sessao nº 123

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ATA DE NÚMERO 3171, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 29 de junho 
de 2015. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 230/231/233/235 e 
236/2015, autores vereadores Marcio José Albertini e Raffaello Frascati, 
enviados ao Executivo; Requerimento nº. 229/2015, autor vereador 
Claudinei Guimarães Tironi, acompanhado pelos vereadores Marcio 
José Albertini e Walcir Joaquim, enviado a Gerência Geral da Empresa 
Viação Garcia; Requerimento nº. 232/2015, autor vereador Marcio José 
Albertini, enviado ao Comandante da Guarda Municipal; Requerimento 
nº. 234/2015, autor vereador Raffaello Frascati, enviado ao Presidente 
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº. 
010/2015, autor Executivo, enviado para Ordem do Dia. ORDEM DO 
DIA: Projeto de Lei nº. 11/2015 – autor Executivo – Dispõe sobre 
revogação total da Lei nº. 1.580 de 07 de julho de 2014, a qual criou o 
Projeto “Bom Dia Trabalhador”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 10/2015 – autor 
Executivo – Dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais 
as empresas do ramo hoteleiro que vierem a se instalar ou expandir no 
município de Cambará. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI falou sobre uma matéria que foi colocada pelo 
Prefeito nos meios de comunicação, fazendo, então, a leitura da matéria 
publicada no Jornal NP Diário, onde diz que Cambará conquistou 
certidão previdenciária e liberou todos os projetos travados das gestões 
passadas que estavam impedindo repasses financeiros, então após 02 
(dois) anos de dificuldades Cambará recebeu essa semana o certificado 
de regularidade previdenciária – CRT – e que esse foi o melhor presente 
de aniversário do Prefeito João Mattar Olivato, isso, porque o município 
por problemas oriundos, segundo ele, da Administração passada estava 
no cadastro informativo de créditos não quitados no setor público, no 
CADIN, estando, portanto, impedido de receber recursos estaduais e 
federais, afetando pagamento de prestadores de serviços, repasses 
financeiros, sendo isso um trecho da matéria, ou seja, ele disse em 
matéria publicada no dia 24 de junho de 2015 que a gestão anterior 
deixou sem certidão de regularidade previdenciária, mas isso é uma 
mentira, é uma vergonha, tendo a certidão em seu poder, a gestão 
anterior deixou essa questão regularizada, e a certidão possuía validade 
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até 24 de fevereiro de 2013, enfatizando que quando falam em canteiros 
de obras, recursos aplicados que perderam por falta de certidão, foi o 
Prefeito atual que perdeu, não tinha pessoa competente ao lado dele e 
eles perderam prazo. Foi em defesa dos servidores municipais falando 
com relação ao adicional de insalubridade, questionando a 
Administração sobre o motivo de ter supostamente, possivelmente, 
haver um corte nesse adicional dos servidores, destacando foi 
confeccionado o último laudo técnico pericial da Prefeitura e a finalidade 
desse é caracterizar a atividade e o tipo de exposição ao risco de 
servidores municipais, inclusive com medidas que eliminam e 
neutralizam a exposição dos servidores e agentes nocivos a sua saúde, 
e algumas categorias que vinham há muito tempo recebendo o adicional 
de insalubridade por esse novo laudo irão perder o respectivo adicional, 
ou seja, já haverá um corte no próximo pagamento, enfatizando achar 
que o Prefeito deve reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores 
públicos, indagando se o trabalho dos agentes comunitários que cuidam 
da saúde não é importante, se o Prefeito considera que o trabalho dos 
agentes de endemias que trabalham combatendo a dengue não tem 
valor, indagando, também, se o Prefeito não sabe que esse dinheiro é 
repassado pelo Governo Federal para a Administração, e pelo menos no 
caso dos agentes de saúde e endemias é do Governo Federal, e as 
vezes ele não sabe que essas duas categorias são 42 (quarenta e dois) 
agentes que sofrem perda significativa de R$157,70 (cento e cinquenta 
e sete reais e setenta centavos) para eles, o que corresponde ao 
pagamento de 02 (dois) diretores de cargos comissionados. O vereador 
RENATO RODRIGUES disse achar interessante as colocações do 
vereador Raffaello Frascati em relação ao certificado de regularidade 
previdenciária, pois não acompanhou a reportagem, mas nesse sentido 
diz com firmeza que quem fala o que quer ouve o que não que não quer. 
