sessao nº 141

2562 
ATA DE NÚMERO 3189, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 16 de 
novembro de 2015. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 390/393 e 394/2015, 
autores vereadores Claudinei Guimarães Tironi e Rogério de Lima, 
enviados ao Executivo; Requerimentos nº. 391 e 392/2015, autores 
vereadores Walcir Joaquim e Claudinei Guimarães Tironi, enviados ao 
Presidente da Câmara Municipal e a Secretária Municipal de 
Infraestrutura, respectivamente. Projeto de Lei Complementar nº. 
02/2015, autor Mesa Diretora, enviado às Comissões. Emenda 
supressiva ao art. 2º da Lei Complementar nº. 11/2015, encaminhada a 
Ordem do Dia. Edital de convocação nº. 06/2015, Sessões 
Extraordinárias, dia 17 de novembro de 2015, às 14h00min e às 
15h00min. ORDEM DO DIA: Emenda supressiva ao art. 2º da Lei 
Complementar nº. 11/2015, que “Altera a carga horária dos quadros de 
provimento efetivo de Procurador Jurídico e extingue as Funções 
Gratificadas de Procurador Jurídico e extingue as Funções Gratificadas 
de Procurador Geral do Município e Diretor do Departamento Jurídico 
criadas pela Lei Complementar nº. 27/2011”: - “Suprima-se o art. 2º do 
Projeto de Lei Complementar nº. 11/2015”. – DISCUSSÃO: O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que concorda com o retorno das 40h 
(quarenta horas) ao Procurador Jurídico, assim como estava previsto no 
Edital do Concurso quando realizado, no entanto, com relação às 
funções gratificadas comentou que é a favor da mesma, acreditando que 
a mesma deveria ser paga após ser efetuado o novo concurso, onde 
serão contratados assessores jurídicos e os Procuradores exerceriam 
uma espécie de chefia e deveriam receber a gratificação por essa 
função, destacando, por fim, ser contra a criação de cargos 
comissionados e favorável a contratação de assessores concursados. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que respeita a votação dos 
pares da Casa, mas que seu grupo se manterá firme as recomendações 
do Ministério Público e por esse motivo irão rejeitar a Emenda. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que na sessão passada votou 
favorável ao Projeto de Lei, mas que em conversa com demais edis 
resolveram colocar a Emenda onde suprime o item da gratificação, no 
entanto, com relação ao horário, disse que o mesmo continha em edital 
na época do concurso e por isso deve retornar ao que era. O vereador 
RENATO RODRIGUES comentou que a gratificação é dada àquele que 
2563 
exerce função além da estabelecida no concurso público e seria 
incoerente votar contra a mesma. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos 
favoráveis à emenda, vereadores Marcio José Albertini, João Antônio 
Tinelli, Renato Rodrigues, Walcir Joaquim e Rogério Frutuoso; 04 
(quatro) votos contrários à emenda, vereadores Rogério de Lima, 
Raffaello Frascati, Aparecido dos Santos e Claudinei Guimarães Tironi. 
– EMENDA APROVADA. Projeto de Lei Complementar nº 11/2015 – 
autor Executivo – Altera a Carga Horaria dos Cargos de Provimento 
Efetivo de Procurador Jurídico e Extingue as Funções Gratificadas de 
Procurador Geral do Município e de Diretor do Departamento Jurídico 
Criadas Pela Lei Complementar Nº 27/2011 – Com Emenda. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÕES – APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI comentou 
inicialmente sobre a infraestrutura dos loteamentos do município, a qual 
deve ser fiscalizada, citando, por exemplo, o asfalto dos mesmos que 
tem garantia de 05 (cinco) anos e devem ser fiscalizados neste prazo 
para que não cause gasto desnecessário ao erário público futuramente 
para tampar os buracos que eram de obrigação dos responsáveis pelo 
