sessao nº 131

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ATA DE NÚMERO 3179, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 24 de 
agosto de 2015. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 293/295/296/297/ 
299 e 301/2015, autores vereadores Marcio José Albertini, Walcir 
Joaquim e Rogério de Lima, enviados ao Executivo; Requerimento nº. 
292/2015, autor vereador Rogério Frutuoso, enviado ao IAP – Escritório 
Regional de Jacarezinho; Requerimento nº. 294/2015, ao Presidente 
desta Casa, solicitando o envio de ofício aos Hospitais solicitando 
informações, autor vereador Rogério Frutuoso acompanhado pelos 
demais vereadores; Requerimentos nº. 298 e 300/2015, autor vereador 
Marcio José Albertini, enviando ao responsável pelo COMUTRAN e ao 
Deputado Estadual Mauro Moraes; Requerimento nº. 302/2015, autor 
vereador Walcir Joaquim, enviados para OI e TIM; Requerimento nº. 
303/2015, autor vereador Walcir Joaquim, enviado ao Presidente desta 
Casa. Ofício recebido da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
solicitando da Presidência a indicação de 04 (quatro) representantes do 
Poder Legislativo Municipal para fazer parte do Conselho Municipal do 
Idoso. Projeto de Lei nº. 10/2015, autor vereador Rogério Frutuoso e 
Projeto de Lei Complementar nº. 11/2015, autor Executivo, ambos 
enviados às Comissões. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 09/2015 – 
autores vereadores Renato Rodrigues Ferreira e Claudinei Guimarães 
Tironi – Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como 
“narguilé” aos menores de 18 anos e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 13/2015 – autor Executivo – Com as emendas – Dispõe sobre a 
vedação para ocupar cargos e funções de confiança no âmbito do 
município de Cambará. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 14/2015 – autor Executivo – 
Dispõe sobre a licença maternidade à servidora gestante regida pela 
CLT, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE EXPEDIENTE: O 
vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA comentou sobre os 
Projetos que foram votados, disse que os vereadores desta Casa 
colocaram a sua votação em benefício não apenas dos jovens, e no 
outro Projeto também às gestantes que passaram a ter o direito à 06 
(seis) meses de licença maternidade, por fim, trata-se do Projeto de 
vedação para ocupar cargos àqueles que tenham passagem transitada 
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em julgado pelo Judiciário, assim, evidencia-se que essa Casa de Leis, 
conforme o primeiro Projeto, está preocupada com os jovens, os quais 
não poderão estar, nas vias e espaços públicos, usando este artefato, 
enfatizando que cada rodada desse artefato equivale a 100 (cem) 
cigarros consumidos, cada rodada sem a devida precaução de 
esterilizar a ponteira pode ser que passe doenças uns aos outros que 
realmente irão prejudica-los, parabenizando, então, todos os vereadores 
pela votação unanime. Disse que teve notícias de uma nova 
aparelhagem para fazer exames laboratoriais, contando que esse 
aparelho faz inúmeros exames em pouco tempo e usando menos 
material que outros equipamentos, sendo que esse possui um valor um 
pouco mais alto, passando por volta de R$80.000,00 (oitenta mil reais), 
no entanto, a visão dele ultrapassa até a visão daqueles que conhecem 
os aparelhos mais sofisticados. Sobre o outro Projeto, comentou que 
está dentro de uma Comissão Processante onde está sendo acusado, 
mas informou aos nobres Edis que tanto o Projeto da CLT quanto o dos 
cargos que por ventura venham a ser contratados não podem ter 
nenhum passado obscuro, nenhum transito em julgado, esses dois 
Projetos enviados pelo Executivo a esta Casa de Leis, são de sua 
autoria, destacando ser interessante colocar essa situação, ou seja, 
aquele que está sendo acusado por uma Comissão Processante colocar 
um Projeto justamente para defender que pessoas não entrem na 
Prefeitura tendo algum passado transitado em julgado no Judiciário, 
ficando feliz pela votação dos vereadores, também, nesses Projetos, e 
pela responsabilidade de terem todos nesta Casa de Leis à consciência 
de que os corruptos não devem chegar perto do Administrativo 
Municipal, ficando feliz, pois é exatamente a educação que seu pai lhe 
ensinou, a ser uma pessoa honesta, que não deve nada a ninguém, 
pessoa que sempre direcionou para a transparência e sobre o respeito 
com o erário alheio, muito mais com o erário público. O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou sobre indicações e 
reivindicações. Comentou sobre as condições financeiras que o 
município vem passando, principalmente na saúde, destacando, então, 
que como já foi aprovado por todos os vereadores o repasse do 
duodécimo da Câmara Municipal no valor de aproximadamente 
R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para atender o município 
nessa dificuldade que está passando, indicando parte desse dinheiro 
para o laboratório municipal onde com a compra desse equipamento 
houve uma economia de R$30.000,00 (trinta mil reais), mas também 
devem pagar a CISNORPI, onde há uma dívida hoje, a qual deve ser 
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sanada para que voltem a atender a população do município. 
Parabenizou os envolvidos na transferência de uma senhora para 
Curitiba, que ocorreu no final de semana, contando que a família ficou 
agradecida pelos procedimentos que foram tomados, pois o médico de 
Curitiba constatou que se demorasse mais ela não suportaria, 
parabenizando, novamente, a Secretária, Diretores e demais 
funcionários da saúde. Agradeceu também a equipe de trabalho do 
COMUTRAN, que estão concluindo os trabalhos embaixo do pontilhão, 
fixando os tachões, faltando apenas à pintura das faixas de pedestres. 