Com relação à insalubridade disse que teve informações na semana 
anterior e foi até a Prefeitura descontente com essa ação do setor da 
Administração Pública e foi informado que o médico do trabalho 
contratado pela Prefeitura fez um laudo onde retirava a insalubridade de 
alguns servidores da Prefeitura Municipal, acreditando que não é dessa 
forma que deveria ocorrer, pois deveriam preliminarmente levar esse 
laudo ao jurídico do Executivo Municipal para levantarem realmente o 
que é que consta na jurisprudência, o que há de acórdão que justifique a 
retirada dessa insalubridade e essa situação será sanada. Sobre o 
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e a insatisfação 
dos servidores, disse que a situação dos Estados, municípios e também 
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da União não é das melhores, e hoje o pagamento dos funcionários 
estão em dia, graças as pessoas competentes no setor do Executivo 
Municipal, sabendo que em outros municípios há dificuldades, mas já é 
necessário antes que expire, destacando que pediram todos juntos em 
todos os editais recursos que foram feitos no Executivo Municipal para 
ver se foi equalizado perante o Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos os salários que hoje estão recebendo, destacando saber que 
isso causa certo impacto na folha de pagamento, planejando para que 
possam equalizar para um futuro próximo aqueles que por ventura não 
tiveram a satisfação de ter ali o salário que deveria ter. O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI reiterou solicitação ao Executivo para que 
providenciem correção da rede elétrica da marginal das empresas YOKI 
e FUCAM visando proporcionar mais segurança aqueles que transitam 
no local em período noturno, tendo em vista que o local é escuro e há 
fluxo de funcionários, bem como de estudantes. Solicitou, também, que 
o Executivo entre em contato com as autoridades competentes e 
solicitem uma patrulha rural para a zona rural do município, objetivando 
dar mais segurança aos moradores desses locais, tendo em vista que 
vem ocorrendo diversos assaltos nessas áreas, assim, faz-se 
necessária a referida patrulha. Solicitou ao Comandante da Guarda 
Municipal que sejam realizadas rondas em efetiva fiscalização na porta 
das igrejas do município, objetivando dar mais segurança aqueles que 
vão até as Igrejas, tendo em vista que há menores que ficam nas portas 
pedindo dinheiro e em caso de negativas eles estão danificando os 
veículos. Por fim, solicitou ao Executivo que providencie a correção do 
portal de entrada do Conjunto Bergamaschi, pois deve ser feito urgente, 
já que se encontra podre e precisa de manutenção. Parabenizou o 
Comitê de Combate a Dengue pelo empenho, comentando que essa 
semana estiveram reunidos, deixando, ainda, um alerta a população, 
pois a dengue ainda não acabou, estando hoje com 258 (duzentos e 
cinquenta e oito) casos confirmados no município, sendo importante 
levar informações ao conhecimento de todos. O vereador CLAUDINEI 
GUIMARÃES TIRONI disse ao vereador Walcir Joaquim, o qual 
comentou na semana anterior sobre a criação do Conselho Antidrogas, 
que gostaria de participar junto com ele, assim como do Conselho de 
Proteção aos Animais. Disse que devem ter união para todos os 
Projetos, pois quem ganha é a população. Falou que no início do seu 
mandato participou de um encontro regional em Santo Antônio da 
Platina, no Centro de Eventos, com a presença de Deputados Federais, 
Estaduais, Senadores e Secretários do Estado, e nesse encontro foram 
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anunciados vários Projetos para a região, entre eles o projeto dos 
