido condenado pela prática de 
situações que descritas pela Legislação Eleitoral conforme artigo 1º da 
Lei Complementar nº. 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses 
de inelegibilidade. –DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
falou sobre a proposta que acrescenta o parágrafo único, o qual proíbe 
qualquer Prefeito de nomear Secretário Municipal ou Cargos 
Comissionados que sejam inseridos na Lei da Ficha Limpa, ou seja, que 
tenha sido condenado pela prática de situações descritas na Legislação 
Eleitoral. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que essa 
Emenda a Lei Orgânica traz uma qualidade na Administração, porque 
fica vedada a nomeação para Cargos em Comissão no âmbito do 
Executivo e do Legislativo, ficando feliz em acompanhar essa Emenda 
junto com demais vereadores, pois trará mais seriedade na 
Administração – APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI cobrou mais uma 
vez o Conselho de Trânsito, apesar de dizer saber ser difícil, pois não 
possuem uma estrutura física para trabalharem, colocando-se a 
disposição para uma solução imediata na questão do estacionamento de 
veículos no município, principalmente na Rua Doutor Genaro Resende, 
na Avenida Brasil e na Rua Major Barbosa, as quais são as ruas com 
problemas maiores para se estacionar, pois muitos comerciantes 
colocam cones, cadeiras e cavaletes como se as ruas fossem deles e 
isso não pode ocorrer, havendo um Projeto de Lei parado nessa Casa 
que é sobre a Zona Azul, de sua autoria, sobre o qual pretendem fazer 
uma audiência pública com o comércio para analisarem a viabilidade de 
instalação da mesma. Disse que outra questão é sobre a Rua Nelson 
Bonancin, no Jardim Morada do Sol, sendo que essa rua possuía 
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sentido duplo e agora é mão única, mas o povo não está respeitando, 
tornando-se algo perigoso e atrapalhando o trânsito. Disse que esteve 
junto com o Vice-Prefeito Luís Antônio Dias e com o Deputado Evandro 
Junior, falando sobre as dificuldades que os pais estão passando e os 
municípios também, devendo cobrar mais verbas dos Deputados para o 
município e principalmente a 2ª (segunda) parcela que o município 
estava esperando desde Dezembro de 2014 em relação à construção do 
Posto de Saúde do Conjunto Ignez Panichi e que o Deputado informou 
que essa semana a verba será enviada ao município. Destacou que 
outra questão que cobraram foi com relação à paralisação, mais uma 
vez, da Escola Municipal do Conjunto Ignez Panichi, sendo uma novela 
que se estende há mais de sete anos, arrastando-se desde a última 
gestão. O vereador WALCIR JOAQUIM agradeceu os vereadores pela 
votação unânime ao Projeto de Lei nº. 007/2015, de sua autoria. Disse 
que na semana que passou esteve participando da 7ª Conferência 
Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente, tendo colhido bons 
frutos, parabenizando o belo trabalho realizado pela Secretaria de 
Assistência Social que pode ser observado durante a Conferência ao ser 
passado no telão. Disse que no ano de 2014 fez uma indicação para 
que houvesse no município um Conselho de Proteção ao Animal, sendo 
procurado essa semana por pessoas que possuem essa mesma 
preocupação com relação aos animais e será feita um reunião com elas 
sobre o abandono dos animais nas ruas da cidade, tendo consultado a 
Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente e a Diretora da Vigilância Sanitária, achando de suma 
importância esse Conselho. Destacou outra indicação a qual trata da 
urgência no término da tão sonhada quadra da Escola Municipal Maria 
Paulina. Solicitou, ao Executivo, que seja criado o Conselho Municipal 
Antidrogas (COMAD). Além disso, solicitou a realização de capinagem 
no meio fio, bem como a correção asfáltica da Rua Coronel Batista. 