Reiterou solicitação ao COMUTRAM para que sejam realizadas 
melhorias no cruzamento da Rua Minas Gerais com a Rua João 
Mischiatti, próximo ao Mercado Rodrigues, pois há grande movimento 
de veículos nessa via, bem como grande quantidade de pedestres. 
Solicitou, ainda, ao responsável pelo COMUTRAN que a Rua Joaquim 
Alexandre Caetano, na Vila Rubim, seja via de mão única, sendo 
instaladas as devidas placas de sinalização. Reiterou, também, 
indicação ao Executivo de que sejam reservadas vagas de 
estacionamento para idosos e pessoas com deficiência em locais 
públicos e privados. Reiterou indicação ao Executivo Municipal referente 
a providencias no espaço do Cemitério Municipal, citando a necessidade 
de melhorias como a correção dos portões laterais e principal, 
implantação de reservatórios de água para atender a distribuição das 
torneiras, implantação de tomadas elétricas em alguns pontos 
específicos, recadastramento e mapeamento do local, correção das ruas 
e da iluminação, bem como a possibilidade de ser utilizado o terreno 
lateral do mesmo. Comentou sobre requerimento ao Deputado Estadual 
Mauro Moraes, Presidente da Comissão de Segurança Pública, para 
que solicite ao Comandante da Policia Militar do Paraná que reforce o 
contingente policial de Cambará, e ainda que envie mais viaturas para a 
Policia Militar, Policia Civil e Patrulha Escolar. Solicitou, via reiteração de 
indicação, que seja realizada correção asfáltica no Bairro Morada do 
Sol, bem como a limpeza das vias. O vereador WALCIR JOAQUIM 
reiterou solicitação de que sejam enviados ofícios as operadoras de 
serviço de telefonia OI e TIM do Estado do Paraná, solicitando 
providências urgentes no tocante a deficiências graves na prestação de 
serviços de telefonia móvel e fixa, tendo em vista que no município e na 
região os serviços de telefonia, bem como os de Internet se encontram 
sendo oferecidos aos consumidores em péssimas condições. Solicitou à 
Presidência que convoque a Secretária Municipal de Infraestrutura, e o 
Diretor da referida Pasta, para virem até essa Casa de Leis dirimir 
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dúvidas sobre a área da atuação, explanando sobre cronogramas e 
planejamentos para a operação tapa buracos, pois é difícil indicar um 
bairro, mas citou como exemplo a Rua Antônio Francisquini, no 
Conjunto Ignez Panichi, onde esteve visitando e se assustou com o 
tamanho dos buracos que estão na rua, além de muitos entulhos na 
calçada, enfatizando, portanto, a importância da Secretária vir até esta 
Casa de Leis dar informações sobre a operação tapa buracos e a 
retirada de entulhos das ruas e calçadas, já que há muitas ruas 
necessitando de melhorias, como o pedido do vereador Marcio Albertini 
no Jardim Morada do Sol, também a Rodovia da Liberdade que dá 
acesso a Salto Grande. Disse que já foi discutida nessa casa de Leis a 
municipalização do trânsito da cidade, tendo sido informados no ano 
passado de que o município seria contemplado com uma verba de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais) em sinalização horizontal e vertical, 
sendo referente a pinturas de solo e placas de sinalização. Disse que na 
sexta-feira esteve reunido com os feirantes e foi o ponto de partida, foi 
iniciado o processo de legislação e regulamentação dos feirantes e da 
Feira da Lua. Parabenizou algumas empresas que oportunizaram aos 
jovens de 14 a 22 anos o seu primeiro emprego, os quais participaram 
na Escola Rotary, e já estão trabalhando e estudando, agradecendo, 
então a YOKI, Certano e Sicredi, que disponibilizaram essas vagas. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES 
TIRONI agradeceu aos vereadores pela aprovação desse Projeto, o qual 
acha tão importante e trata do uso do cachimbo do narguilé em local 
público por menores de idade, tendo em vista que é preciso um futuro 
saudável, um amanhã de qualidade, destacando que se vive hoje um 
momento delicado na politica, na economia brasileira, na economia do 
Estado e do município, e a prevenção é o melhor remédio, e esse 
projeto vem como uma prevenção de saúde. Disse que o Projeto Ficha 
Limpa é fundamental, pois cada dia mais é preciso ter pessoas honestas 
e sérias envolvidas na política, citando como exemplo que há pessoas 
que levam a cidade inteira, tem pessoas que levam até a merenda 
escolar, por isso é necessário fiscalizar. Comentou que o município 
atravessa um momento delicado financeiramente, mas com certeza irá 
se recuperar, sendo necessários alguns cortes e a hora é agora, 
esperando que o Executivo seja enérgico nesse momento que precisam 
de economia, destacando que é delicado, mas que em sua opinião os 
cortes devem ser feitos, pois só assim irá gerar uma economia para o 
município, e em breve voltar a ter o crescimento. Por fim, mostrou-se 
feliz e agradeceu a todos pela votação. Não tendo mais nada a se tratar, 
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presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.