tanques escavados para a criação de peixes, estando presente em tal 
encontro diversos vereadores do município, então dessa data para 
frente diversos Prefeitos da região começaram a trabalhar esse “projeto 
do peixe”, assim como fez o Prefeito de Cambará, houve várias reuniões 
nessa Casa de Leis com a Secretária de Agricultura, técnicos da 
EMATER, lideranças experientes na área da criação de peixe, e foi 
criado um Projeto de Lei nessa Casa, o qual foi votado e aprovado, 
autorizando o Executivo a criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, usando 
recursos do Projeto para a construção de tanques visando aumentar a 
produção e agregar a renda às famílias rurais, fazendo um relato, 
destacando que em sua opinião é um mega projeto que trará recursos 
do Governo Federal para o município no valor de R$1.140.180,00 (um 
milhão, cento e quarenta mil e oitenta reais) para escavação de tanques, 
enfatizando que a elaboração desse plano ocupou tempo de pessoas 
sábias nesse assunto, Secretária da Agricultura, técnicos da EMATER 
que batalharam também na execução do trabalho e caso seja aprovado 
eles darão continuidade na batalha para construir os tanques, citando, 
também, o Sr. Alexandre, no setor de Convênios da Prefeitura, que tem 
vários e-mails enviados e recebidos cobrando propostas e tendo noticias 
de que o município hoje está corretamente, com as certidões em dia, 
FGTS em dia, e disse que os Secretários, funcionários e técnicos 
fizeram um trabalho, assim como a Prefeitura também fez um trabalho, o 
Prefeito correu atrás desse Projeto, dizendo que gostaria de convocar os 
agricultores que serão contemplados com esses Projetos para que 
cobrem os vereadores para que esse Projeto seja concluído. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse achar importante que os pares desta 
Casa cobrem, pois é papel do vereador na questão de apuração de 
fatos, e disse que o importante do vereador é fazer desta Casa de Leis 
um processo democrático onde o cidadão possa participar, reivindicando 
prioridades. Disse que uma das coisas que mais falta aos munícipes é a 
questão do incentivo fiscal, projetos que venham incentivar esse 
incentivo, destacando que tem um projeto que deu entrada nessa Casa 
de Leis, o qual já esta vangloriando a construção de um hotel com 80 
(oitenta) apartamentos, imaginando a quantidade de empregos que será 
gerada na construção e após a construção, destacando, ainda, a vinda 
de turistas que irão gastar no município, além disso, disse que há a 
empresa Certano que inaugurará mais um complexo e irá dobrar a 
capacidade de produção, dobrando, portanto, a quantidade de 
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empregos, há, ainda, a YOKI também aumentando sua produção, 
faltando, apenas, o Projeto do Executivo da área de terrenos para 
pequena e microempresa do Distrito Industrial do Votorantim e o que 
falta é fazer concessão do direito real de uso, ou seja, um processo de 
licitação para que todos possam participar dessa licitação para que 
realmente as empresas de Cambará vençam as licitações, podendo 
diminuir a capacidade para que as empresas participem, enfatizando, 
por fim, que o Hotel Borboun é uma realidade, a construção do SENAC 
e do SANEI na Vila Rotary também já é realidade, e é isso que essa 
Casa de Leis precisa, tendo projetos que precisam sair do papel e virar 
realidade, devendo dar expectativa de vida com ação, fazendo funcionar 
as coisas. O vereador WALCIR JOAQUIM informou que encerrará a 1ª 
(primeira) fase do Jovem Aprendiz,a Escola Vezozzo e será iniciada a 2ª 
(segunda) fase, as matriculas estão abertas no CRAS, sendo 02 (dois) 
cursos, auxiliar de linha de produção e assistente administrativo. 