Disse ter cobrado a construção de mais bueiros nas ruas para dar vasão 
de água, especialmente no Bairro Estação, Rua Doutor Genaro 
Resende, Rua Prefeito Airton Costa Pinto, Rua João Pereira Lima e na 
Rua Oswaldo Cruz. Sobre as 199 (cento e noventa e nove) casas 
informou que o Gerente Regional da SANEPAR encontra-se em 
Curitiba, tendo tido que não são necessárias mais reuniões e que não 
há data especifica, pois falta apenas a limpeza dos terrenos e a 
substituição das placas de sinalização. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO comentou que havia falado sobre uma denúncia que a 
Secretária Municipal de Infraestrutura, Secretário Municipal de 
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Administração, Prefeito Municipal e Setor de Licitações cometeram, 
sendo uma infração político administrativa, destacando ser um dia triste, 
pois jamais queria trazer um fato desses, tendo em vista a sua 
gravidade, mas como vereador, possuindo o papel de investigação, 
deve cumprir seu papel e fiscalizar, e por isso, disse que no Plenário da 
Casa está fazendo o papel de Legislativo da Câmara Municipal, 
tratando-se de 03 (três) licitações que tem falsificação na 
documentação, citando a licitação da motocana, poda de árvores e 
serviço de roçagem, destacando que já estavam preocupados com o 
alto valor nas podas de árvores, as quais giravam em torno de R$178,00 
(cento e setenta e oito reais) árvores pequenas, R$235,00 (duzentos e 
trinta e cinco reais) árvores médias e R$315,00 (trezentos e quinze 
reais) árvores grandes, valores esses muito altos, o que veio a se 
confirmar por meio de uma declaração, que possui em mãos, e é de um 
empresário que veio até essa Casa de Leis e possuíam dois orçamentos 
dele, sendo um de poda de árvores e um de roçagem de grama, e o 
referido empresário declarou aos vereadores que nunca mandou 
orçamento para o setor de licitação, nunca mandou orçamento para a 
Infraestrutura, tendo inclusive assinado essa declaração diante dos 
vereadores Rogério Frutuoso, Raffaello Frascati e Rogério de Lima, 
considerando importante destacar que na declaração o empresário 
alegou que a assinatura contida no orçamento não é dele, apesar de o 
CNPJ e o endereço serem, além disso, ele declara que o nome fantasia 
ali contido também se encontra errado, a assinatura, sendo consta na 
referida declaração, é falsificada (apresentou no telão da Casa a 
Declaração), enfatizando que essa possível irregularidade deve ser 
investigada, sendo orçamentos apresentados em janeiro deste ano. 
Acerca disso, comentou que preocupados com a declaração desse 
empresário foram investigar mais profundamente e foram atrás de 02 
(duas) empresas que continham na licitação, a primeira chamada Valdir, 
da cidade de Salto Grande e gravaram esse empresário, tratando-se de 
uma loja de som e insufilme, situação essa em que o empresário 
declarou que emprestou o CNPJ para um primo seu que possuía uma 
motocana e desejava participar da licitação, assim basta ter CNPJ, não 
precisa ter o objeto no contrato social (apresentou a foto da empresa no 
telão na Câmara Municipal). Não satisfeito foram em busca de outra 
empresa, Luciana, chegando ao local era uma casa e a pessoa que ali 
estava disse que mora na residência desde janeiro, não conseguindo 
acharem essa empresa, a qual participou de quase todas as licitações 
da Infraestrutura, de 04 (quatro) licitações que ocorreram eles 
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participaram de 04 (quatro). Enfatizando, por fim, que é função do 
vereador ver essa possível irregularidade, sendo que a única coisa que 
o setor de licitação teria que ver é o objeto no contrato social da pessoa, 
tendo em vista que a licitação é uma coisa séria, devendo ser analisado 
e não ser feito de qualquer maneira, ressaltando que fará sua função de 
fiscalizar, representar o povo e legislar. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que não adianta o ameaçarem, pois não irá se calar, 
irá continuar fazendo seu papel de vereador, não adiantando a equipe 
da malandragem se juntar, porque não tem medo, dizendo que o que o 
intriga quando fala de possíveis irregularidades na questão das 
licitações com orçamentos fraudados é que em 15 (quinze) dias essa 
empresa que esta sendo investigada ganhou 05 (cinco) licitações, 
tratando-se do Pregão nº. 08/2015 para podas de árvore, no valor de 
R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), um Pregão para 
limpeza de bocas de lobo no valor de R$67.000,00 (sessenta e sete mil 
reais), um Pregão de roçagem no valor de R$282.000,00 (duzentos e 