loteamento e não do município, destacando o caso do Conjunto Santa 
Maria, local pelo qual irá batalhar para que seja refeito o asfalto do 
Bairro, tendo inclusive feito uma indicação ao Executivo Municipal para 
que notifique a empresa CIMENTEC para que tome as providências 
necessárias para melhoria da infraestrutura do local, conforme cláusula 
contratual. Comentou indicação enviada a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura para que seja realizada uma avaliação no telhado do 
Espaço Cultural, para posteriormente fazer os reparos necessários, 
tendo em vista as goteiras que há no local. Falou sobre a cobertura da 
Escola Maria Alice e sobre a quadra da Escola Luís Lorenzetti, dizendo 
que no início da gestão isso foi conseguido pela Secretária de 
Educação, esclarecendo que se encontra travado, pois a Empresa que 
ganhou a Licitação iniciou pela Escola Maria Alice e não cumpriu com o 
contrato, terceirizou o trabalho e fez errada a cobertura, sendo que as 
obras da quadra da Escola Luís Lorenzetti seriam licitadas após a 
conclusão da primeira, no entanto, o tempo passou e a construção 
aumentou muito de valor, então na situação atual do município fica mais 
viável construir a cobertura da quadra já existente na Escola, assim 
como foi realizado na Escola Maria Paulina. Falou sobre a necessidade 
de planejamento no município com relação ao plantio de árvores, 
devendo ocorrer o plantio próprio de árvores para as ruas. Parabenizou 
a Entidade Divina Providência pelo evento que houve no final de 
2564 
semana. O vereador WALCIR JOAQUIM reiterou indicação solicitando 
que a Secretária e o Diretor de Infraestrutura sejam convocados a vir até 
esta Casa de Leis apresentarem um planejamento de como será feita a 
operação tapa buracos, para que possam informar aos munícipes. Falou 
sobre a importância da operação tapa buracos, sinalização, pintura de 
solo e contenção de enxurrada na Rodovia da Liberdade. Acerca do 
orçamento de 2016, que foi discutido com várias Secretarias, disse ter 
ficado confiante em saber que a previsão da Secretaria de Infraestrutura 
planejou a contratação via concurso para 40 (quarenta) vagas, e isso é 
de suma importância para atendimento da demanda do município. 
Parabenizou a edição do Jornal Circulando, onde colocaram dois 
grandes empresários como destaque empresarial no ano de 2015, 
sendo o senhor Alceu Vezozzo, representante do grupo Bourbon, e Luís 
Antônio Dias, do grupo Certano. O vereador APARECIDO DOS 
SANTOS iniciou comentando sobre a falta de uma empresa para 
roçagem dos matos e das gramas o que vem oferecendo alto risco, 
tendo em vista, a possibilidade de uma epidemia de dengue no 
município, enfatizando, portanto, que a limpeza pública tem deixado a 
desejar neste setor, indagando como poderão cobrar dos munícipes 
sendo que a própria Administração não vem cumprindo com a sua 
obrigação devidamente nesta área. Comentou sobre a importância da 
indicação do vereador Tuta com relação ao Espaço Cultural, sugerindo 
inclusive que a Defesa Civil faça um laudo sobre as condições do local. 
O vereador ROGERIO FRUTUOSO aproveitou comentar sobre a 
importância de cada cidadão fazer sua parte na prevenção contra a 
dengue, citando que o pessoal de endemias esteve no Conjunto 
Votorantim e achou alguns focos de dengue, devendo o município fazer 
a sua parte e a população também para que ocorra o devido combate a 
dengue. Comentou que deu entrada nesta Casa de Leis 18 (dezoito) 
Projetos de Lei, inclusive um Plano de Carreira, devendo o autor do 
mesmo ser chamado nesta Casa de Leis para passar aos vereadores 
informações sobre todos os Projetos para que os vereadores tomem 
ciência de seus conteúdos com precisão para o momento da votação. 