Comentou que os cursos do PRONATEC estiveram encerrados por um 
tempo e obteve informações com o coordenador do SENAI de que foram 
direcionados 02 (dois) cursos técnicos na modalidade, assim a pessoa 
estuda e recebe uma ajuda de custo para investir no seu próprio 
negócio. Disse que assim que a Lei Orçamentária Anual vier para esta 
Casa de Leis para apreciação e votação é importante que destinem um 
percentual, ou o valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil 
reais) dividido em cada vereador será uma cota de R$50.000,00 
(cinquenta mil reais) para fazer sua emenda e destinar para alguma 
área, sendo importante essa previsão na LOA, acompanhando o 
Congresso Nacional, desta forma fortalecerão as funções nessa Casa 
de Leis, não só fiscalizando, mas, sobretudo proporcionando qualidade 
de vida aos munícipes. Disse que no dia 24 de junho ocorreu no Clube 
Norte a 3ª Conferência Municipal de Direitos das Pessoas Idosas, 
destacando que gostaria que os direitos fossem garantidos. O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS disse que a Lei Trabalhista, no artigo 189, 
diz que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas 
que por sua natureza, condições ou meta de trabalho, expõe empregado 
a agente nocivo a sua saúde, acima dos limites de tolerância, além 
disso, o Ministério do Trabalho diz que atividades insalubres são 
aquelas em que os empregados estão permanentemente expostos as 
condições de risco acentuado, acima do limite permitido por Lei, a 
insalubridade não é determinada pela ocupação do trabalhador e sim 
pela exposição de risco e todos os estabelecimentos destinados ao 
cuidado da saúde humana tem insalubridade, na farmácia, agente 
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comunitário, motorista, enfermeiro, entre outros, não dando para aceitar 
um laudo técnico onde não só neutraliza, mas também elimina o direito 
de várias pessoas, funcionários públicos que trabalham dentro do 
Hospital, Postos de Saúde, limpeza, entre outros, estes funcionários 
estão expostos a materiais contaminados, materiais cortantes e 
furantes, produtos químicos e outros, citando também o atendente de 
farmácia, o qual hoje quase paga para trabalhar, tem o menor salário do 
município, os motoristas das ambulâncias hoje tem contato direto com o 
paciente, além de correrem riscos nas estradas, e não possuem seguros 
de vida, enfatizando que funcionário público hoje está sendo tratado de 
uma maneira sem respeito algum, e depois falam que estão dentro da 
Lei, indagando que Lei é essa em que o funcionário está sofrendo, 
destacando que foi dado um vale-alimentação de R$150,00 (cento e 
cinquenta reais) e agora retiram a insalubridade, isso é um absurdo. 
Outra coisa que viu também que retiraram a insalubridade é no caso de 
quando estoura um cano no Hospital ou na Escola quem é chamado 
para consertar, o pedreiro, essa pessoa fica exposta a contaminação, 
infecção e dizem que ele não tem direito. Sobre a questão das certidões 
disse ser mentirosa, pois estava dentro da regularidade, com data de 
vencimento para 24 de fevereiro de 2013, quando o Sr. José Salim 
Haggi Neto não era mais Prefeito. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
falou que participou de um curso em Curitiba, juntamente com o 
vereador Rogério de Lima, e passaram em frente ao prédio do INSS, 
onde os funcionários ganham muito bem, mas eles estavam enviado 
uma mensagem ao Governo Federal de que se não melhorasse iriam 
parar, e aqui a Administração faz diferente, melhorar para os servidores 
que levam o Prefeito nas costas, levam a Administração nas costas para 
que pareça trabalho do Prefeito, é através dos funcionários públicos, 
mas essa palavra tem que ser dada ao Prefeito João Mattar e também 
ao Secretário de Administração que está fazendo um paredão e 
atendendo como o Prefeito na cidade, dizendo que essas palavras são 
para eles, e destacando que não podem tirar a insalubridade de pessoas 
competentes, tratando-se de um beneficio pago há 08 (oito) anos, 
lembrando que as contas da Administração passada, a qual pagou essa 
insalubridade teve pareceres e foram aprovadas por essa Casa de Leis 
e pelo Tribunal de Contas, indagando então qual a justificativa do 
Prefeito e do Secretário de Administração, e disse, ainda, que ele faz o 
paredão de bonzinho, de bom moço, mas engana a população, engana 
os funcionários públicos, mas não realiza nada. Solicitou que o Prefeito 
cobre da Secretária de Infraestrutura o Projeto de Lei com 42 (quarenta 
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e dois) lotes, todos os lotes são grandes próprios para o comércio e a 