oitenta e dois mil reais), e um Pregão de motocana, que está fazendo 
limpeza na cidade, no valor de R$177.000,00 (cento e setenta e sete mil 
reais), além dessas há mais uma Protocolada no Ministério Público, 
11/2015, referente à manutenção de reparos na sede da Secretaria 
Municipal de Educação, Processo Administrativo 879/2015, cujo 
pagamento foi realizado pela Prefeitura Municipal de Cambará, em 27 
de março de 2015, no valor de R$7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta 
reais), vencedor de uma dispensa de licitação, onde supostamente foi 
juntado orçamento falso. Disse que estavam investigando, pois os 
valores são absurdos, tendo sido pedido os orçamentos, já que para a 
realização das licitações os mesmos são obrigatórios, e os mesmos 
foram enviados, chamando a atenção o dono de uma das empresas 
chegar nessa Casa de Leis e ao lhe mostrarem o documento que 
supostamente ele havia enviado para a Prefeitura o mesmo ficou 
assustando informando que nunca participou de pedido de orçamento, 
então cumpriram seu papel nessa Casa de Leis, ele relatou os fatos e a 
Procuradora Jurídica fez uma declaração atendendo a solicitação dos 
vereadores, onde o declarante disse que o CNPJ era seu, mas nunca 
participou de nenhuma licitação e foi encaminhado os documentos para 
o Ministério Público averiguar, e intrigados também com mais dois 
orçamentos estiveram na cidade de Salto Grande, como foi falado pelo 
vereador Rogério Frutuoso, no endereço da Luciana se depararam com 
uma residência fechada e ao chamarem apareceu o morador dizendo 
que não morava nenhuma Luciana ali desde Janeiro, então foram para o 
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local do outro orçamento na mesma cidade e ao chegarem lá se 
depararam com as fotos expostas no telão dessa Casa, ou seja, era 
uma empresa de som e insufilme, tendo gravado a conversa, áudio esse 
que se encontra no Ministério Público, indagaram se o proprietário havia 
participado com algum orçamento na Prefeitura de Cambará e ele disse 
que não, lembrando depois, quando viu o orçamento, que ele havia 
emprestado seu CNPJ para um tal de Nivaldo de Cambará, fato esse 
relatado em ata, destacando então que o Prefeito João Mattar tem um 
parentesco com determinado Nivaldo e a Secretária Municipal de 
Infraestrutura também tem um cunhado com esse nome, incluindo as 
informações declaradas no relatório que apresentaram ao Ministério 
Público, e por esses motivos solicitaram a Comissão de Inquérito para 
apurar possíveis irregularidades. Comentou que o Prefeito tem 55 
(cinquenta e cinco) inquéritos abertos no Ministério Público e a maioria é 
direcionado à Licitações e Infraestrutura, tal como cobertura metálica 
para abrigo da ambulância na sede do SAMU, havendo possíveis 
irregularidades de metragem de roçadas da empresa, apuração de 
possíveis favorecimentos em licitações, sendo essas algumas das 
apurações que estão sendo feitas pelo Ministério Público, bem como, 
recebimento de brindes de licitantes, licitações para recebimento de 
lâmpadas de LED, licitações de materiais de limpeza e aquisição de 
equipamentos para o barracão. Destacou que falando em Administração 
estão sendo cobrando e a cidade está parada, está andando para trás, 
funcionários trabalhando descontentes, estando contentes apenas os 
cabides de emprego do Prefeito, e ele precisa de funcionários sim para 
tocar a Prefeitura, não se vê uma obra na cidade, Administração de 
mentira, citando como prova de má administração o Hospital de grande 
porte que se encontra fechado, sendo uma estrutura importante que as 
outras cidades não possuem, tem a Santa Casa, mas é particular, 
indagando se Cambará ficará na mão de particular mesmo possuindo 
um Hospital desse porte. Comentou sobre o aumento de impostos, 
citando o aumento de 300% (trezentos por cento) no IPTU que deve ser 
verificado e não ficarem dizendo que a gestão passada passou ou não 
repassou, tendo que ser feito agora, brigarem em prol da população. O 
vereador RENATO RODRIGUES disse que com relação ao IPTU 
informado pelo vereador Raffaello Frascati, o mesmo não foi reajustado 
em 300% (trezentos por cento), mas sim está sendo feita a medição 
correta das casas, já que havia imóveis cadastrados com 50m² 
(cinquenta metros quadrados) e ao chegarem no local o mesmo possuía 
1000m² (mil metros quadrados) de área construída, então estão 
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readequando o aumento real de 36% (trinta e seis por cento), pois o 
reajuste foi feito em cima dos Decretos de 2001, e também foi colocada 