Comentou sobre o Projeto de Lei do Dia da Consciência Negra que foi 
aprovado por essa Casa de Leis e sancionado em 2013. Disse que em 
alguns casos estão apenas tampado buracos sem realizar a devida 
limpeza, sendo dinheiro jogado fora, pois com a chuva tudo se solta, 
sendo um desperdício. Agradeceu os que fizeram a roçagem da grama 
na Votorantim, apesar de não ser a sua obrigação, pois são 
responsáveis apenas pela sinalização do trânsito, devendo o Chefe do 
2565 
Executivo tomar as providências necessárias com relação ao mato que 
há no município. O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou sobre 
um pedido da Prefeitura solicitando uma certidão liberatória, entregando 
uma cópia da decisão a todos os edis, enfatizando, inicialmente a 
quantidade de recursos que o município perdeu devido à falta de 
certidão, pois sem essa não se consegue recursos com o Governo 
Federal e Estadual, destacando que no início da gestão, em 2013, 
apresentou um documento onde comprovava que o Prefeito Neto havia 
deixado todas as certidões em dia, não tendo problemas com relação a 
isso, no entanto, comentou que a atual Administração teve seu pedido 
de certidão liberatória indeferido, sendo que necessitavam desta para 
construção de uma unidade escolar no município, citou então algumas 
pendências existentes no município, as quais foram destacadas para o 
indeferimento da solicitação, comentando, então que houve na 
Prefeitura a contratação de uma empresa que objetivava fazer o 
fechamento do SIM-AM e o envio das informações, encontrando-se 
pendentes no TCE-PR, além disso, contrataram outra empresa no mês 
de setembro com o mesmo propósito de fechar o SIM-AM, pagando 
R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo dinheiro jogado fora, pois há 
profissionais dentro da Prefeitura para realizarem essas obrigações, e 
esse dinheiro deveria ser gasto em outras esferas, como na saúde, mas 
no lugar disse que gastam R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 
empresa de consultorias para fechamento do SIM-AM, o que foi pago e 
não foi fechado, um dos motivos pelos quais o município está sem 
certidão, indagando então o que será feito com relação à escola agora, 
pois sem certidão não há como vir o recurso. O vereador RENATO 
RODRIGUES FERREIRA comentou que aqueles que têm direito a 
isenção de IPTU devem ir até a Prefeitura Municipal para reivindicar seu 
direito para que não haja problemas no próximo ano, pois a isenção 
deve ser solicitada no ano anterior para o exercício posterior. Sobre a 
limpeza do município, disse que por indicação da Procuradoria Jurídica 
do Município preferiram não continuar com a roçagem e poda de árvore 
até que ocorresse uma Sindicância, a qual termina provavelmente até 
amanhã, e desta forma o Executivo deve tomar uma atitude e retomar o 
exercício dessa função de podas e roçagem, frisando a importância 
também de cada cidadão fazer a sua parte. Disse que a empresa 
Tributec foi contratada pela Prefeitura e em cima do que lhe foi investido 
já retornou mais do que o dobro ao município, não lesando os 
munícipes, mas sim colocando o ordenamento em ordem, 
recadastrando os imóveis, visando que o município possa andar com as 
2566 
próprias pernas, destacando que solicitará ao responsável pela empresa 
fazer uma Audiência Pública para citar todos os trabalhos realizados, 
além disso, disse que dentro do trabalho que realizam foi visto que o 
município estava andando para um buraco sem fim, pois isentavam 
qualquer um que prometesse um voto, não arrecadando então o 
suficiente para o município andar com as próprias pernas, além de 
terrenos que eram colocados a disposição para que qualquer um se 
apossasse sem ter qualquer tipo de documentação, dizendo, ainda que 
um senhor reclamou ao atual Prefeito pela majoração do seu IPTU e 
falou que isso não ocorria antes, pois ofereciam cerca de 30% (trinta por 
cento) do valor e ali recebiam descontos no valor devido, e isso é brincar 
com o dinheiro público, dizendo que as empresas que hoje estão na 
Prefeitura Municipal são importantes para frear a ladroagem que um dia 
pode ter tido. Disse que hoje há uma assistência social onde se 
capacitam pessoas, além de haver o cadastramento dos necessitados 
entro do CRAS, as quais são capacitadas para que andem com as 
próprias pernas, não indo até o Gabinete do Prefeito solicitarem 
remédios, não comprando medicamentos em farmácias de parentes, 
hoje há contratação visando evitar o nepotismo. Citou a Lei da Ficha 
Suja, a qual visa selecionar os cargos comissionados que entram na 
Prefeitura Municipal, dizendo que muitos dos que já passaram por lá não 
entram mais, destacando, ainda, que há atualmente atuando empresas 
sérias trabalhando para que o município evolua e progrida. Disse que 
todos os trabalhos Legislativos estão sendo direcionados para que o 
Executivo tenha uma Administração com mais respeito ao erário público, 
não só agora, mas também no futuro. Falou que irá trazer quantas 
dispensas de licitação houve no município no passado e atualmente, 
para verem que licitação não havia, que faziam tudo a toque de caixa, 
sem respeito ao direito público municipal. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
Foi convidado o Sr. Flávio da Silva, para explanar sobre o Dia da 
Consciência Negra em Cambará. Não tendo mais nada a se tratar, 
presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.