sessao nº 142

2567 
ATA DE NÚMERO 3190, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 17 de 
novembro de 2015. Teve início às 14h00min, com a presença de 07 
(sete) vereadores, ausente os vereadores Aparecido dos Santos e 
Marcio José Albertini. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início 
a presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Emenda modificativa 
– Alterem-se a ementa e o caput dos arts. 1º e 4º do presente Projeto de 
Lei nº 18/2015, que passam a ter a seguinte redação: Ementa: 
Estabelece Normas para o Requerimento de Alvará para Realização de 
Eventos em geral, no Município de Cambará e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, através da presente Lei, as normas para 
requerimento de alvará para a realização de eventos em geral no 
Município de Cambará. Art. 4°. No ato do requerimento do alvará para 
realização do evento, o requerente deverá apresentar cópias simples 
acompanhadas dos originais dos seguintes documentos. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
- Alterem-se os arts. 2º e 3º do presente Projeto de Lei nº 18/2015, que 
passam a ter a seguinte redação: Art. 2°. São considerados eventos: 
exposição, circo, jogo, rústica, carreata, passeata, feira, caminhada, 
apresentação artística, show, parque de diversão, palestra, similares 
e/ou qualquer espécie de manifestação em espaço público. Art. 3°. O 
interessado na realização de qualquer espécie de evento, no Município 
Cambará, deverá encaminhar pedido junto ao Protocolo Geral do 
Município, com as seguintes informações: I. Identificação do requerente; 
II. Tipo de evento; III. Identificação do local; IV. Data de início e término 
do evento; V. Horário do Evento; VI. Outras informações que entender 
necessárias como: se será feito algum tipo de divulgação utilizando 
espaço público, etc. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa - Alterem-se os incisos I e II do 
art. 4º do presente Projeto de Lei nº 18/2015, que passa a ter a seguinte 
redação: Art. 4º... I. Certidões negativas de débitos expedidas pelas 
Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do 
promotor do evento; II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
dos responsáveis pelos projetos e execução, no caso de montagem de 
arquibancadas, circos, estruturas metálicas, ou similares, nos termos da 
Lei Federal n° 5.194/66, quando for o caso. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
- Altere-se o art. 13 do presente Projeto de Lei nº 18/2015, que passa a 
ter a seguinte redação: Art. 13. O alvará de autorização de Eventos em 
2568 
espaço público somente será expedido mediante pagamento da taxa 
prevista no Código Tributário do Município e da assinatura do Termo de 
Autorização de Uso, conforme o Anexo I desta Lei. Parágrafo único. 
Independente do pagamento das taxas previstas no caput desse artigo, 
o Poder Público poderá exigir do responsável de eventos que tenham 
fins lucrativos, tais como: circos, feiras e outros, o depósito de até 100 
(cem) Unidade Fiscal Municipal – UFM, conforme regulamento a ser 
expedido pelo Executivo, como garantia de despesas com a eventual 
limpeza e recomposição dos danos aos prédios e espaços públicos. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Emenda modificativa – Altere-se o Anexo I do presente Projeto de Lei nº 
18/2015, que passa a ter a seguinte redação: “ANEXO I - TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda supressiva - 
Exclua-se o art. 14 e os Anexos II e III, do presente Projeto de Lei nº 
18/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 18/2015 – autor Executivo – 
Estabelece normas para o requerimento de licença temporária para 
realização de eventos em geral do Município de Cambará e dá outras 
providências. – Com Emenda. – NÃO HOUVE DISCUSSÕES – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Não tendo mais nada a se tratar, 
presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.