a metragem real dos imóveis do município. Sobre o fechamento do 
Hospital Municipal, disse que a informação não procede, porque será 
feito um Centro Ortopédico na parte de cima do Hospital e os médicos 
estão se passando para a entidade através de um convênio com a 
Santa Casa de Misericórdia para que aquela instituição venha a 
sobreviver e também para que os médicos não atinjam a folha de 
pagamento afetando o limite prudencial. Mostrou-se surpreso com 
algumas declarações do vereador Rogério Frutuoso e também do 
vereador Raffaello Frascati em relação à suposta fraude em documentos 
de licitação, parabenizando os nobres edis que entraram com essa 
investigação, esse é realmente o trabalhado do vereador e o culpado 
deve ser punido, destacando que não falaria em seu discurso, se 
estivesse no meio desse pedido de abertura de investigação, é logo 
acusar em vez de colocar a possibilidade de algum tipo de fraude, tendo 
havido acusação direta pelo vereador Rogério Frutuoso no início de 
suas manifestações em que classificou que os responsáveis cometeram 
uma infração sendo o Setor de Licitações, Setor de Infraestrutura, 
Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração, acusou-os 
diretamente sem colocar a possibilidade, porque se fosse diretamente 
não precisaria abrir uma Sindicância ou Comissão de Inquérito para que 
fosse apurado, enfatizando ser importante também que olhassem o 
regulamento da Lei com relação a Licitação, pois ela rege que o 
responsável dentro de todos os processos licitatórios e os pré-requisitos 
para uma licitação é o setor em que ela tramitou, assim o Prefeito 
Municipal não participa de nenhum processo de licitação, não o 
acompanha já que ele tem a equipe que faz esse tipo de trabalho, 
havendo vereadores que acompanharam mais processos licitatórios do 
que o Prefeito João Mattar Olivato, citando como exemplo que a 
licitação de roçagem foi acompanhada pelos vereadores Raffaello 
Frascati e Polaco, a abertura se deu com transparência, eles estavam 
presentes, e nesse sentido disse que essa aquisição é muito importante 
para colocar os pingos nos is, e aquele que é responsável ser punido; 
(APARTE VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que os 
vereadores não tinham os orçamentos em mãos, apenas foram 
presenciar a licitação e o que está sendo discutido agora é a possível 
irregularidade dos orçamentos serem falsos, existindo pré-requisitos 
para que possam abrir uma licitação e entre eles estão os orçamentos, e 
são esses orçamentos exatamente que estão sendo questionados; 
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(PROSSEGUINDO VEREADOR RENATO RODRIGUES) disse que já 
falou com o vereador Raffaello Frascati em conversa informal que o 
responsável deve ser punido, mas as palavras devem ser colocadas de 
uma maneira que não atinja todo o setor ou várias pessoas, pois na 
licitação, por exemplo, existem pessoas responsáveis, competentes, 
profissionais esses que se envolvem ao ser generalizado, existe ali o 
Secretário de Administração que nem participa que nem participa do 
procedimento licitatório, assim como o Prefeito. Contou que ouviu essa 
semana que iriam cassar o mandato do Prefeito João Mattar Olivato, 
sendo feito sensacionalismo em cima de uma cassação que não existe 
dentro do regulamento, pois o regulamento diz que quem é o 
responsável nessa situação, retirando o Secretário de Administração e o 
Prefeito Municipal, pois se lerem a Lei de Licitações irão achar quem 
são os verdadeiros responsáveis e não falarão besteiras em púlpito, não 
sendo qualquer vereador que vai querer dizer para sensacionalismo que 
o Prefeito será punido de alguma forma, existem responsáveis 
elencados na Lei, convidando os edis para lerem a Lei antes de falarem 
balela nesse púlpito, tendo conhecimento de que quando generaliza 
atinge todas as pessoas, todas são suspeitas, como o vereador Rogério 
Frutuoso disse que “fizeram”, “agiram dessa forma”, as palavras usadas 
foram “cometeu o crime”, “foram participes em uma falsificação”, 
falsificação essa em que pode citar vários nomes inclusive o da esposa 
do vereador Rogério, a qual dentro do processo licitatório ela aparece 
em todas as licitações que estão sendo comentadas nessa Casa de 
Leis, dizendo que há pessoas responsáveis, competentes e que a citada 
esposa é responsável e competente, então não pode ficar falando desse 
jeito, pois atinge a todos e atinge de uma forma que não é legal para 
qualquer um deles, e que estivesse na posição deles juntaria todos os 
setores e colocaria um processo em cima de Vossa Excelência com 