indústria, destacando que continuarão cobrando. Parabenizou os 02 
(dois) eletricistas da Prefeitura que estão fazendo de tudo para instalar 
iluminação, comentando que a iluminação que liga o Bairro Votorantim 
ao Bairro São Francisco está um mês apagada e não vê nenhuma das 
03 (três) pessoas que tem os poderes nas mãos agirem na legalidade e 
pedirem para a COPEL ir até lá e arrumar. Falou sobre a necessidade 
de operação tapa buracos na rua perto do lago no Conjunto Ignez 
Panichi, pois a SANEPAR fez buracos para ligação de água e os deixou 
abertos. Disse que solicitou a construção de uma lombada a pedido de 
uma senhora, mas ainda não foi atendido. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou sobre requerimento 
onde solicita ao Sr. Waldyr Braga de Faria, Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais, que tome providências com relação ao 
corte do adicional de insalubridade de algumas classes de servidores 
municipais, inclusive mediante a elaboração de laudo técnico e de 
perícia nos locais de trabalho, solicitando, ainda, a Presidência a 
elaboração de outro laudo técnico a pedido do Sindicato. Disse ter 
ficado preocupado esse final de semana com os funcionários públicos, 
tendo inclusive pego algumas decisões do TST, onde consta que 
independentemente do local onde o profissional da saúde exerça a sua 
função, ele deve ter o adicional de insalubridade, pois os riscos estão 
em todos os locais e há contato com vírus, além disso, citou como 
exemplos, ainda, para questionar o relatório, o caso dos agentes 
comunitários e os agentes de combate a endemias. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA parabenizou as palavras do 
vereador Raffaello Frascati com relação a acionar o Sindicato para que 
intervenha em favor dos servidores municipais e dessa forma 
concretizar realmente o direito desses servidores que estão na iminência 
de terem retirados o adicional de insalubridade, destacando que a 
imposição do Sindicato é muito importante para por em discussão de 
uma forma sadia, desejando que isso não venha a se repetir. Disse 
achar importante a realidade encontrada hoje, pois há 10 (dez) anos 
atrás não se discutia muito em relação à evolução do município, em 
relação a implementação da indústria e do comércio, assim como de 
empresas, mas hoje se discute, pois se vê a realidade, oportunidades de 
que possam vir ao município. Parabenizou todos do RH e o Diretor de 
Tributação, pertencentes ao Executivo Municipal, em fazer uma 
legislação atual, parabenizando também essa Casa de Leis pelos 
Projetos já votados e os novos Projetos que virão para essa Casa, 
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dizendo que irão fazer história dentro do Legislativo e do Executivo 
Municipal. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI destacou 
algumas melhorias na nova gestão pelas quais vários vereadores 
batalharam para que acontecessem, citando o Estádio Sant’Ana, o qual 
amedrontava a vizinhança, e o vereador Márcio encabeçou um trabalho 
e hoje a população tem tranquilidade quanto ao local; citou, também, o 
antigo Colégio Agrícola, onde a nova gestão deu vida levando a 
Secretaria de Educação e toda frota de transporte de alunos para lá, 
destacando que hoje boa parte dos ônibus são novos para segurança 
dos alunos; falou, ainda, do antigo Posto de Saúde da Vila Sant’Ana; a 
Escola Luiz Lorenzetti que está sendo reformada e serão construídas 
mais 04 (quatro) salas de aula, tendo certeza que após conclusão serão 
feitas as calçadas no local. Disse que o trabalho dos vereadores 
envolvem todos os bairros e onde são solicitados estão atendendo. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse ao vereador Claudinei Tironi que 
a reforma no Posto de Saúde foi uma solicitação sua ao Deputado 
André Vargas. Disse que esteve no Posto de Saúde Central e ficou triste 
ao ver como as pessoas trabalham no local, com moveis da época de 
inauguração ainda, havendo a necessidade da Secretaria de Saúde 
comprar novos moveis para dar melhores condições de trabalho. 
Comentou que deixaram para crédito adicional 25% (vinte e cinco por 
cento) para o Executivo realizar o remanejamento, mas é importante 
diminuir essa quantia para 10% (dez por cento) para os próximos anos. 
Parabenizou todos os vereadores que fizeram seu papel como cidadão, 
com respeito e moderação, mas cobrando, fazendo suas funções de 
fiscalizadores, cobrando o Prefeito para que realize melhorias a 
população cambaraense, cobraram a insalubridade dos servidores da 
saúde. Não tendo mais nada a se tratar, presidente agradeceu a 
presença de todos dando por encerrada a presente sessão.