danos morais, pois não se generaliza, citando a competência daquela 
que estava lá trabalhando para a Prefeitura, que é a Luciana Frutuoso, e 
aqui no caso não deixa de ser suspeita pela forma como foi colocado, 
assim como todos os demais que estiveram participando do processo 
licitatório. Disse que como Presidente desta Casa de Leis se sentiu um 
pouco inferiorizado com relação a uma situação ocorrida, ou seja, um 
documento timbrado da Câmara Municipal de Cambará com 
participação da Maísa, servidora do setor jurídico, redigido sem informar 
ao Presidente e emitindo ao Ministério Público a documentação sem que 
soubesse exatamente nada, indagando se esse é o respeito que obteve 
dos nobres edis que foram e entraram com a denúncia no ministério 
2413 
Público, assim como se esse é o respeito que obteve da funcionária da 
Câmara Municipal de Cambará, dizendo ter ficado muito aborrecido, não 
pelo objeto que é a denúncia e sim pela forma que ocorreu, a falta de 
respeito que houve perante a Presidência dessa Casa de Leis, 
esperando que não aconteça mais. Comentou que perante essa 
situação lamentável vê que há na Prefeitura Municipal funcionários 
competentes e não é pela responsabilidade de um dentre os 700 
(setecentos) que o Prefeito vai responder, pois cada um tem a sua 
responsabilidade, principalmente nesse caso que o regulamento diz que 
para que uma licitação tenha início tem que haver os orçamentos, o 
orçamento fraudulento diz que houve a tomada de preços como pré￾requisito para que a licitação tivesse uma média de preços e nenhuma 
das empresas, pelo que tem conhecimento, que possua a possível 
irregularidade de fraude participou de qualquer licitação, citando a 
licitação em que participaram os vereadores Raffaello Frascati e Polaco, 
a qual não sabe se é a mesma, mas houve mais três pessoas 
competindo em relação aos seus valores, isso não faz com que a 
licitação esteja viciada e que acabe a licitação, enfatizando novamente 
que há pessoas competentes ali dentro do setor, como havia a esposa 
do vereador Rogério Frutuoso. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que comentou na sessão 
passada que acabou o jeitinho na política, hoje as coisas são sérias e 
todas as pessoas públicas que saírem da política terão seu CPF 
disponível para ter sua vida investigada, por isso as pessoas que estão 
na política devem ser sérias e fazerem as coisas certas, destacando que 
estão aqui porque querem uma cidade boa, com oportunidade para 
todos, dizendo estar feliz em ver a apuração dos fatos, pois se há 
irregularidades elas devem ser apuradas, as vezes não de uma forma 
politiqueira, mas de modo sério buscando o fato ocorrido, comentando 
que estava preocupado em vir na sessão já que em cada esquina havia 
um comentário, e isso o entristece, mas os cambaraenses devem ser 
otimistas visando o bem da cidade. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse que prefere falar sobre esses fatos após serem conclusos 
pela Comissão de Investigação, podendo ter certeza de que os 
envolvidos irão pagar pelo que fizeram. Comentou sobre o Projeto de 
Lei que concede isenção as empresas hoteleiras que querem se instalar 
no município, e além das isenções as empresas serão cobradas e 
obrigadas a admitirem em suas atividades no mínimo 50% (cinquenta 
por cento) de residentes em Cambará, licenciar toda frota de veículos de 
propriedade da empresa, devendo doar em patrocínio 1% (um por 
2414 
cento) do imposto de renda em projetos culturais e sociais, e isso é de 
suma importância e é isso que estão cobrando, sendo importante para 
que as empresas se instalem na cidade. Disse sobre a tristeza do 
funcionário da Prefeitura, Jhones, desejando condolências à família. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO foi em defesa da advogada da 
Câmara Municipal dizendo que foi o Vice-Presidente desta Casa de Leis 
que pediu para que ela fizesse a declaração, a pedido também deste 
vereador e do vereador Rogério de Lima, destacando que foi um pedido 
deles e que ela jamais os procurou para fazer tal declaração, então ao 
solicitarem ela apenas os atendeu, destacando saberem da capacidade 
e também do papel do Presidente, mas sabem também o papel de cada 
vereador e do Vice-Presidente desta Casa de Leis que pode também 
tomar a frente, e apenas fizeram um pedido a ela. Disse que quando 
comentam sobre possíveis irregularidades politico-administrativas Vossa 
Excelência usa a família das pessoas, sendo que todos falam para não 
fazer isso, e novamente foi usado o nome de sua esposa, sendo que já 
faz 02 (dois) anos que ela saiu de lá, enfatizando que jamais falou da 
família e alguém, e está falando apenas de possíveis falsificações que 
serão apuradas. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que farão 
seu papel doa a quem doer, assim como a Presidência deve fazer o 
papel de líder do Governo Municipal, destacando que estão fazendo o 
papel de fiscalizadores, pois há possíveis irregularidades administrativas 
e irão apurar sim, infração essa político-administrativa prevista no artigo 
4º, do Decreto Lei nº. 200/67, e o Prefeito responde sim pela infração 
político-administrativa, pela má escolha de seus prepostos, ele tem que 
fiscalizar, pois ele recebe o seu pagamento mensal e na hora que aperta 
ele não tem responsabilidade nenhuma, a Lei é clara. Sobre a Doutora 
Maísa que foi citada, indagou se todo trabalho que o vereador tiver que 
fazer terá que ligar lhe avisando, destacando que devem fazer o seu 
trabalho e que a Doutora Maísa atendeu ao pedido do vereador como 
Vice-Presidente dessa Casa de Leis, pois faz parte da Mesa Diretiva, 
juntamente com os vereadores Rogério de Lima e Rogério Frutuoso, e 
mais, tratou-se de um pedido do Ministério Público, pois antes foram 
conversar com o Doutor Marcel e ele orientou que fizessem dessa 
forma, indagando se então não podem mais usar a Câmara e terão que 
fazer serviços em casa, fazer a denúncia lá, destacando que os 
servidores são para trabalharem em prol da população, e que para fazer 
o seu papel de fiscalizador pediram que a jurídica fizesse a declaração e 
ela fez a sua parte, não havendo nada de errado nisso. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA disse ai vereador Rogério Frutuoso 
2415 
que nas informações enalteceu a funcionária pública que é sua esposa 
apenas como exemplo de que atinge a todos, e ela está no processo 
licitatório em pauta, tendo conhecimento disso, pois pegou os 
documentos nas mãos. Em relação ao procedimento da Câmara 
Municipal disse que há um regramento, mas que antes falar disso irá 
convidar o vereador Raffaello Frascati para que juntos olhem a Lei nº. 
8666 e também a Lei nº. 8883, onde no âmbito da licitação consta quem 
é ou não responsabilizado. Em relação a atitude que ocorreu na Câmara 
Municipal, talvez por inocência, foi enfático sobre o fato de o Ministério 
Público ter orientado que fizesse dessa forma, destacou que o Doutor 
Marcel Coelho, Promotor de Justiça do município, não manda nada 
nesta Casa de Leis, quem manda nesta Casa de Leis é o Presidente da 
Câmara Municipal e a ordem dada pelo Vice-Presidente só na ausência 
do Presidente e assim disse que requisitará quando for necessário, 
enfatizando que nunca viu o Luís da Certano dar ordens na Prefeitura 
como Vice-Prefeito, timbre da Câmara Municipal a requisição deve ser 
feita como foi feito para a reunião que será amanhã às 16h00min, onde 
serão levantados os fatos através de uma Comissão de Inquérito, 
Comissão Especial, Comissão Processante, aí sim é um procedimento 
real e não passar por cima do regramento, pois realmente a indicação 
do Doutor Marcel como Promotor de Justiça do município de Cambará 
para o Presidente da Câmara Municipal de Cambará não tem valor 
algum, como também não se intromete no Poder Judiciário, valor 
nenhum, e foi ultrapassado dentro das prerrogativas por uma inquisição 
como se fosse uma delegacia de polícia, como se fosse um inquérito 
colocado no Judiciário, aqui não há esse tipo de atribuição, e sim dentro 
de uma Comissão Processante, dentro de uma Comissão de Inquérito, 
dizendo concordar plenamente com relação a apuração das denuncias, 
sendo categórico de que os meios tem que ser usados devidamente 
para apuração dos responsáveis doa a quem doer, não colocando 
nenhum empecilho, tanto que já colocou de prontidão, não fazendo 
nenhuma reunião anterior para questionar qualquer tipo de ação dos 
nobres edis, dizendo que a vontade é que achem os culpados, mas volta 
a dizer sobre o regramento, pois ao contrário do que foi dito no púlpito, 
existe sim uma responsabilidade e essa é aquela que consta na Lei nº. 
8666 de também na Lei nº. 8883, e particularmente acompanhará de 
perto para que as pessoas que embutiram isso dentro do processo, 
como pré-requisito, talvez com a possibilidade de ser fraudulento sejam 
incluídas, não arredando o pé, pois aquele que fez arcará com as 
consequências, podendo ser irmão do vereador, quem deve tem que 
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pagar. Não tendo mais nada a se tratar, presidente agradeceu a 
presença de todos dando por encerrada a presente sessão.